2026-05-15T15:51:14Z https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/oai

oai:ojs2.emerj.com.br:article/3 2017-10-16T21:59:43Z revistadaemerj:ART

oai:ojs2.emerj.com.br:article/7 2017-10-18T12:48:12Z revistadaemerj:ART

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/8 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:APR driver

Apresentação Duarte, Antonio Aurelio Abi Ramia Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto não avaliado pelos pares application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/8 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 9-10 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/8/3

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/10 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

A EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA E A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Ambrosio, Gabriele da Costa Frias Embriaguez alcoólica Imputabilidade penal Actio libera in causa Inimputabilidade Responsabilidade penal. Alcoholic drunkenness Criminal responsibility Actio libera in causa theory Imputability Punishability Alcohol The punishment for illicit acts committed by intoxicated people was always a debated item by societies throughout history. Bibliographical studies, among others elements, intend to provide knowledge about the matter and the punishability of alcohol consumption by mankind since Christian age. Although in constant transformation and society evolution, this situation never ceased, quite the opposite, with the increase of financial world crisis. It is noticeable that the rise of alcohol consumption (and other products of similar effects) unleashes several factors linked to human degradation, specially concerning rage, as alcohol is involved in many domestic violence cases, traffic collisions, among other forms of criminal offenses. A punição aos atos ilícitos praticados por pessoas embriagadas sempre foi discutida nas sociedades pela história. Elementos bibliográficos, entre outros, ensejam o conhecimento acerca do estudo e da punibilidade do consumo do álcool pelo homem antes da era cristã. Apesar da constante transformação e evolução da sociedade, esta problemática não deixou de existir com o aumento de uma crise financeira mundial, muito pelo contrá- rio. O que se vê é o crescimento do consumo de álcool ou de substâncias de efeitos análogos na sociedade, desencadeando diversos fatores ligados à degradação humana, principalmente concernentes à violência, visto que o álcool está presente na maioria dos casos de violência doméstica, acidentes de trânsito, entre outras formas de ilícitos penais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/10 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 11-49 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/10/6 Copyright (c) 2017 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/11 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

A IMPORTÂNCIA DA CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO Carneiro, Cristiane Dias Mediação extrajudicial Cláusula de Mediação e espécies Princípio da Autonomia de Vontade Administração Pública Mediation Mediation clause and its types Voluntary Principle Public Administration This article analyses the mediation clause written in contracts and its consequences. The parties’ willingness is very important in this process. The Public Administration’s participation in a mediation process is also studied. Este artigo trata da mediação extrajudicial e da cláusula de mediação inserida em contratos. O Princípio da Autonomia de Vontade das Partes ganha destaque na cláusula de mediação. A participação da Administração Pública também é analisada do presente artigo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/11 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 50-63 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/11/7

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/12 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE MUDANÇA DE MENTALIDADE E ATUAÇÃO ÉTICA DAQUELES QUE ATUAM NA SEARA JUDICIAL Mello Junior, Adolpho Corrêa de Andrade Lealdade boa-fé Função social dever do juiz Loyalt and good faith The social function and duty of the judge The core of this research rests on the judicial proceeding issue, aiming at contributing to its change into an instrument capable of administering justice. With an identical purpose, we rendered redoubled attencion to the need of change in the minds of the subjects in the proceeding. O ponto nodal repousa na problemática do processo judicial. Demos atenção redobrada para a necessária mudança de mentalidade dos sujeitos do processo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/12 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 64-67 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/12/8

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/13 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

AS CONTROVÉRSIAS EM TORNO DA GUARDA COMPARTILHADA Leal, Livia Teixeira Família Guarda compartilhada Mediação Family Joint custody Mediation Joint custody is today the model that best contemplates the principles that guide family relationships, especially equality in the context of conjugal and parental relationships. However, there are still several controversies and obstacles that challenge its applicability in practice. In this sense, the present study seeks to point out the main divergences that involve this topic, seeking to present an understanding of the institute capable of translating the best interest of the child and adolescent, in order to present mediation of conflicts as a potentially transformative instrument in this process. A guarda compartilhada constitui, hoje, o modelo que melhor contempla os princípios que regem as relações familiares, sobretudo a igualdade no âmbito das relações conjugais e parentais. No entanto, ainda há uma série de controvérsias e obstáculos que desafiam a sua aplicabilidade na prática. Nesse sentido, o presente estudo busca pontuar as principais divergências que a envolvem, visando a uma compreensão do instituto capaz de traduzir o melhor interesse da criança e do adolescente, de modo a agregar a mediação como instrumento potencialmente transformador nesse processo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/13 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 68-94 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/13/9

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/14 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

The impacts of the new Civil Procedure Code on the Real Estate Law AS INCURSÕES DO NOVO CPC NA LEI DE LOCAÇÕES Mazzola, Marcelo Novo Código de Processo Civil Lei de Locações procedimentos especiais reflexões New Civil Procedure Code Real Estate Law Special systems considerations The text deals with the impacts of the new Civil Procedure Code on the Real Estate Law and the need of harmonization of the systems, including the repercussions of the legal amendments on the Real Estate market. O artigo aborda os impactos do novo Código de Processo Civil nos procedimentos regulados pela Lei de Locações, demonstrando a necessidade de compatibilização dos sistemas, bem como os reflexos decorrentes das alterações legais no mercado imobiliário em geral. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/14 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 95-120 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/14/10

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/15 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

AS REMOÇÕES FORÇADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Vasques, Raphael Cautchs de Queiroz Ceia, Eleonora Mesquita Remoções forçadas Direito à moradia adequada Megaeventos Rio de Janeiro. Sistema interamericano de direitos humanos Forced Removals. The right to adequate housing Mega events Rio de Janeiro Inter-American System of Human Rights The dynamics of forced removals in the city of Rio de Janeiro, within the context of local urban reestructuring policy for the realization of mega-events, shows a State action in favor of private investments at the expense of real public interest. The removals involve transgressions against the right of information and security, culminating, as a rule, with the resettlement of the individuals to distant areas from their original home devoid of good living conditions and public services. Brazil is legally bound to the parameters of the Inter-American system of human rights protection, which includes the concept of the right of adequate housing adopted by the UN. By investigating the specialized literature, the article seeks to ground Brazil’s international responsibility based on the violation of the human right to adequate housing of individuals affected by forced removals carried out in recent years in the city of Rio de Janeiro A dinâmica das remoções forçadas na cidade do Rio de Janeiro, no contexto da política municipal de reestruturação urbana para a realiza- ção de megaeventos na cidade, evidencia uma atuação do Estado em prol de investimentos privados às custas do real interesse público. As remoções envolvem transgressões aos direitos de informação e de segurança, culminando, em regra, com o reassentamento dos indivíduos em zonas distantes da moradia original, desprovidas de boas condições de habitabilidade e serviços públicos. O Brasil é juridicamente vinculado aos parâmetros do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que compreende o conceito adotado pela ONU de direito à moradia adequada. A partir da literatura especializada, o artigo busca fundamentar a responsabilidade internacional do Brasil, com base na violação do direito humano, à moradia adequada dos indivíduos afetados pelas remoções forçadas realizadas nos últimos anos na cidade do Rio de Janeiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/15 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 121-142 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/15/11 Copyright (c) 2017 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/16 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE A DITADURA REPUBLICANA ROMANA Direito, Carlos Gustavo magistratura extraordinária república romana ditadura temporalidade estado de exceção senatus consultum ultimum suspensão do direito para salvaguardar a república extraordinary magistrate roman republic dictatorship temporality state of exception senatus consultum ultimum suspension of law to save the republic The following article has as its objective the study of the Roman Dictatorship and its developments during the republic. It also studies the appropriation of this institute of public roman law through modern political philosophy for the construction of a the State of Exception theory O presente artigo tem como objeto o estudo da ditadura romana e seus desdobramentos durante a república. Estuda-se, também, a apropriação desse instituto do direito público romano pela filosofia política moderna para a construção de uma teoria do estado de exceção. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/16 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 143-158 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/16/12

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/17 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

CONVERSA SOBRE PROCESSO ELOGIO AO ART. 942 DO CPC O USO SAUDÁVEL DA TÉCNICA Sampaio, José Roberto de Albuquerque processo civil técnica de julgamento não unânime uso saudável brazilian procedure code non-unanimous judgment technique healthy use This script presents study based on the range of the innovating non-unanimous judgment technique, addressed on article 942, of the Brazilian Procedure Code, presenting the hypothesis of its admissibility, not only regarding appeals, rescissory action and interlocutory appeal, but also in judgments of appeal requesting clarification of the decision and writ of mandamus. By the end, suggestions are made for healthy use of the nonunanimous judgment technique. o texto apresenta estudo que aborda o alcance da inovadora técnica de julgamento não unânime, prevista no art. 942 do NCPC, sendo apresentadas as hipóteses de seu cabimento, não só em sede de apelação, de rescisória e de agravo de instrumento, como também em julgamentos de embargos de declaração e mandado de segurança. Ao final, faz-se sugestão para a utilização saudável da técnica de julgamento não unânime. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/17 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 159-180 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/17/13 Copyright (c) 2017 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/18 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO SEGUNDO HANS KELSEN: UMA PROPOSTA DE CONTROLE DE SUA LACUNA JUS-INTERPRETATIVA Bastos, João Alves teoria do direito kelsen interpretação análise do discurso considerações law theory kelsen interpretation discourse analysis considerations This article analyses the interpretation of Law according to Hans Kelsen’s pure theory of Law. It discusses on a loophole legal interpretation of his interpretation theory. It offers a proposal for filling it up and controlling the application of Law based on Kelsen’s frame. In order to reach such aim, it rambles on about the project of a pure interpretation of Law according to Kelsen, about his theory’s interpretative parameters, about its uncompletion, about the process of law construction, giving a special attention to the Law constructor’s choice among all legal possibilities in Kelsen’s frame, which are a result from the legal interpretation process, previouly to that choice. Neste artigo será feita uma análise da intepretação do Direito de acordo com a teoria pura do Direito de Hans Kelsen. Nessa análise se discutirá sobre (um)a lacuna jus-interpretativa de sua teoria da interpretação. Será apresentada uma proposta para sua completude e para um controle da aplicação do Direito com base na moldura de Kelsen. Para ser alcançado esse objetivo, se discorrerá sobre o projeto de uma interpretação pura do Direito segundo Kelsen, sobre os parâmetros interpretativos fixados por sua teoria, sobre sua incompletude, sobre o processo de criação do Direito, sendo dada especial atenção à “escolha” do aplicador do Direito de entre as possibilidades jurídicas presentes na moldura de Kelsen, estas decorrentes do processo de interpretação do texto normativo, prévio àquela “escolha”. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/18 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 181-203 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/18/14 Copyright (c) 2017 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/19 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de Carvalho, Luciano Saboia Rinaldi direito intertemporal princípio da causalidade honorários de sucumbência honorários de sucumbência recursal trabalho adicional do advogado em grau recursal direito de recorrer intertemporal law causation principle fees owed by losing parties fees owed by losing parties in an appeal a lawyer's additional work effort at an appellate level right to appeal Brazil’s new Civil Procedural Code aims at providing more speed and effectiveness to the legal system, through mechanisms which strengthen legal certainty, equal treatment amongst parties, adversarial principle, the obligation to provide appropriate fundamentals, cooperation, objective good faith, self-determination, amongst others. In this study, we will deal with the new rules governing fees owed by losing parties. O Novo Código de Processo Civil tem por finalidade conferir maior celeridade e efetividade ao sistema, através de mecanismos que fortalecem a segurança jurídica, a isonomia, o contraditório, o dever de fundamentação adequada, a cooperação, a boa-fé objetiva, a autocomposição, dentre outros. Neste estudo, abordaremos as novas regras sobre honorários de sucumbência. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/19 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 204-2016 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/19/15

