Criticisms – some constructive and others not so much – towards the dejudicialization of civil enforcement

Criticisms – some constructive and others not so much – towards the dejudicialization of civil enforcement

Authors

  • Hugo Filardi Pereira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. Brasil

Keywords:

acess to justice, reasonable process duration, enforcement and alternative dispute resolution

Abstract

The present paper addresses Brazilian Draft Law 6204/19 and the recent phenomenon concerning Enforcement outside courts.

Author Biography

Hugo Filardi Pereira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Bacharel em direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ. Advogado e Professor de Direito Processual Civil na Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.

References

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O processo civil brasileiro entre dois mundos, artigo publicado na Revista Forense, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, Volume 359.

_______________. O futuro da justiça: alguns mitos. Temas de Direito Processual. Oitava Série. Rio de Janeiro, Forense, 2004.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno, Tomo II, 4a Edição, Malheiros Editores, São Paulo.

GRECO, Leonardo. Novas perspectivas da efetividade e do garantismo processual. In: SOUZA, Márcia Cristina Xavier de; RODRIGUES, Walter dos Santos (Coord.). O novo Código de Processo Civil. O projeto do CPC e o desafio das garantias fundamentais. Rio de Janeiro: Campus Jurídico - Elsevier, 2013.

MACHADO DE ASSIS, “A Semana”, Gazeta de Notícias, 25 de outubro de 1896.

NERY Júnior, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 5a Edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001.

PINHEIRO CARNEIRO, Paulo Cezar. Acesso à justiça. 2a Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2000

Published

2022-02-06

How to Cite

Pereira, H. F. (2022). Criticisms – some constructive and others not so much – towards the dejudicialization of civil enforcement. Revista Da EMERJ, 24(2), 120–130. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/410

Similar Articles

<< < 3 4 5 6 7 8 9 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.

Loading...