DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO SEGUNDO HANS KELSEN: UMA PROPOSTA DE CONTROLE DE SUA LACUNA JUS-INTERPRETATIVA

João Alves Bastos

DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO SEGUNDO HANS KELSEN

UMA PROPOSTA DE CONTROLE DE SUA LACUNA JUS-INTERPRETATIVA

Authors

João Alves Bastos Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Keywords:

law theory, kelsen, interpretation, discourse analysis, considerations

Abstract

This article analyses the interpretation of Law according to Hans Kelsen’s pure theory of Law. It discusses on a loophole legal interpretation of his interpretation theory. It offers a proposal for filling it up and controlling the application of Law based on Kelsen’s frame. In order to reach such aim, it rambles on about the project of a pure interpretation of Law according to Kelsen, about his theory’s interpretative parameters, about its uncompletion, about the process of law construction, giving a special attention to the Law constructor’s choice among all legal possibilities in Kelsen’s frame, which are a result from the legal interpretation process, previouly to that choice.

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