Eficácia contra terceiros da mediação privada independente de homologação judicial

Edivaldo Alvarenga Pereira; Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo

Effectiveness against third parties of private mediation regardless of judicial approval

Authors

Edivaldo Alvarenga Pereira Ab Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil
Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Keywords:

mediation, agreements, approval, compliance, public registry

Abstract

The article aims to demonstrate the effectiveness against third parties of mediation agreements between private parties, regardless of judicial approval, invoking jurisprudence of the Superior Court of Justice, which refuses to ratify extrajudicial transactions. In Brazil, it is usual to ratify in court agreements subject to private negotiations, a practice that interested parties seek to extend to the final terms of mediation. The trend towards de-judicialization reinforces the principle of inescapability of jurisdiction, established in the Constitution (art.5, XXXV), by reserving judges and courts for the judgment of indisputably contentious cases. The interconnection to the notary-registry system of the extrajudicial enforceable title, arising from mediation agreements, facilitates the fulfillment of obligations, given the general effects of publicity and public faith, different from the scope of res judicata, restricted to the parties to the process, and always post -conflictual.

Author Biographies

Edivaldo Alvarenga Pereira, Ab Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Facilitador de Diálogo em Círculos Restaurativos – Professor do Curso de Formação de Mediadores da AB-CMRJ, em parceria com a OAB/RJ - Mediador Judicial Sênior certificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Bacharel em Direito - Especialista em Mediação e os Métodos Adequados de Solução de Conflitos - Pós-graduado em Direito Notarial e Registral e em Gestão Empresarial.

Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Foi Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Professor e Coordenador de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Professor convidado dos cursos de pós-graduação do Instituto de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RJ) – Mediador Judicial certificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Tabelião Registrador do 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos na cidade do Rio de Janeiro – Escritor jurídico e literário.

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