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/20 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

O CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO COMO TRAÇO DISTINTIVO DO PROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Gabriel, Anderson de Paiva direito processo código de processo civil/2015 princípio do contraditório law procedure new code of civil procedure the right to a judicial hearing principle The purpose of this article is to analyze, under the modern procedural science and the Federal Constitution of 1988 and the New Code of Civil Procedure, the Judicial Hearing principle, today in a participatory dimension, as a hallmark of the process in a democratic state. O objetivo deste artigo é realizar uma análise, sob as premissas da moderna ciência processual e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil/2015, do princípio do contraditório participativo como traço distintivo do processo no Estado Democrático de Direito. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/20 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 217-241 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/20/16

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/21 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

O ENCARCERAMENTO E A VIA RESTAURATIVA PARA UMA NOVA ABORDAGEM DA EXECUÇÃO PENAL Quaresma, Márcia Maciel encarceramento execução da pena justiça restaurativa justiça retributiva horizontalidade reintegração incarceration execution of sentence restorative justice retributive justice horizontality reintegration The presentation of this work aims to bring a reflection on other ways to the matter of incarceration, through the paradigm shift. The experience of Restorative Justice in several countries points to a new thought about the need for imprisonment, but also for a more effective approach the prison release. One of the aims of these brief considerations is also to arouse curiosity on the subject and instigate the reasoning for the investigation of the philosophical inspiration for the assumption of this new way by the legal practitioner. A apresentação deste trabalho visa a trazer uma reflexão sobre outros caminhos para a questão do encarceramento por meio da mudança de paradigma. A experiência da Justiça Restaurativa em diversos países aponta para um novo pensamento sobre a necessidade do aprisionamento, mas também para uma abordagem mais eficaz do desencarceramento. Objetiva- -se ainda nestas breves considerações despertar a curiosidade sobre o tema e instigar o raciocínio para a investigação da inspiração filosófica para a assunção desse novo caminho pelo operador do Direito. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/21 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 242-247 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/21/17

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/22 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

O ESTADO INTERVÉM PARA QUEM? da Silva Filho, Allen dos Santos Pinto brasil contribuição de intervenção no domínio econômico cide desenvolvimento constituição livre iniciativa limitação constitucional brazil constribution of intervention in the economic domain cide development constitution free initiative constitutional limitation Cide is a way for the State to intervene in the market to maintain the primacy of the principles listed in Article 170 of the 1988 Constitution. However, although legitimate, intervention does not always reach its practical objective, given the distortion that some public agents impose to establish Cide A Cide é uma forma do Estado intervir no mercado para manter a primazia dos princípios elencados no artigo 170, da Constituição de 1988. No entanto, apesar de legítima, a intervenção nem sempre atinge sua finalidade prática, visto o desvirtuamento que alguns agentes públicos impõem para instituir a Cide Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/22 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 248-262 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/22/18

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/23 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

O MOVIMENTO INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA E DO CRESCENTE VERMELHO Fantinato, João Marcos de Castello Branco história da cruz vermelha direito da guerra direito internacional humanitário organizações internacionais conferências de genebra history of the red cross war law international humanitarian law international organizations conferences of geneva The Red Cross was originally created by a single man, Henry Dunant. He has conceived it during the cruel battle of Solferino, for the unification of Italy. The situation of thousands of helpless wounded demanded a neutral international organization to assist them. Such an organization was born in the 1st Conference of Geneva in 1863 and, thereafter, has begun not only to take care of the war casualties but also to develop the humanitarian law. With World War I and II, it has spread out all over the world. The Conferences of Geneva in the beginning of the XX century became notorious for creating the main headlines of humanitarian law, which helped to control the violence of armed conflicts. Its structure is decentralized and every country has its own independent organization. Nevertheless, its unity and coherence are granted by the International Red Cross Comity in Geneva, which defines its fundamental principles. Among them, the principle of “humanity” summarizes and orients the others.  A Cruz Vermelha foi inicialmente obra de um só homem, Henry Dunant. Concebeu-a diante da sangrenta batalha de Solferino, pela unificação da Itália. A situação dos milhares de feridos sem socorro exigia uma organização internacional neutra que os assistisse. Dita instituição nasceu com a 1º Conferência de Genebra, de 1863, e passou não somente a cuidar dos feridos de guerra como também a promover o desenvolvimento do direito humanitário. Com a 1º e 2º Guerras Mundiais, proliferou-se por vários países do mundo. Notórias são as Convenções de Genebra do início do século XX, consolidando as linhas mestras do direito internacional humanitário, que procurou amenizar a violência dos conflitos armados. Sua estrutura é descentralizada, havendo uma organização autônoma em cada país. A coerência e a unidade de sua atuação, contudo, são garantidas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, com sede em Genebra, que define seus princípios fundamentais. Dentre esses princípios, destaca-se o da “humanidade”, pois resume e orienta os demais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/23 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 263-308 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/23/19

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/24 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

TOWARDS A PURE THEORY OF PRINCIPLES: THE LIES OF NEOCONSTITUTIONALISM, LIMITS OF A LEGAL THEORY, AND THE PATH TO A CONSISTENT LEGAL PRACTICE POR UMA TEORIA PURA DOS PRINCÍPIOS: A FARSA DO NEOCONSTITUCIONALISMO, OS LIMITES DE UMA TEORIA SOBRE O DIREITO E O CAMINHO PARA UMA PRÁTICA JURÍDICA CONSISTENTE Valadão, Rodrigo Borges problemas do pós-positivismo positivismo jurídico prática jurídica problems of post-positivism legal positivism legal practice In Brazilian jurisprudence, Post-Positivism (or Neoconstitutionalism) is a kind of unique discourse. Built on a caricature of its predecessor, Post-Positivism does not offer consistent solutions to the problems of Legal Positivism. In fact, it ends up being a great retrocession to Natural Law, presenting exactly the same problems that Legal Positivism, more than a century ago, struggled to correct. A democratic legal practice does not presuppose “leaving aside” Legal Positivism. It can only be made “from” it. Na Teoria do Direito brasileira, o Pós-Positivismo (ou Neoconstitucionalismo) é uma espécie de discurso único. Construído sobre uma caricatura de seu antecessor, o Pós-Positivismo não apresenta soluções consistentes para os problemas do Positivismo Jurídico. Na verdade, acaba sendo um grande retrocesso ao Direito Natural, apresentando exatamente os mesmos problemas que o Positivismo Jurídico, há mais de um século, esforçou-se para corrigir. Uma prática jurídica democrática não pressupõe o “abandono” do Positivismo Jurídico. Ela somente pode ser feita “a partir” dele. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/24 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 309-347 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/24/20 Copyright (c) 2017 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/25 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

THIRD-PARTY CONTRACTS, LEGAL RETROACTIVITY, AND PUNITIVE DAMAGES: FROM EUROPE TO LATIN AMERICA THIRD-PARTY CONTRACTS, LEGAL RETROACTIVITY, AND PUNITIVE DAMAGES: FROM EUROPE TO LATIN AMERICA Oquendo, Ángel The civil-law system shows its true face as it travels from the Continental European core to the Latin American periphery. Many of the principal institutions have found a home and thrived in the new and radically different environment. One can best study them there by contemplating how they have preserved some of their most basic features despite having transformed themselves into something else. The notion of the civil-law tradition and that of codification have themselves undergone this dialectic of transformation and preservation. So have the traditional approach to contractual interpretation and to third-party agreements and the common proscriptions on retroactivity and punitive damages. In Latin America, as well as in Continental Europe, the intent of the parties typically takes precedence over the text of the contract and an agreement normally may benefit a third party despite the general restriction on extra-party effects. Similarly, a relatively strict ban on the retroactive application of statutes and on the imposition of punitive damages prevails on both sides of the Atlantic. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/25 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 348-376 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/25/21 Copyright (c) 2017 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/26 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

VEDAÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS QUE FAZEM SEXO COM HOMENS: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? Baiseredo, André Moreira produtos biológicos qualidade sangue HSH biological products quality blood HSH Obtaining quality biological products is a procedure that has always concerned the health authorities. The demands on quality blood are an international concern, which demands adequate methods of testing, both clinical and laboratory. The subject of deep reflection, the legal prohibition on the donation of blood by men who have sex with men, is the subject of fervent debate. At present, the Supreme Court will be the definitive voice on the matter. The constitutionality or unconstitutionality of norms that prohibit donation by men who have sex with men, and their partners, will ultimately be the subject of analysis by our higher court. Nevertheless, while the Federal Supreme Court does not manifest itself, it is necessary to analyze the issue objectively, considering the practical aspects of the issue. A obtenção de produtos biológicos de qualidade é procedimento que sempre preocupou as autoridades sanitárias. As exigências acerca de um sangue de qualidade é uma preocupação internacional, que demanda adequados métodos de testagem, tanto clínica, quanto laboratorial. Tema que se encontra alvo de profunda reflexão, a vedação legal à doação de sangue por homens que fazem sexo com homens, é objeto de debates fervorosos. Na atualidade, será o Supremo Tribunal Federal a voz definitiva acerca da questão. A constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas que vedam a doação por homens que fazem sexo com homens, e as parceiras destes, será, enfim, alvo de análise por nossa Corte maior. Nada obstante, enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifesta, cumpre analisar o tema de maneira objetiva, considerando-se os aspectos práticos da questão. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/26 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 377-397 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/26/22 Copyright (c) 2017 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/27 2023-04-19T01:54:36Z revistadaemerj:ART driver

