DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA: COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786/2018

DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA

COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786/2018

Authors

  • Bruno Magalhães de Mattos Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ

Keywords:

dissolution, sale and purchase, properties on the project stage, law nº 13786/18

Abstract

This study has the purpose to show the major innovations introduced by the Law No. 13.786/18, which disciplines the dissolution of Preliminary Sale and Purchase Agreement in cases where the purchase of properties happens with real estate development on the Project  stage. Despite the fact that the law came in to force at the end of last year, it presents some points that are controversial to the judicial precedent of Brazilian Superior Justice Courte and has unclear topics, emerged after several shortcomings in the law. Therefore, the study also has the purpose to discuss sticking points trying not to be definitive providing solutions to the presented gaps.

Author Biography

Bruno Magalhães de Mattos, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ

Mestre e Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Professor substituto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Diretor da Divisão Acadêmica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 

References

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Published

2019-08-19

How to Cite

de Mattos, B. M. (2019). DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA: COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786/2018. Revista Da EMERJ, 22(3), 100–133. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/183

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