Judicialização da saúde suplementar: A construção do recente entendimento acerca do caráter taxativo excepcionável do rol de procedimentos e a impossibilidade de análise econômica de direitos sociais essenciais

Fabrício Irun Silveira Martins

Judicialization of supplementary health

The construction of the recent understanding regarding the exceptional exhaustive nature of the list of procedures and the impossibility of economic analysis of essential social rights

Authors

Fabrício Irun Silveira Martins Universidade Católica de Petrópolis. Rio de Janeiro. Brasil

Keywords:

health care plans, catalog of procedures, economic analysis of law, social rights

Abstract

The Brazilian Superior Court of Justice records conflicting, despite recently conciliated, interpretations on the matter of health care plans, regarding their coverage to be based on a strict or a non-comprehensive catalog of procedures. In the first case, the arguments are inspired by the grounds of the theory known as the Economic Analysis of Law. In contrast, the systematic application of consumer law prevails. The present study develops each of the referred lines of reasoning and, by honoring the viewpoint that contemplates the non-itemized list of health procedures, adds new reflections on the subject not only from the interpretation of the pertaining legal provisions but also concerning the legality control of Resolution nº 465/21 and the decision-making parameters on the theme.

Author Biography

Fabrício Irun Silveira Martins, Universidade Católica de Petrópolis. Rio de Janeiro. Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Pós-Graduado em Direito Público e Direito Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Advogado no Rio de Janeiro (licenciado). Assessor de Órgão Julgador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

References

BOTTESINI, Maury Ângelo; MACHADO, Mauro Conti. Lei dos planos e seguros de saúde: comentada e anotada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

BRASIL, Agencia Nacional de Saúde. Resolução Normativa n. 465, de 24 de fevereiro de 2021. Disponível em: <https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view= legislacao&task=TextoLei& format=raw&id=NDAz Mw== >. Acesso em: 26 jun. 2021

BRASIL, Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm>. Acesso em: 26 jun. 2021.

BRASIL, Lei n. 9.656/98, de 03 de junho de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm>. Acesso em: 26 jun. 2021.

BRASIL, Lei n. 9.961/00, de 28 de janeiro de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l9961.htm>. Acesso em: 26 jun. 2021.

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria n. 204, de 17 de fevereiro de 2016. Gabinete do Ministro. Disponível em: <https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal
=1&pagina=23&data=18/02/2016>. Acesso em: 26 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1001663/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 jun. 2021 .

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1619479/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1879645/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1733013/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1846108/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1846108/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/02/2021. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 jun. 2021

COASE, Ronald. The problem of social cost. In: Journal of Law and Economics. v. 3. Outubro, 1960. Chicago: University of Chicago Press, 1960.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 3. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GREGORI, Maria Stella. Planos de saúde: a ótica da proteção do consumidor. 4. ed. São Paulo: RT, 2019.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass Robert. The cost of rights: why liberty depends on taxes. Nova Iorque: W. W. Norton & Company, 1999.

KLEIN, Vinicius; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira (Coord.). O que é análise econômica do direito: uma introdução. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

MONTEIRO, Renato Leite. Análise econômica do direito: uma visão didática. In: Congresso Nacional do CONPEDI. XVIII, 2009, São Paulo. Anais... Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/ arquivos/anais/sao_paulo/2425.pdf>. Acesso em: 26 jun. 2021.

PIMENTA, Eduardo Goulart; LANA, Henrique Avelino R. P. Análise Econômica do Direito e sua relação com o Direito Civil Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 85-138, jul./dez. 2010.

RIBEIRO, Márcia Carla Pereira; GALESKI, Irineu Júnior. Teoria Geral dos Contratos: Contratos empresariais e análise econômica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.