VERDADE REAL: OS PARADIGMAS DA RECONSTRUÇÃO DOS FATOS PELO JUIZ COMO MECANISMO DE ALCANCE DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NO PROCESSO CIVIL MODERNO dos Santos, Igor Ferreira processo civil verdade real efetividade do processo civil procedure real truth effectiveness of the process This article examines the applicability of the principle of the search for real truth in the modern civil process, based on the determination of the legal foundations that guide its use within the current system and the power of the magistrate to guarantee the scope of the maximum degree of truth in the process to ensure, consequently, the effectiveness of judicial protection. Based on the confrontation of the dissent presented in brazilian doctrine and jurisprudence, it seeks to identify the main counterpoint and controversial issues on the matter, critically analyzing the predominant majority position in the national juridical scene and the practical implications of its adoption in the scope of the process, focused Essentially in the figure of the judge, whose intended position is intended to detect and defend.  O presente artigo destina-se ao exame da aplicabilidade do princípio da busca da verdade real no processo civil moderno, pautando-se na apuração dos fundamentos jurídicos que norteiam o seu emprego dentro da sistemática vigente e no poder-dever do magistrado em garantir o alcance do grau máximo de verdade no processo para assegurar, por consequência, a efetividade da tutela jurisdicional. Baseado no enfrentamento do dissenso apresentado na doutrina e na jurisprudência brasileira, busca identificar os principais contrapontos e polêmicas pendentes sobre a matéria, analisando de maneira crítica o posicionamento majoritário predominante no cenário jurídico nacional e as implicações práticas de sua adoção no âmbito do processo, focadas essencialmente na figura do juiz, cuja postura desejada objetiva-se detectar e defender Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-10-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/27 Revista da EMERJ; v. 20 n. 79 (2017): Revista da EMERJ (Numeração antiga); 398-429 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/27/23

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/30 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

A CORRUPÇÃO VIOLADORA DOS DIREITOS HUMANOS: EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO COM BASE EM EMMANUEL LEVINAS da Silva, Inajara Piedade Assis, João Welligton Figueredo de Alteridade Corrupção Direito humanos Educação Emmanuel Levinas otherness corruption human rights education emmanuel levinas The present paper seeks to answer about the inevitability of corruption in human behavior. It would be corruption generated by the external environment? And in this case is it possible to say, as John Locke, that the man is born empty? Or is corruption inherent in human character, which develops it independently of the social environment? How education can help in the process against corruption?  In order to develop this issue, we have chosen to use theoretical research, in an attempt to decipher at what point corruption arises in human character and how human rights can be applied in the educational sphere to fight corruption. It was applied the deductive method using as basis the thought of Emmanuel Levinas, without ceasing to engage in dialog with other national and foreign authors and also with other areas of knowledge. The study presents evidence, by means of comparative and experiences, that corruption is born with the man, as well as in some other animal species, citing, for example, the case of the green monkeys that emit a cry myself to warn to the group that a predator is approaching. One of these experiments showed that a false alarm was emitted when another monkey found bananas. So the "liar" could move away the competitor to stay with the food. On the other hand, the research permeates the naturalistic concept by which the human being is attaint and, therefore, product of the social environment. Corruption in modern society has become everyday truth, which makes  more complex the network that involves the human being. The study seeks in authors such as Voltaire, Goethe, Machiavelli, Eckermann, Empedocles, Democritus, Epicurus, Lucretius, Darwin, Provine among others, the arguments of authority to back up the investigation. In a second moment, based on the perspective of Levinas, it approach education and the encounter with human rights, bringing the form to expose the knowledge by a pedagogy of otherness, own of Emmanuel Levinas. Thus, from the encounter between different (and not between indifferent), the quality of education comes out. And with the knowledge incorporated through education raise a more humanized society. The study concludes by demonstrating, as a result, that  a standardized vision of the problem is unfit for mankind. This requires an individualized look and a multidisciplinary approach to guide solutions in the fight against corruption, which necessarily goes through the path of education. O presente trabalho busca responder acerca da inevitabilidade da corrupção no comportamento humano. Seria a corrupção gerada pelo meio externo? E nesse caso é possível afirmar, conforme John Locke, que o homem nasce vazio? Ou a corrupção é inerente ao caráter humano, que a desenvolve independentemente do meio social? Como a educação pode auxiliar no processo anticorrupção? Para desenvolver essa questão optou-se por utilizar a pesquisa teórica, na tentativa de decifrar em que momento a corrupção surge no caráter humano e como os direitos humanos podem ser aplicados na esfera educacional para combater a corrupção. O método aplicado é o dedutivo utilizando como base o pensamento de Emmanuel Levinas, sem deixar de dialogar com outros autores nacionais e estrangeiros e também com outras áreas do conhecimento. O estudo apresenta indícios, por meio de comparativos e de experiências, de que a corrupção nasce com o homem, bem como em algumas outras espécies animais, citando, por exemplo, o caso dos macacos-verdes que emitem um grito próprio para avisar que um predador se aproxima. Uma dessas experiências mostrou que um falso alarme era emitido quando outro macaco encontrava bananas. Com isso o “mentiroso” conseguia afastar o concorrente para ficar com o alimento. Por outro lado, a pesquisa perpassa o conceito naturalista pelo qual o ser humano é contagiado e, portanto, produto do meio social.  A corrupção na sociedade moderna se tornou fractal[1], o que torna mais complexa a rede que envolve o homem. O estudo busca em autores como Voltaire, Goethe, Maquiavel, Eckermann, Empédocles, Demócrito, Epicuro, Lucrécio, Darwin, Provine entre outros, os argumentos de autoridade para lastrear a investigação. Em um segundo momento, com base na perspectiva levinasiana, aborda-se a educação e o encontro com os direitos humanos, trazendo a forma de expor o conhecimento por uma pedagogia da alteridade, própria de Emmanuel Levinas. Assim, do encontro entre diferentes (e não entre indiferentes), emerge a qualidade da educação. E como o saber incorporado por meio da educação aflora uma sociedade mais humanizada. Finaliza-se o estudo demonstrando, como resultado obtido, que a linguagem padronizada é imprópria para a humanidade. Esta necessita de um olhar individualizado e uma abordagem multidisciplinar para nortear soluções no combate à corrupção, que necessariamente passa pelo caminho da educação.   [1] Estrutura geométrica complexa cujas propriedades, em geral, repetem-se em qualquer escala. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-11-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/30 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 134-148 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/30/121 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/31 2023-01-24T03:49:11Z revistadaemerj:ART driver

O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA EXECUÇÃO Chaloub, Luísa Monteiro direito processual civil negócio jurídico processual novo código de processo civil princípio do respeito ao autorregramento da vontade direito fundamental à liberdade art 190 do NCPC execução processual civil procedural law contract procedure new code of civil procedure principles of respect for self-willing fundamental right to freedom art 190 of the ncpc procedural execution O estudo do tema do Negócio Jurídico Processual tem se mostrado de relevância ímpar para o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com o advento do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, fez-se mister breve estudo sobre seu conceito e sua origem, com foco no Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade, que trata de uma dimensão do direito fundamental à liberdade, e permite a qualquer um fazer suas próprias escolhas no campo do direito ou regular juridicamente seus interesses, de acordo com os ditames legais. Passou-se, posteriormente, à análise do dispositivo legal mais relevante sobre o tema, qual seja, o artigo 190 do Novo Código de Processo Civil, que traz alguns dos parâmetros e limites, além do estudo de hipóteses de sua utilização. Feitas tais considerações, discute-se a sua aplicabilidade no que tange à execução processual, objetivando assegurar o direito fundamental à liberdade em todas as fases do processo. O que se destaca como cerne da discussão nesse momento é justamente quais seriam as possíveis consequências da utilização do negócio processual na execução.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-11-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/31 Revista da EMERJ; v. 19 n. 4 (2017): Revista da EMERJ; 161-176 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/31/25 Copyright (c) 2018 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/32 2023-03-02T00:18:35Z revistadaemerj:ART driver

The new challenges of the Judicial Power to acknowledge the exemption of "causa mortis" tax charged upon people in need in view of the constitutional right to inheritance OS NOVOS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS AOS HIPOSSUFICIENTES FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À HERANÇA (ART. 5°, INCISO XXX, CRFB/88). Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira Direito Civil Direito Constitucional Direito Tributário Inventário Isenção do Imposto causa mortis (ITCMD) por Hipossuficiência Econômica Direito de Herança Civil Law Constitutional Law Tax Law Inventory Exemption of “causa mortis” tax upon people in need facing a severe situation of structural shortage Inheritance rigths The article herein analyses the possibility of the Judicial Power acknowledges the exemption of “causa mortis” tax charged upon people in need facing a severe situation of structural shortage, even whether there is not any legal provision stating that, in order to guarantee their right to inheritance, setting up brief considerations on the referred tax throughout the State of Rio de Janeiro, yet going against the understanding of Precedent 297 of TJRJ. O presente artigo analisa a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes em situação de penúria, ainda que sem previsão legal, a fim de garantir o direito de herança, traçando breves considerações sobre o referido imposto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como enfrentando o entendimento da Súmula 297 TJRJ. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-11-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/32 Revista da EMERJ; v. 22 n. 2 (2020): Revista da EMERJ; 249-276 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/32/132

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/36 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

The industrial property in the new procedural civil A PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO NOVO PROCESSO CIVIL Mazzola, Marcelo processo civil propriedade industrial civil procedure industrial property The paper analyses some impacts of the new Civil Procedure Code in the industrial property field. O artigo aborda alguns impactos do novo Código de Processo Civil no campo da propriedade industrial. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-11-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/36 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 149-183 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/36/122

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/37 2023-01-24T03:49:11Z revistadaemerj:ART driver

The "FREEDOM" ARGUMENT IN THE DEBATE ON THE CONSTITUTIONALITY OF PARTNER'S SUCCESSION REGIME: NOTES ON RE 878.694/MG O ARGUMENTO DA LIBERDADE NO DEBATE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: NOTAS AO RE 878.694/MG Mansur de Oliveira, Rafael Sucessão Legítima. Casamento. União Estável. Princípio da Liberdade Autonomia Privada. Intestate Succession Marriage Civil Union Principle of Liberty Private Autonomy The Federal Supreme Court recently declared unconstitutional the article 1790 of the Civil Code, which established a different rule about inheritance for people who lived in a civil union. The decision, however, was not unanimous. This paper intends to analyze the argument presented by the minority of justices, and still echoed by many scholars, that the partner's succession regime would be, in fact, constitutional, since it protected the couple's freedom to choose the legal regime that best suited them. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, que previa um regime diferenciado para a sucessão da pessoa que vivia em união estável. A decisão, no entanto, não foi unânime. Este trabalho pretende analisar o argumento apresentado pela corrente vencida, e que continua encontrando eco em parcela expressiva da doutrina, de que o regime sucessório do companheiro seria, em verdade, constitucional, por prestigiar a liberdade do casal em escolher o regime legal de sua preferência. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-11-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/37 Revista da EMERJ; v. 19 n. 4 (2017): Revista da EMERJ 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/37/24

