The interpretation of the maria da penha law by the superior court of justice: The first steps of a jurisprudence on domestic violence

The interpretation of the maria da penha law by the superior court of justice

The first steps of a jurisprudence on domestic violence

Authors

  • Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil
  • Isadora de Oliveira Silva Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil
  • Gisele Soares de Oliveira Faria Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil
  • Carolina Mendes de Oliveira Miller Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil
  • Giovanna Neves Barbastefano Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil
  • Marina Mendes Fikota Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Keywords:

maria da penha law, stj, gender

Abstract

This article aims to present the results of a research on the Superior Court of Justice’s judgments, referring to domestic violence cases, carried out during the first years of Maria da Penha Law’s validity. Using a detailed methodology, the survey highlights eleven specific issues that, as it was found, were constantly repeated in such judgments over the aforementioned years, and discusses how the category of gender is or is not determinant in these debates. The data indicates both changes in understanding and solidification of the Court's positions in judgments on domestic violence in the time frame used, whose effects impact the way the Maria da Penha Law is interpreted and applied by the Courts in Brazil. It is intended that, at the end of this article, the reader understands that the construction of a solid jurisprudence, consistent with the objectives pursued with the promulgation of the aforementioned law, does not result from a simple automatic application of this law but, on the contrary, is the result of an intense interpretative dispute not only about legal provisions, but also about gender roles in society.

Author Biographies

Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Doutoranda em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela UFRJ. Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Defensora Pública Federal, com atuação na área criminal.

Isadora de Oliveira Silva, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professora no Departamento de Teoria do Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Gisele Soares de Oliveira Faria, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Graduada em Direito pela UFRJ. Advogada.

Carolina Mendes de Oliveira Miller, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Graduanda em Direito pela UFRJ.

Giovanna Neves Barbastefano, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Graduanda em Direito pela UFRJ.

Marina Mendes Fikota, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Graduanda em Direito pela UFRJ.

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Published

2022-02-10

How to Cite

Castro, C. S. C. L. de, Silva, I. de O., Faria, G. S. de O., Miller, C. M. de O., Barbastefano, G. N., & Fikota, M. M. (2022). The interpretation of the maria da penha law by the superior court of justice: The first steps of a jurisprudence on domestic violence. Revista Da EMERJ, 24(2), 41–68. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/411
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