CONDO-HOTÉIS, ASSIMETRIAS INFORMACIONAIS E O PAPEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Marcelo Machado Costa Lima

CONDO-HOTELS, INFORMATIONAL ASYMMETRIES AND THE ROLE OF THE BRAZILIAN SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION

Authors

Marcelo Machado Costa Lima Universidade Estácio de Sá – UNESA

Keywords:

disclosure, market failures, information, nullity, annulability

Abstract

Although we are dealing with financial values subject to registration or waiver before the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), several brazilian “condo-hotels” were irregularly offered to the community without the prior analysis of the Commission. In addition, the regulatory norms regarding this issue have been solemnly ignored, including in relation to the right of withdrawal assured to purchasers who have acquired ideal fractions of unregistered ventures, or even victims of information asymmetry, market failure of singular gravity. The purpose of our brief reflections is to contribute to the understanding of the structural contours of condo-hotels, the CVM rules that govern their public offer and the rights of purchasers. This article is the result of investigation that can be classified as to the purpose, as applied research; as for the objectives, it has exploratory and explanatory claims; as for the approach, it is a qualitative research; as for the procedures related to data collection, bibliographic and documentary research (jurisprudential and legislative) were carried out.

Author Biography

Marcelo Machado Costa Lima, Universidade Estácio de Sá – UNESA

Pós-doutorando em Direito Constitucional-Econô-mico pela Università degli Studi “G.DAnnunzio” Chieti-Pescara em cooperação interinstitucional com a Università di Roma Tor Vergata. Doutor (2016) e Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa (2007). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1999). Graduado em História pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1990). Professor Permanente do Programa de Pós--Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Estácio de Sá. É professor nos cursos de Direito da Universidade Estácio de Sá e do Ibmec-RJ.

References

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