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/38 2023-01-24T03:49:11Z revistadaemerj:ART driver

REVIEW OF THE THEMATIC PERTINENCE CRÍTICA À PERTINÊNCIA TEMÁTICA Rangel, Gabriel Dolabela constituição supremo tribunal federal pertinência temática constitution brazilian supreme court thematic pertinence O artigo visa a analisar a exigência criada pelo Supremo Tribunal Federal de demonstração da pertinência temática por alguns dos legitimados previstos na Constituição para propor ação direta de inconstitucionalidade Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-11-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/38 Revista da EMERJ; v. 19 n. 4 (2017): Revista da EMERJ; 101-124 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/38/254 Copyright (c) 2018 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/40 2023-01-24T03:56:43Z revistadaemerj:ART driver

Português BOM SENSO E SENSO JURÍDICO Monteiro, Nelson Monteiro Neto Monteiro bom senso senso jurídico lógica processo civil solução justa O autor deste trabalho procura apontar a significação das expressões bom senso e senso jurídico; menciona, além disso, diversas posições, muito interessantes, a respeito do tema. Afigura-se correto o entendimento de que, no universo do Direito, é sem dúvida fundamental, em não poucos casos, a utilização do bom senso.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-11-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/40 Revista da EMERJ; v. 20 n. 2 (2018): Revista da EMERJ; 368-376 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/40/252 Copyright (c) 2019 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/46 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

REPATRIAÇÃO DE ATIVOS CLANDESTINOS E ANISTIA CRIMINAL: REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA Magalhães, Vlamir Costa repatriação de ativos direito penal constitucional repatriation of assets constitutional criminal law The present paper approaches the (in) constitutionality of the criminal amnesty established by the law that regulates the repatriation of clandestine assets. O presente estudo aborda, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a (in)constitucionalidade da anistia criminal disposta pela lei que disciplina a repatriação de ativos clandestinos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2017-12-14 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/46 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 69-99 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/46/119 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/56 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

THE IMPORTANCE OF THE SOCIO-ENVIRONMENTAL FUNCTION OF PROPERTY IN SAINT LOUIS MASTER PLAN A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE NO PLANO DIRETOR DE SÃO LUÍS Heluy, Mariana Costa direitos reais plano diretor função socioambiental direito à propriedade real rights master plan socio-environmental function right to property This article intends to present, in a broad and clear way, the relevance of the master plan, as well as the importance of updating and complying with the dispositions as a way of achieving the socio-environmental function of the property. It is approached by an overview of the aspects and peculiarities related to the socio-environmental function within the Brazilian legal system, especially in the Federal Constitution and in the City Statute Law. In this context, it is strictly necessary to analyze the role of the Master Plan as an instrument of urban policy, as well as the role of the Public Power and society in the face of the need for cooperation to debate, control, demand and fulfill the socio-environmental function. In the context of this work, it was sought to delimit a set of reflections capable of conducting a critical, reflexive and aerated knowledge about the current situation of the city of São Luís (MA), proposing as a solution the widest popular participation in the search for the fulfillment of the socio-environmental function of property as a means to guarantee the right to property, the right to the environment and, finally, the right to a dignified life. O presente artigo visa apresentar, de forma ampla e clara, a relevância do plano diretor, bem como a importância da atualização e cumprimento das disposições como forma de alcançar a função socioambiental da propriedade. Aborda-se, mediante uma visão panorâmica, os aspectos e peculiaridades atinentes a função socioambiental dentro do ordenamento jurídico brasileiro, em especial, na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Nesse contexto, é estritamente necessário analisar o papel do Plano Diretor como instrumento de política urbana, bem como o papel do Poder Público e da sociedade diante da necessidade de cooperação para debater, fiscalizar, exigir e cumprir a função socioambiental. Procurou-se delimitar no contexto deste trabalho um conjunto de reflexões capazes de conduzir um conhecimento crítico, reflexivo e aerado a respeito da situação atual da cidade de São Luís (MA), propondo-se como solução a maior participação popular na busca da do cumprimento da função socioambiental da propriedade como um meio para garantir o direito à propriedade, o direito ao meio ambiente e por fim, o direito à vida digna. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-02-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/56 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 311-333 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/56/126 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/69 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

CORPORATIVE PROFILE IN THE XXUI CENTYURY: INTERACTION BETWEEN STATE INTERVENTION AND ECONOMIC ACTORS PERFIL DA EMPRESA NO SÉCULO XXI: INTERFACE ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E OS AGENTES ECONÔMICOS. Marshall, Carla Izolda Fiuza Costa atuação estatal desenvolvimento econômico constituição econômica state intervention economic development economic constitution The present paper intends to analyse the new profile of organizations in the XXI century, since the identification of components from the past century has represented a great advance to the State, as well as, to corporations, regardless of the size of their bussiness. Corporative promotion was a sensible objective of constituent assembly, since an economic chapter was introduced in the constitutional charter, in order to achieve a solid economic development. Since then, there were several changes in the way that the State deal with economic actors and the Law & Economics doctrine shows itself as an imperative parameter to size this landscape. O presente artigo pretende analisar o novo perfil das organizações no século XXI, a partir da identificação dos componentes do século XX, que representou grandes avanços para o Estado e, na mesma proporção, para as corporações, independentemente de seu porte. O fomento à empresa intentado pelo constituinte, em especial, na Constituição Econômica, se deu com o intuito de propiciar o desenvolvimento econômico. Desde então, houve uma série de mudanças no modo de atuação estatal em relação aos agentes econômicos e, a fim de dimensionar tal sistemática, a doutrina do Law & Economics manifesta-se como instrumento imprescindível.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-04-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/69 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 184-202 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/69/123 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/72 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

PETROLEUM PRODUCTION SHARING CONTRACT AND ITS RECENT LEGAL REFORM PETRÓLEO, CONTRATO DE PARTILHA E SUA RECÉM REFORMA Marshall, Carla Izolda Fiuza Costa controle de partilha exploração do pré-sal reforma do marco legal de partilha da produção production sharing contract pre-salt exploration production sharing legal reform The present paper intends to analyze the actual scenario related to petroleum law, in particular the pre-salt layer. The production sharing contract was the model chosen for the exploration in ultra- deep waters, however its substance and demands have often been questioned and, so far, there has been a recent reform in its legal framework. In this context, the aim of this work is to measure how this legal revision is able to solve the main concerns that were addressed to the production sharing contract model. O presente trabalho pretende analisar a conjuntura atual, no que concerne ao direito do petróleo, em especial, a questão do pré-sal. Nesse contexto, o contrato de partilha foi o modelo adotado para a exploração do petróleo em águas ultra profundas, contudo, seu conteúdo e exigências têm sido bastante questionadas, o que, por sua vez, deu ensejo a reforma de seu respectivo marco legal. Desse modo, este estudo tem o intuito de dimensionar em que medida a atual revisão legal soluciona as principais críticas ao modelo do contrato de partilha. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-04-12 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/72 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 65-85 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/72/159

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/75 2025-04-24T13:04:24Z revistadaemerj:ART driver

THE RESOLUTION OF PRESCRIPTION SUBJECT TO THE OBJECTIVE LIMITS OF RES IUDICATA IN THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE ABRANGÊNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, NO NOVO CPC, À PRESCRIÇÃO Marçal, Felipe Barreto Antunes, Mauricio Rafael Coisa julgada Limites objetivos Prescrição Questões preliminares Questões prejudiciais preliminar issue res judicata objective limits prescription issue preclusion brazilian code of civil procedure/2015 O presente artigo pretende demonstrar que os limites objetivos da coisa julgada devem abarcar a resolução da prescrição. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-04-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/75 Revista da EMERJ; v. 20 n. 2 (2018): Revista da EMERJ; 377-390 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/75/253 Copyright (c) 2019 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/80 2025-04-24T13:04:17Z revistadaemerj:ART driver

POSITIVAÇÃO DE PRINCÍPIOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Pereira, Hugo Filardi princípios constitucionais no processo civil devido processo legal constitutional principles in code of civil procedure due process of law O presente trabalho aborda a inserção de princípios constitucionais no Código de Processo Civil de 2015. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-05-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/80 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 27-45 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/80/55

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/84 2025-04-24T13:05:43Z revistadaemerj:ART driver

A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Gabriel, Anderson de Paiva direito constitucional igualdade substancial presunção de inocência individualização da pena constitutional right substantial equality presumption of innocence individualization of the sanction A concepção atual do princípio da presunção de inocência, ratificada pela recente jurisprudência do STF, bem como o direito fundamental de igualdade substancial (art. 5º, CRFB/88) e a garantia constitucional de adequada individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB/88), ensejam a reinterpretação da Súmula 444 do STJ, permitindo que condenações criminais, mesmo que em 1º grau, possam ser valoradas na dosimetria de outros processos, afastando-se tão somente a utilização de inquéritos policiais e ações penais deflagradas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-06-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84 Revista da EMERJ; v. 21 n. 2 (2019): Revista da EMERJ; 263-282 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84/54

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/98 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

A VERSÃO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Castro, Cássio Benvenutti de ônus da prova processo consumidor standard procedure law burden of proof standard consumer The Consumer Defense Code establishes a special system, although connected, in relation to civil proceedure law. So much that the CDC rules material rights and process rights on a peculiar way. The reading of the context of the code surprises a great majority of presumptive norms of standard implications, which denotes the verification or attribution the burden of proof something different from the CPC, an attribution are supposed by the legislator itself. The reverse of the burden of proof, properly so-called, only occurs in an expressly case (article 14, §4, of the CDC), in which case, ope judicis, according to art. 6, VIII, the judge must reverse the burden of proving. A system that lowers the consumer’s argumentative burden, affects the standard of evidence to ratify the sufficiency of evidence, and makes it unnecessary for traders to require, in any case, the reversal of the burden of proof. Because the legislator had already positioned the burden as required. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um sistema à parte, embora conectado, em relação ao processo civil. Tanto que o CDC pauta normas de direito e de processo de maneira peculiar. A leitura do contexto do código surpreende uma grande maioria de normas presuntivas ou de implicações-tipo, o que denota o vertimento ou atribuição do ônus da prova algo diferente do CPC, uma atribuição ou vertimento suposta pelo próprio legislador. A inversão do ônus da prova, propriamente dita, somente ocorre em caso expressamente previsto (art. 14, §4º, do CDC), hipótese em que, ope judicis, conforme o art. 6º, VIII, o julgador deverá inverter o ônus de provar. Uma sistemática que rebaixa o ônus argumentativo do consumidor, afeta-lhe o standard da prova para ratificar a suficiência da “evidence”, e torna dispensável, aos operadores, que requeiram – para qualquer caso – a inversão do ônus da prova. Porque o legislador já verteu o ônus tal como o requerido. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-07-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/98 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 203-240 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/98/124 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/104 2023-01-24T02:29:55Z revistadaemerj:ART driver

