O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Marcelo Oliveira da Silva

THE NON CRIMINAL PROSECUTION AREEMENT

Authors

Marcelo Oliveira da Silva Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Keywords:

non-criminal prosecution agreement

Abstract

This work aims to analyze the agreement of non-prosecution of the criminal procedure introduced in the national legal system by law no. 13,964/19. It is based on the investigation of the following problems: the objective of the decriminalizing measure, the competence and nuances on intertemporal law.

Author Biography

Marcelo Oliveira da Silva, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho Especialista em direito constitucional pela Faculdade de Coimbra. Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá.

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https://www.conjur.com.br/2017-set-18/rodrigo-cabral-acordo-nao-persecucao-penal-criado-Cnmp/Rodrigo Leite Ferreira Cabral, texto extraído da rede social, doutor em Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide, promotor de Justiça do MP-PR. Presidiu o grupo de estudos e pesquisa da Corregedoria Nacional do Ministério Público que apresentou a proposta que redundou na edição da Resolução 181/2017-CNMP.