A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA PREVENÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA PREVENÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES

Authors

  • Caroline Korolik Sister Universidade do Porto, Portugal

Keywords:

money laudering, compliance, comparative law, internal control, criminal law

Abstract

This article briefly discusses the crime of money laundering and the importance of the compliance institute for the prevention and repression of the crime in question. To this end, a brief historical introduction to the crime of money laundering was carried out, mentioning the way in which the first legislation dealt with the subject, as well as the evolution of the criminal practices of the aforementioned crime. It also analyzes the way in which Brazilian law dealt with the crime, since the first provision in domestic law, as well as the successive subsequent legislative revisions, which culminated in the current criminal law and in the specific form of provision for criminally relevant conduct. Then, we analyze the internal control institute to be adopted by private entities through the compliance institute, making considerations about the way external law deals with the subject and the related figures created from such legal innovations. In a different topic, an attempt was made to discuss the specific analysis of the internal legislative provision regarding the institute and what is the form of implementation to try to encourage the creation of internal control programs within the scope of private corporations. Subsequently, interconnecting the two institutes, we investigated the way in which compliance programs implemented by private companies can assist in controlling and combating the crime of money laundering. In conclusion, the debate on innovative themes is encouraged, leaving open the possibility of further considerations on the themes analyzed here.

Author Biography

Caroline Korolik Sister, Universidade do Porto, Portugal

Juíza Leiga no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Advogada. Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.

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Published

2020-09-25

How to Cite

Sister, C. K. (2020). A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA PREVENÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES. Revista Da EMERJ, 23(2), 172–186. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/288

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