ATO PROCESSUALIZADO E AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º, CPC) Castro, Cássio Benvenutti de processo civil ato processualizado ação anulatória efeitos procedure law procedural act invalidation claim efects The Procedural Civil Code established the invalidation action to dispute about a procedural act, in the article 966, 4º. Therefore, it is necessary delimit the structure and functionality of procedural act and this special characteristics, which is on the text of the law. From this dogmatic precision, it is possible to identify the procedural implications of the invalidation action, a peculiar demand whose demands operational attention. Even more, in a time when there is growing the administrative dispute resolutions - such as mediation, conciliation, among others, the point is the analysis of this issues. O Código de Processo Civil previu a ação anulatória de ato processualizado, no art. 966, 4º, do CPC. Logo, é necessário delimitar a estrutura e a funcionalidade dessa espécie jurídica, que está encerrada no texto da lei. A partir dessa precisão dogmática, possível identificar as implicações processuais da ação anulatória, uma demanda peculiar cuja topologia heterotópica reclama atenção operativa. Ainda mais, tratando-se de uma época em que é crescente o emprego de meios alternativos para a solução de litígios – como a mediação, a conciliação, dentre outros. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-07-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/104 Revista da EMERJ; v. 21 n. 2 (2019): Revista da EMERJ; 181-215 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/104/53 Copyright (c) 2019 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/107 2023-01-24T02:28:09Z revistadaemerj:ART driver

BODY IMAGE: THE PERSPECTIVE OF THE RIGHT TO HEALTH IN THE FUNCTIONAL DIFFERENCE. BRIEF OVERVIEW OF PORTUGUESE LEGISLATION IMAGEM CORPORAL: A PERSPECTIVA DO DIREITO À SAÚDE NA DIFERENÇA FUNCIONAL. BREVÍSSIMO PANORAMA À LEGISLAÇÃO PORTUGUESA Alvarenga, Reinaldo Cavalcanti A circumscribed analysis of the person with physical disability and the way in which the identity with the body had inefficient causes the social limitation. It proposes novel designative expression (different functional) in order to host the promotion and protection of the personality inherent to the condition of human person. It draws to the brief historical-evolutionary panorama of the social phenomenon and legal disability. Approach of the Portuguese normative policy in a laconic panorama.   Análise circunscrita a pessoa com deficiência física e a forma como a identidade com o corpo tido ineficiente acarreta a limitação social. Propõe-se novel expressão designativa (diferente funcional) com fito de albergar a promoção e tutela da personalidade inerente à condição de pessoa humana. Lança mão à breve panorama histórico-evolutivo do fenômeno social e jurídico deficiência. Abordagem da tratativa normativa portuguesa em lacônico panorama. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-07-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/107 Revista da EMERJ; v. 21 n. 2 (2019): Revista da EMERJ; 216-237 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/107/52

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/125 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

DERECHO INTERNACIONAL PRIVADO TURCO: EL CASO DE RECONOCIMIENTO Y EJECUCIÓN DE SENTENCIAS EXTRANJERAS TURKISH INTERNATIONAL PRIVATE LAW: THE CASE OF RECOGNITION AND ENFORCEMENT OF FOREIGN JUDGMENTS Liakopoulos, Dimitris international private law turkish code of private international and procedural law recognition of foreign judgments turkish arbitration decision principle of reciprocity public order The main purpose of this study is to present the conditions for the recognition and enforcement of foreign judgments in Turkey under Turkish law, with emphasis on judicial decisions and a more follows reference to arbitration decisions. Due to the breath of the subject for which extensive literature has been developed in Turkish science as well as important jurisprudence, it has been considered appropriate to limit the development of this study to the presentation of the provisions of current Turkish law through its sources, notably the Code of Private International and Procedural Law (MÖHUK), as well as the way in which it is interpreted and applied, both in theory and in case law. The main purpose of this study is to present the conditions for the recognition and enforcement of foreign judgments in Turkey under Turkish law, with emphasis on judicial decisions and a more follows reference to arbitration decisions. Due to the breath of the subject for which extensive literature has been developed in Turkish science as well as important jurisprudence, it has been considered appropriate to limit the development of this study to the presentation of the provisions of current Turkish law through its sources, notably the Code of Private International and Procedural Law (MÖHUK), as well as the way in which it is interpreted and applied, both in theory and in case law. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-10-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/125 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 9-68 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/125/118

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/128 2025-04-24T13:06:16Z revistadaemerj:ART driver

HOMOAFFECTIVE ADOPTION AND THE CHALLENGES OF THE NEW CONCEPTION OF FAMILY ADOÇÃO HOMOAFETIVA E OS DESAFIOS DA NOVA CONCEPÇÃO FAMILIAR Oliveira, Ana Aparecida Campos, Daniela Mara Silva Rabelo, Raquel Santana adoção homoafetiva família casais homoafetivos adoção adoption family homoaffective couples In contemporaneity homoaffective adoption is a subject of great sociocultural repercussion, producing reflection and changes in the structure of the family entity. The study will focus on equalit of rights of heterosexual and homosexual couples in relation to adoption, especially considering the recognition of stable homoaffective union as a family modality with the right to parenthood through adoption. In this scope, the paper will analyze whether homoaffective adoption would also be a viable way of guaranteeing children in abandonment the right to family life. Na contemporaneidade, a adoção homoafetiva é um assunto de grande repercussão sociocultural, produzindo reflexo e mudanças na estrutura da entidade familiar. O estudo versará sobre a igualdade de direitos dos casais heterossexuais e homoafetivos, no tocante à adoção, sobretudo considerando- -se o reconhecimento da união estável homoafetiva como uma modalidade de família com direito à parentalidade por meio de adoção. Nesse escopo, o trabalho analisará se adoção homoafetiva seria também uma forma viável de garantir às crianças em abandono o direito de convívio familiar. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2018-12-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/128 Revista da EMERJ; v. 22 n. 2 (2020): Revista da EMERJ; 179-203 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/128/129 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/146 2023-01-24T02:26:05Z revistadaemerj:ART driver

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A OMISSÃO DO ADMINISTRADOR COMO OFENSA À DIGNIDADE Oliveira, Thalles Passos de improbidade administrativa princípios políticas públicas dignidade administrative improbity principles public policy dignity The purpose of this study is to evaluate the practice of administrative improbity in the elaboration and implementation of public policies due to the disregard of constitutional principles that guide the public administration, according to article 11 of Law 8.429/92 (Administrative Improbity Law). It is pointed out as a problem the conduct of the public administrator, stating that the failure to carry out public policies offends the dignity of the patient, a user of the health service, and represents a disrespect to the constitutional principles of Administration, especially efficiency and morality. Therefore, sanctions will be apllied acccording to legal provisions, so that it is for the magistrate, based on the weighting, to take into account the principles of reasonableness and proportionality in this case. O estudo tem como objetivo avaliar a prática do ato de improbidade administrativa na elaboração e realização de políticas públicas por desrespeito aos princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, nos moldes do artigo 11 da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Aponta-se como problema a conduta do administrador público, ao sustentar que a não realização das políticas públicas ofende a dignidade da pessoa do paciente, usuário do serviço de saúde, e representa desrespeito aos princípios constitucionais da Administração, principalmente à eficiência e à moralidade. Como consequência haverá a aplicação das sanções de modo que cabe ao magistrado, com base na ponderação, levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-03-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/146 Revista da EMERJ; v. 21 n. 2 (2019): Revista da EMERJ; 238-262 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/146/51

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/160 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:ART driver

ORGANIZED CRIME AND EXTERNAL POLICY – PCC CONTROL AT THE BORDERS SHOWS THE FRAGILITY OF BRAZILIAN EXTERNAL POLICY CRIME ORGANIZADO E A POLÍTICA EXTERNA – O CONTROLE DO PCC NAS FRONTEIRAS MOSTRA A FRAGILIDADE DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA Gonçalves, Antonio Baptista crime organizado política externa estado democrático de direito organized crime foreign policy democratic state O crime organizado, em especial as facções criminosas, tem acesso às fronteiras brasileiras para a livre circulação de substâncias ilícitas como maconha, cocaína e demais drogas. O controle e monitoramento estatal são falhos e não conseguem coibir as atividades criminosas na velocidade necessária. O volume econômico das atividades e a transnacionalidade impressionam, a destacar as atividades do Primeiro Comando da Capital em transações entre Bolívia e Paraguai com o escoamento das drogas pelos principais portos brasileiros, o que denota que a política externa brasileira é frágil e a organização interna do Estado Democrático Brasileiro está muito aquém da disciplina do crime organizado. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-05-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/160 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 220-248 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/160/59

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/161 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:ART driver

O PROCEDIMENTO JUDICIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTO LEI 11340/2006 Filizzola, Yedda Ching San lei 11340 lei maria da penha medidas protetivas de urgência procedimento violência doméstica law 11340 maria da penha law emergency protective measures procedure domestic violence Apresentamos interpretação de normas da Lei 11340/2006 que se referem às Medidas Protetivas de Urgência, de afirmada natureza jurídica penal, estabelecendo padrão de método de processamento judicial, tendente não apenas a aplicar com maior abrangência e efetividade a garantia constitucional e a norma legal, mas também visando a abertura de espaços de composição cível de eventuais conflitos familiares e parentais subjacentes à questão da violência doméstica – nem sempre relacionados exclusivamente a cristalização de papéis de gênero, e principalmente observando uma nova compreensão do direito penal, como o instrumento estatal de fato eficaz a soluções de conflitos nas sociedades pós-industriais ocidentais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/161 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 166-177 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/161/62

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/171 2025-04-24T13:08:37Z revistadaemerj:ART driver

