The new challenges of the Judicial Power to acknowledge the exemption of "causa mortis" tax charged upon people in need in view of the constitutional right to inheritance

The new challenges of the Judicial Power to acknowledge the exemption of "causa mortis" tax charged upon people in need in view of the constitutional right to inheritance

Authors

  • Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira Miguel Universidade Estácio de Sá - UNESA

Keywords:

Civil Law, Constitutional Law, Tax Law, Inventory, Exemption of “causa mortis” tax upon people in need facing a severe situation of structural shortage, Inheritance rigths

Abstract

The article herein analyses the possibility of the Judicial Power acknowledges the exemption of “causa mortis” tax charged upon people in need facing a severe situation of structural shortage, even whether there is not any legal provision stating that, in order to guarantee their right to inheritance, setting up brief considerations on the referred tax throughout the State of Rio de Janeiro, yet going against the understanding of Precedent 297 of TJRJ.

Author Biography

Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira Miguel, Universidade Estácio de Sá - UNESA

Advogado. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Graduado pela Universidade Estácio de Sá.

References

CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de – Direito das Sucessões- 3. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017. HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito das Sucessões: introdução. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coords.). Direito das Sucessões. 2. Ed. Belo Horizonte Del Rey, 2007. MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet - Curso de direito constitucional – 7. Ed. Ver. E atual – São Paulo: Saraiva, 2012. ROGER, Franklin; ESTEVES, Diogo. Princípios Institucionais da defensoria pública: Rio de Janeiro: Forense, 2014. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5. Ed. rev. Atual e ampl – Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2015. Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1060.htm (acesso em 24/03/2016). Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm (acesso em 23/03/2016). Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil/1973) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm (acesso em 24/03/2016). Constituição Federal de 1988 – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm (acesso em 22/03/2016). Lei estadual 1.427 de 13 de fevereiro de 1989 - Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/541098e046aa07b7032565540066df22?OpenDocument (acesso em 23/03/2016). Lei 13.105, de 16 de março de 2015. (Novo Código de Processo Civil/2015) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm (acesso em 24/03/2015). Lei estadual 7.174 de 28 de dezembro de 2015 – Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/38c6d405dd5c89fd83257f1f006deb65?OpenDocument&Highlight=0,7174 (acesso em 23/03/2016). Súmulas TJRJ anotadas - Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/71563/sumula-do-pjerj-anotada-03-12-2015.pdf (atualizado em 03/12/2015 e citado em 24/03/2016).

Published

2017-11-01

How to Cite

Miguel, F. S. M. A. M. (2017). The new challenges of the Judicial Power to acknowledge the exemption of "causa mortis" tax charged upon people in need in view of the constitutional right to inheritance. Revista Da EMERJ, 22(2), 249–276. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/32

Similar Articles

<< < 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.

Loading...