INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO VS. BRASIL

Marcelo Oliveira da Silva

INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO VS. BRASIL

Authors

Marcelo Oliveira da Silva Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Brasil

Keywords:

resolution nº 39 2022, provisional measures, IACHR court

Abstract

This work aims to analyze the judgment of provisional measures regarding Brazil by the Inter-American Court of Human Rights, subject - Plácido de Sá Carvalho Penal Institute -, Resolution No. 39, November 22, 2018. The following problem is based on the investigation: The offense to human rights endemically in the Brazilian Penitentiary System and the State of Things Unconstitutional and the imprescindibility of the Trial by the International Courts to change the social structure and government institutions at the internal level on issues involving respect for human rights in the Brazilian prison system.

Author Biography

Marcelo Oliveira da Silva, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Brasil

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho Especialista em direito constitucional pela Faculdade de Coimbra. Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá.

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