ABORTO: DIREITO À VIDA OU DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? Sousa, Luciana Silva Aborto econômico-social Direito à vida Dignidade da Pessoa Humana economic-social abortion right to life human dignity Something is saying about in arguing against or in favor of abortion, its effects on the mother, the right fetus' life and its social consequences. The issue of economic-social abortion at the constitutional level raises a number of issues that must be observed under the prism of legislation, doctrine and the state of development in which society is now. Thus, this article intends to address abortion in the light of the Constitution, taking into account the fundamental rights provided for in the Constitutional norm, namely: the right fetus' life and the dignity of the human person on the part of the pregnant woman. This research includes the existing doctrinal concepts and types of abortion, as well as the judicial activism that revolves around economic-social abortion. Muito se fala ao argumentar contra ou a favor do aborto, sobre os efeitos do mesmo em relação à mãe, do direito à vida do feto e das suas consequências sociais.  A questão do aborto econômico-social em âmbito constitucional suscita uma série de temas que devem ser observados sob o prisma da legislação, da doutrina e do estado de desenvolvimento em que a sociedade se encontra atualmente. Dessa forma, o presente artigo pretende interpelar sobre o tema aborto à luz da Carta Magna, levando em consideração os direitos fundamentais previstos na norma Constitucional, quais sejam: o direito à vida por parte do feto e a dignidade da pessoa humana por parte da gestante. Inserem-se nesta pesquisa os conceitos doutrinários e tipos de aborto existentes, bem como o ativismo judicial que gira em torno do aborto econômico-social. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-06-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/171 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 334-340 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/171/127 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/173 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:ART driver

NOTAS SOBRE A MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA Neves, Thiago Ferreira Cardoso multipropriedade imobiliária condomínio compartilhamento no tempo time sharing condominium sharing in time Em pleno século XXI a propriedade continua a ocupar um lugar central nas relações. Novas formas de exploração são pensadas e praticadas, aperfeiçoando e otimizando seu uso, gozo e fruição. Dentre elas está a multipropriedade imobiliária, por meio da qual diversos sujeitos compartilham a propriedade de um bem imóvel, dividido em frações de tempo, em que cada coproprietário exerce, de modo pleno, a titularidade da coisa em períodos temporais previamente estabelecidos. Com o advento da Lei nº 13.777/2018, esta que já era uma prática do mercado imobiliário, especialmente no meio hoteleiro, passou a ser amplamente regulamentada, estimulando o seu uso, razão pela qual se faz necessário o exame dessas novas regras. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-07-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/173 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 46-70 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/173/57

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/174 2025-04-24T13:04:08Z revistadaemerj:ART driver

CONSEQUENCIALISMO JUDICIAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NOS JULGAMENTOS DE DIREITO REGULATÓRIO: JUDICIAL CONSEQUENCIALISM IN THE SUSPENSION OF SECURITY IN REGULATORY LAW JUDGMENTS Kellner, Alexander Leonard Martins regulação consequencialismo neil maccormick luis fernando schuartz decisões de segunda ordem regulation consequentialism neil maccormick luis fernando schuartz second order decisions The relationship between the interpretation of legal norms and the realization and concretization, based on consequences, of constitutionally assured purposes seems increasingly frequent in the jurisprudence of the Brazilian courts. In this sense, judges, appeal court judges and ministers appear to introduce a logic and juridical rationality based on consequentialist arguments when rendering judicial decisions. The main point is that when the judicial authority bases a certain decision, by analyzing the consequences produced by it and possible alternatives, the decision maker should elaborate a reasoning based on scientific, extra-legal criteria of adequacy. The problem is that jurists do not have the epistemological ability to correctly handle those criteria. This paper analyzes the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) in the rendering of decisions in the context of requests for suspension of security related to the regulatory law. The scope of this work is to locate problems related to the positive dimension of consequentialist reasoning and, therefore, based on a second order justification, the work aims to propose the following second order strategy to the STJ ministers: always apply 4 (four) of the 5 (five) steps of the analysis of regulatory impact when judging requests for suspension of security under the regulatory law. A relação entre a interpretação das normas jurídicas e a realização e concretização, baseada em consequências, de propósitos constitucionalmente assegurados parece cada vez mais frequente na jurisprudência dos tribunais brasileiros. Nesse sentido, juízes, desembargadores e ministros parecem introduzir uma lógica e racionalidade jurídica baseadas em argumentos consequencialistas quando da prolação de decisões judiciais. O principal ponto é que quando a autoridade judicante fundamenta uma certa decisão, por meio da análise das consequências produzidas por ela e eventuais alternativas, o decisor deve elaborar uma fundamentação dependente de critérios científicos, extrajurídicos de adequação. O problema é que juristas não gozam de capacidade epistemológica para manusear corretamente os referidos critérios. O presente trabalho analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando da prolação de decisões no âmbito de pedidos de suspensão de segurança relacionados ao direito regulatório. O objetivo do trabalho se consubstancia na localização de problemas relacionados à dimensão positiva do raciocínio consequencialista e com base em uma justificação de segunda ordem, o trabalho objetiva propor uma de segunda ordem aos ministros do STJ: sempre aplicar 4 (quatro) das 5 (cinco) etapas da análise de impacto regulatório quando do julgamento de pedidos de suspensão de segurança no âmbito do direito regulatório. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-07-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/174 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 178-199 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/174/58

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/179 2023-03-02T00:18:35Z revistadaemerj:ART driver

FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS, HISTÓRICOS E JURÍDICOS DO USO DE ALGEMAS E VESTES ESTIGMATIZANTES POR RÉUS PRESOS NOS TRIBUNAIS DO JÚRI BRASILEIROS Cavadas, Divo Augusto Direito História Filosofia Processo Penal Júri Algemas law history philosophy procedure criminal jury handcuffs  The scientific article intends to expose the basis of the use of handcuffs and stigmatizers clothes (such as prison uniforms) on the Brazilian criminal procedural law with an amphasis in the special procedural of the Jury Criminal Court, under the philosophical, historiographical and juridial lens, weaving critical comments of this subject in the light of the binding precedent n. 11 of the Supreme Court of Brazil, in order to avoid a negative influence on the members of the jury.    O presente artigo científico pretende expor os fundamentos do uso de algemas e vestes estigmatizantes (como uniformes prisionais) no processo penal brasileiro – com ênfase no rito especial do júri –, sob a ótica filosófica, historiográfica e jurídica, tecendo críticas a respeito da prática à luz da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal, a fim de se evitar uma influência negativa nos membros do Conselho de Sentença.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-07-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/179 Revista da EMERJ; v. 22 n. 2 (2020): Revista da EMERJ; 221-248 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/179/131

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/183 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA: COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786/2018 de Mattos, Bruno Magalhães resolução compra e venda imóveis na planta lei nº 13786/18 dissolution sale and purchase properties on the project stage law nº 13786/18 This study has the purpose to show the major innovations introduced by the Law No. 13.786/18, which disciplines the dissolution of Preliminary Sale and Purchase Agreement in cases where the purchase of properties happens with real estate development on the Project  stage. Despite the fact that the law came in to force at the end of last year, it presents some points that are controversial to the judicial precedent of Brazilian Superior Justice Courte and has unclear topics, emerged after several shortcomings in the law. Therefore, the study also has the purpose to discuss sticking points trying not to be definitive providing solutions to the presented gaps. O presente trabalho tem por finalidade apresentar as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.786/18, que disciplinou a resolução dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta firmados com incorporadoras imobiliárias. A lei em questão que entrou em vigor no final do ano passado apresenta pontos polêmicos, uma vez que se mostra contrária a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de justiça sobre o tema, e pontos nebulosos, tendo em vista diversas lacunas surgidas a partir do texto legal. Assim sendo, o trabalho tem ainda por finalidade apontar os pontos polêmicos e sem querer ser definitivo oferecer soluções para as lacunas apresentadas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-08-19 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/183 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 100-133 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/183/120

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/186 2023-03-02T00:18:35Z revistadaemerj:ART driver

TAKING THE FUNGIBILITY OF APPEALS SERIOUSLY: for the end of the “diffuse/objective doubt”, “crass mistake” and “bad faith” as requirements for its application and for its integration with the Code of Civil Procedure/2015 LEVANDO A FUNGIBILIDADE RECURSAL A SÉRIO: PELO FIM DA “DÚVIDA OBJETIVA”, DO “ERRO GROSSEIRO” E DA “MÁ-FÉ” COMO REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE E POR SUA INTEGRAÇÃO COM O CPC/15 Marçal, Felipe Barreto Fungibilidade recursal Conversibilidade recursal Invalidades processuais Nulidades Primazia de resolução do mérito Fungibility of appeals Convertibility of appeals Procedural invalidities Annulment Nullity Primacy of a judgment on the merits This article aims to demonstrate that the classic requirements of the fungibility of appeals (diffuse doubt, lack of crass mistake and of bad faith) are not compatible anymore with the current legal procedural law (New Code of Civil Procedure/2015), and that it should be read in light of the principle of primacy of a judgment on the merits and the rules concerning the procedural annulment and nullities, alongside with the convertibility of appeals.   O presente artigo visa a demonstrar que os requisitos tradicionais da fungibilidade recursal (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e de má-fé) não se mostra mais compatível com o ordenamento processual atual (CPC/2015), devendo ser relido a partir do princípio da primazia de resolução do mérito e do regime de invalidades e nulidades, além de ser conjugado com os dispositivos que tratam da conversibilidade recursal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2019-11-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/186 Revista da EMERJ; v. 22 n. 2 (2020): Revista da EMERJ; 204-220 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/186/130 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/205 2023-03-02T00:18:35Z revistadaemerj:ART driver

MUDANÇAS NO PARADIGMA DO ACESSO À JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS de Arruda, Larissa Águida Vilela Pereira desjudicialização justiça multiportas serventias extrajudiciais acesso à justiça provimento nº 67/2018/CNJ judicialization multiport justice extrajudicial services acess to justice provision no 67/2018 cnj The present article aims to propose an analysis of the recent alterations verified in the scope of access to Justice, bringing the extrajudicial method as an alternative way to pacify conflicts, specifically evaluating mediation in the context of extrajudicial services, an institute disciplined by Provision no. 67/2018, of the National Council of Justice. This is because Law no. 13.105 / 2015 (Code of Civil Procedure) considered the consensual solution of conflicts as an appropriate tool in the promotion of judicial protection that must be provided by the State. Thus, the present will seek to elucidate the theoretical and practical context of the mediation institute within the scope of extrajudicial services, addressing for this the elements that revolve around its field of applicability. As a result of this, we will seek to identify and present the paradigmatic change that occurred within the scope of access to Justice, mainly because it is a constitutionalized right and that for this reason requires that professionals in the legal sciences must be aware of the implementation of new tools that can expand it and make it effective. For example, we bring the mechanisms implemented through the so-called “Multiport Justice”, which can even be seen as a new niche for the development of services that are provided in extrajudicial services. O presente artigo visa propor uma análise das recentes alterações verificadas no âmbito do acesso à Justiça, trazendo o método extrajudicial como uma via alternativa à pacificação de conflitos, avaliando especificamente a mediação no contexto das serventias extrajudiciais, instituto disciplinado pelo Provimento n. 67/2018, do Conselho Nacional de Justiça. Isto porquê a Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) considerou a solução consensual dos conflitos uma ferramenta adequada na promoção da tutela jurisdicional que deve ser prestada pelo Estado. Assim, o presente buscará elucidar o contexto teórico e prático do instituto da mediação no âmbito das serventias extrajudiciais, abordando para isto os elementos que giram em torno do seu campo de aplicabilidade. Resultante disto, buscar-se-á identificar e apresentar a mudança paradigmática ocorrida no âmbito do acesso à Justiça, sobretudo por ser ele um direito constitucionalizado e que por isto exige que os profissionais das ciências jurídicas devam estar cognoscíveis à implementação de novas ferramentas que possam ampliá-lo e efetivá-lo. A exemplo, traz-se os mecanismos concretizados através da denominada “Justiça Multiportas”, que pode ser vista, inclusive, como um novo nicho para o desenvolvimento dos serviços que são prestados nas serventias extrajudiciais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-02-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/205 Revista da EMERJ; v. 22 n. 2 (2020): Revista da EMERJ; 277-300 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/205/133 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/206 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

AÇÕES PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS Pereira, Hugo Filardi provas ações probatórias autônomas evidences discovery actions The present paper addresses the discovery actions foreseen in the Code of Civil Procedure. O presente trabalho aborda as ações probatórias autônomas previstas no Código de Processo Civil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-02-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/206 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 46-64 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/206/160 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/215 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA EM PERSPECTIVA FUNCIONAL: (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LUXUOSO Peçanha, Danielle Tavares Bem de família Impenhorabilidade Imóvel luxuoso homestead unseizability luxury property The homestead is an institute that enjoys legal protection by the homeland system and represents an important advance in terms of protection of fundamental rights, established by the Constitution of the Republic. The institute enshrines the rule of unseizability, whose study has been raising intense discussions in a doctrine and jurisprudence, especially in the scope of the protection established in Law 8.009/90. Its application reflects a scenario of gradual protective expansion, which has led to increasingly rich debates about its intended use absolutely, as occurs in cases where the possibility of attach of high value homestead is discussed. Given the legal protection established by the law, and the absence of legal provision that excepts the luxury property, comes up a stalemate that requires careful analysis of the grounds and objectives that justify the existence of the institute. In this sense, the present study proposes, in the light of the civil-constitutional methodology, a rescue of the constitutional values ​​that are the direct objectives of the legal protection, extracting findings from the consequences found, especially in the ambit of the luxurious homestead. O bem de família é instituto que goza de proteção jurídica pelo ordenamento pátrio e representa importante avanço em termos de tutela de direitos fundamentais, instituídos pela Constituição da República. O instituto consagra a regra da impenhorabilidade, cujo estudo vem suscitando intensas discussões na doutrina e na jurisprudência, especialmente no âmbito da proteção estatuída na Lei 8.009/90. Sua aplicação reflete cenário de gradativa ampliação protetiva, que tem acarretado questionamentos e debates cada vez mais ricos em torno de sua pretendida utilização de maneira absoluta, como ocorre em casos em que se discute a possibilidade de penhora de imóvel de elevado valor. Diante da proteção estabelecida pela lei, e da ausência de previsão legal que excepcione o imóvel de alto valor, cria-se empasse que exige análise atenta dos fundamentos e objetivos que justificam a existência do instituto. Nessa direção, o presente estudo propõe-se, à luz da metodologia civil-constitucional, a um resgate dos valores constitucionais que figuram fins diretos da proteção legal, extraindo constatações das consequências apuradas, especialmente no âmbito do bem de família luxuoso. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-03-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/215 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 96-133 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/215/115 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/217 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

WHY FEAR THE JUDGE OF GUARANTEES? POR QUE TEMER O JUIZ DAS GARANTIAS? da Silva, Marcelo Oliveira juiz das garantias princípio acusatório judge of guarantees accusatory principle This work aims to demonstrate the imprescindibility of the effectiveness of the Judge of Guarantees in the procedural legal system. The investigation is based on the following problem: There is a resistance of acceptance to the Judge of Guarantees, reminiscent of an authoritarian period of validity of the Code of Criminal Procedure, in order to allow the maintenance of the inquisitorial system, through which, the broad right of defense remains absolutely impaired in the face of the direction of the collection of evidence in the phase of criminal prosecution by the same judge responsible for the trial of the case. It is upheld the absence of any unconstitutionality of Law No. 13,964/19. It is brought with the present text, research led by the German professor Bernd Schünemann, based on the Theory of Cognitive Dissonance, in order to demonstrate the degree of involvement of the judge when he is responsible for the collection of evidence, directly affecting his impartiality. Este trabalho tem como escopo demonstrar a imprescindibilidade da efetivação do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico processual. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: Há uma resistência de aceitação ao Juiz das Garantias, por reminiscências de um período autoritário de vigência do Código de Processo Penal, de forma a permitir a manutenção do sistema inquisitorial, através do qual, o amplo direito de defesa resta absolutamente prejudicado diante do direcionamento das coletas de provas na fase de persecução penal pelo mesmo juiz responsável pelo julgamento da causa. Sustenta-se a inexistência de qualquer inconstitucionalidade da Lei n° 13.964/19. Traz-se com o presente texto, pesquisa capitaneada pelo professor Alemão Bernd Schünemann, com base na Teoria da Dissonância Cognitiva, a fim de demonstrar o grau de envolvimento do juiz quando é o responsável pela coleta das provas, afetando frontalmente a sua imparcialidade. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-03-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/217 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 86-101 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/217/158 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/219 2023-03-06T14:49:26Z revistadaemerj:ART driver

INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO VS. BRASIL da Silva, Marcelo Oliveira resolução nº 39 de 2018 medidas provisionais IDH resolution nº 39 2022 provisional measures IACHR court This work aims to analyze the judgment of provisional measures regarding Brazil by the Inter-American Court of Human Rights, subject - Plácido de Sá Carvalho Penal Institute -, Resolution No. 39, November 22, 2018. The following problem is based on the investigation: The offense to human rights endemically in the Brazilian Penitentiary System and the State of Things Unconstitutional and the imprescindibility of the Trial by the International Courts to change the social structure and government institutions at the internal level on issues involving respect for human rights in the Brazilian prison system.  Este trabalho tem como escopo analisar o julgamento das medidas provisionais a respeito do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, assunto - Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho -, Resolução n° 39, de 22 de novembro de 2018. Pauta-se na investigação pelo seguinte problema: A ofensa aos direitos humanos de forma endêmica no Sistema Penitenciário Brasileiro e o Estado de Coisas Inconstitucional e a imprescindibilidade do Julgamento pelas Cortes Internacionais para alteração da estrutura social e das instituições governamentais no âmbito interno em questões envolvendo o respeito aos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-03-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/219 Revista da EMERJ; v. 23 n. 3 (2021): Revista da EMERJ; 146-166 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/219/164 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/220 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

THE NON CRIMINAL PROSECUTION AREEMENT O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL da Silva, Marcelo Oliveira acordo de não persecução penal non-criminal prosecution agreement This work aims to analyze the agreement of non-prosecution of the criminal procedure introduced in the national legal system by law no. 13,964/19. It is based on the investigation of the following problems: the objective of the decriminalizing measure, the competence and nuances on intertemporal law. Este trabalho tem como escopo analisar o acordo de não persecução penal introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela lei n° 13.964/19. Pauta-se na investigação dos seguintes problemas: o objetivo da medida despenalizadora, a competência e as nuances sobre o direito intertemporal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-03-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/220 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/220/135

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/221 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL E SUAS PRINCIPAIS FLEXIBILIZAÇÕES Chaloub, Luísa Monteiro Nome Civil Princípio da Imutabilidade Relativa Flexibilizações Função Social civil law civil name principle of immutability flexibilities This scientific article approches how the evolution of the civil name and the flexibility of the principle of relative immutability in legislation and especially in current jurisprudence occurs, highlighting what are the challenges faced by law operators in this process. Through the analysis of the law, doctrine and jurisprudence of the higher courts, the elaboration of this work was sought, which initially discusses the civil name, its concept and mainly the legal nature to later enter into the principle of relative immutability and its possible legislative and jurisprudential flexibilities in contemporary society. It highlights what factors have been taken into account by the higher courts and also the challenges faced by them regarding the theme. Through qualitative research, the trajectory of the civil name as a personality right and its reflexes in an application that always seeks the full exercise of its social function. O presente artigo científico aborda como se dá a evolução do nome civil e a flexibilização do princípio da imutabilidade relativa na legislação e sobretudo na jurisprudência atual, destacando quais são os desafios enfrentados pelos aplicadores de direito neste processo. Por meio da análise da lei, doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores buscou-se a elaboração deste trabalho, que discorre inicialmente sobre o nome civil, seu conceito e principalmente natureza jurídica para posteriormente adentrar no princípio da imutabilidade relativa e suas possíveis flexibilizações legislativas e jurisprudenciais na sociedade contemporânea. Destaca-se quais fatores vêm sendo levados em consideração pelos tribunais superiores e também os desafios encarados por eles referentes à temática. Por meio da pesquisa qualitativa, relevou-se a trajetória do nome civil como direito da personalidade e seus reflexos em uma aplicação que busque sempre o pleno exercício de sua função social. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-05-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/221 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 185-212 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/221/117 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/226 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

A LEGITIMAÇÃO PELO CONTRADITÓRIO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Castro, Cássio Benvenutti de prova perícia ilícita processo roof expertise ilicit process The material contradictory is the stone clause and the foundation of the Constitutional State, an indelible methodology that is reflected in the production of expert evidence since the constitutional determination. The Code of Civil Procedure ratifies the right of the parties to influence the judicial decision, as well as the right of them not to be surprised by a surprise issue. The Crime Package also marks the duty to appoint a technical assistant, still in the police investigation phase. Due to the literalness of the rule of law of the Law on Administrative Proceedings, the full adversarial procedure must be ensured, to be exercised by the administrator, with the appointment of a technical assistant in expertise. It is worth saying that the coherence of the legal system determines that the judge or the administrator must cooperate, above all, to be guardians of the adversary, in the production of expert evidence. Therefore, they must make it possible for the interested party to appoint a technical assistant. The text highlights the constitutional primacy of the material contradictory and emphasizes the seriousness with which the institutions have treated the subject. So much so that failure to comply with this true procedural provision, as a fundamental right, renders the expert evidence invalid and, currently, comes to characterize a crime provided for in the Law of Abuse of Authority. O contraditório material é cláusula pétrea e fundamento do Estado Constitucional, metodologia indelével que se reflete na produção da prova pericial desde a determinação constitucional. O Código de Processo Civil ratifica o direito de as partes influírem na decisão judicial, bem como o direito de elas não serem surpreendidas por uma questão surpresa. O Pacote Anticrime também assinala o dever da nomeação de assistente técnico, ainda na fase do inquérito policial. Por literalidade de regra de sobredireito da Lei do Processo Administrativo, deve ser assegurado o contraditório pleno, a ser exercitado pelo administrado, com a nomeação de assistente técnico em perícia. Vale dizer que a coerência do sistema jurídico determina que o juiz ou o administrador devem cooperar, sobretudo, serem guardiões do contraditório, na produção da prova pericial. Portanto, eles devem oportunizar a nomeação de assistente técnico, pelo interessado. O texto assinala o primado constitucional do contraditório material e ressalta a seriedade com que as instituições têm tratado o assunto. Tanto que o não atendimento dessa verdadeira prestação processual, como direito fundamental, torna inválida a prova pericial e, atualmente, chega a caracterizar crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-05-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/226 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 102-137 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/226/157 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/227 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS E A LAMENTÁVEL REALIDADE FRENTE AO CORONAVÍRUS Maliki, Débora ato discricionário administrativo poder judiciário exercício regular poder discricionário coronavírus administrative discretionary act judiciary regular exercise discretionary power coronavirus This study seeks to carry out the necessary reflection on the limits for the correct exercise of discretionary administrative power, which is an attribute of all authority when exercising administrative function. In the current moment of crisis, when purchases without bidding, reversal of orders and use of simplified procedures, unfortunately, unlawful and illegitimate acts are brought to light, and they are unforgivable from the point of view of ethics and morals. In this sense, our contribution consists of conducting a prospective analysis on how the best performance of the Administration should be in specific cases, as well as on the review of administrative acts by the Judiciary. A recent legislative change modified the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (Decree-Law No. 4,657/1942), making both the analysis of specific cases and the corresponding reasoning when carrying out the administrative act mandatory, giving more emphasis to this article and to what is expected from the regular exercise of discretionary power. Este estudo busca realizar uma necessária reflexão sobre os limites para o correto exercício do poder administrativo discricionário, que é um atributo de toda autoridade quando do exercício da função administrativa. No momento atual de crise, em que se impõem compras sem licitação, inversão da ordem dos certames e utilização de procedimentos simplificados, infelizmente veem à tona atos praticados de forma ilícita e ilegítima, os quais são imperdoáveis sob o ponto de vista da ética e da moral. Nesse sentido, nossa contribuição consiste em realizar uma análise prospectiva acerca de como pode ser a melhor atuação da Administração nos casos concretos, assim como sobre a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Uma recente alteração legislativa modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), tornando obrigatórias a análise dos casos concretos e a correspondente fundamentação quando da realização do ato administrativo, dando mais ênfase ao presente artigo e ao que se espera do exercício regular do poder discricionário. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-05-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/227 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 134-141 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/227/116 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/231 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:APR driver

Apresentação Revista, Adm Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion texto não avaliado pelos pares https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/231 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 7-9 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/231/56

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/232 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:ART driver

CRÍTICA AO GARANTISMO PENAL HIPERBÓLICO MONOCULAR Couto, Marco José Mattos Couto, Ana Paula garantismo penal integral hiperbólico monocular penal guarantees theory integral hyperbolic monocular Este trabalho tem como objeto o garantismo penal. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma os operadores do Direito têm embasado as suas teses utilizando o garantismo penal idealizado por Luigi Ferrajoli? A fim de analisar essa questão, propõe-se comparar o chamado garantismo penal integral e o chamado garantismo penal hiperbólico monocular. A justificativa para este trabalho decorre do fato de a academia não poder ficar à margem do que acontece na realidade forense. A pesquisa pode contribuir para o avanço na compreensão sobre o papel do garantismo penal. A metodologia de pesquisa utilizada consiste na análise dos dispositivos legais em vigor no Brasil e de textos doutrinários que abordam o garantismo penal. O objetivo do trabalho é demonstrar a forma como o garantismo penal é indevidamente invocado na prática forense. Os resultados da pesquisa indicam que parte da doutrina tem contribuído para esse desvio de ordem prática. A conclusão é no sentido de que, para embasar as suas teses no garantismo penal, os operadores do Direito devem ter maior compromisso com as ideias sustentadas por Luigi Ferrajoli. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/232 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 148-165 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/232/60

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/233 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:ART driver

O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL SEM OU COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO CPC/2015 Araújo, Luciano Vianna julgamento antecipado parcial sem ou com resolução do mérito código de processo civil de 2015 hipóteses de cabimento iliquidez da obrigação natureza da decisão trânsito em julgado parcial termo final do prazo para propositura da ação rescisória honorários advocatícios Neste estudo, analisa-se a técnica do julgamento antecipado parcial sem ou com resolução do mérito, positivada expressamente pelo Código de Processo Civil de 2015. Aborda-se as hipóteses de cabimento do julgamento antecipado parcial, a possibilidade da obrigação ser ilíquida, a natureza da decisão que julga antecipada e parcialmente o mérito, bem como o recurso pertinente. Enfrenta-se a questão dos trânsitos em julgados parciais e os respectivos termos finais dos prazos para a propositura da ação rescisória, assim como das interlocutórias não recorríveis imediatamente proferidas antes da decisão antecipada parcial e a necessidade ou não de sua reiteração. Por fim, defende-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na decisão que julga antecipada e parcialmente. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/233 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 100-147 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/233/61

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/234 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:ART driver

O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ADMINISTRADOR NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE APROVAÇÃO DE CONTAS SEM RESSALVAS Mathias, Virgílio administrador aprovação de contas sem ressalva deliberação ação anulatória de deliberação assemblear litisconsórcio Este artigo busca analisar a existência de litisconsórcio necessário passivo entre uma companhia e seus administradores na ação anulatória de assembleia de aprovação de contas, tema jurídico que consideramos ser dos mais relevantes. O ponto de partida para esse debate surge da premissa de que os sócios, prejudicados por atos de gestão de determinado administrador, podem ingressar contra a sociedade com ação para anular a deliberação acima em referência. Nesta ação, o administrador deve ser também citado, por formação de litisconsórcio passivo necessário?   Dessa forma, inicialmente, pretendemos expor breves aspectos da assembleia da aprovação de contas. Em seguida, trataremos da importância de questionar judicialmente a deliberação de aprovação de contas, a fim de viabilizar a ação reparatória contra os administradores. Ato contínuo, abordaremos o tema processual do litisconsórcio, diferenciando-se o necessário do facultativo. Posteriormente, pontuaremos a antiga discussão acerca do litisconsórcio facultativo unitário nas ações anulatórias de assembleia. Por fim, concluiremos acerca da necessidade de incluir, ou não, os administradores no polo passivo da ação. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/234 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 71-99 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/234/63

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/235 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:ART driver

CONSEQUÊNCIAS DA PANDEMIA CRIADA PELO COVID-19 NAS OBRIGAÇÕES E NOS CONTRATOS – UMA VISÃO PELO ÂNGULO DO DIREITO CIVIL Mathias, Guilherme Valdetaro pandemia obrigação contrato impossibilidade impossibilidade temporária impossibilidade definitiva contratos bilaterais impossibilidade parcial alocação de riscos cômodos de representação dever de negociar onerosidade excessiva requisitos consequências pandemic obligations contracts impossibility of performance temporary impossibility definitive impossibility bilateral contracts partial impossibility allocation of risks redress for loss of enjoyment or benefit duty to negotiate excessive onerousness requisites consequences Esse estudo visa a examinar o efeito da pandemia causada pelo COVID 19 nos contratos e nas obrigações. Busca-se demonstrar que a aplicação direta, geral e irrefletida do art. 393 do Código Civil, sem maior exame das peculiaridades de cada negócio jurídico, pode gerar soluções ilegais e injustas. Sempre com o objetivo de demonstrar a complexidade da matéria e a inviabilidade de saídas simplistas, o estudo cuida da questão em duas partes. Na primeira delas, são examinados os efeitos da pandemia sobre a ótica da teoria impossibilidade, analisando as distinções marcantes entre a impossibilidade temporária e a definitiva e suas consequências; a aplicação da teoria da impossibilidade nos contratos bilaterais e suas peculiaridades; a possibilidade da redução dos negócios jurídicos nos casos de impossibilidade parcial; a necessidade do respeito à alocação dos riscos traçada pelas partes; os cômodos de representação; e, por fim, o dever de negociar. A  segunda parte é dedicada ao exame da aplicação da teoria da onerosidade excessiva em razão da pandemia, examinado seus limites, requisitos e consequências. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/235 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 284-317 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/235/64

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/237 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:ART driver

TRANSPORTES AUTÔNOMOS COMO PARADIGMA DA ECONOMIA CIRCULAR do Nascimento, José Renato Torres Pauseiro, Sérgio Gustavo de Mattos A economia circular tem como um dos seus objetivos principais a reformulação das metodologias para o crescimento urbano e redução da extração de recursos naturais. Quando o assunto é mobilidade urbana, umas das grandes estratégias das cidades circulares são os veículos elétricos, que terão um papel crítico para implementar as redes inteligentes nas cidades através de transportes reabastecidos em rede elétrica  (V2G). Trens e ônibus autonomos já começam a circular de forma experimental na Inglaterra e Alemanha, a utilização da energia elétrica e controle remoto via sateletes desses modais, permite a redução de poluente e reduz o disperdício de energia, já que os robôs não aceleram e nem freiam desnecessariamente, como os seres humanos. Mas a grande revolução está no setor privado com a chegada dos carros autonomos no mercado. Estes veículos são controlados à distância por um sistema operacional remoto via satélete e como qualquer sistema pode ser haqueado, transformando uma inovação tecnológica num verdadeiro risco a Segurnaça Nacional. O governo americano demonstra grande preocupação na regulação da matéria, enquanto o Brasil, embora já tenha tais veículos circulando, sequer iniciou a debate do assunto.  Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/237 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 249-283 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/237/65

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/238 2023-04-19T01:37:17Z revistadaemerj:ART driver

CIVIL AND COMMERCIAL MEDIATION IN ITALY: LIGHTS AND SHADOWS CIVIL AND COMMERCIAL MEDIATION IN ITALY: LIGHTS AND SHADOWS Cominelli, Luigi Jacqmin, Arianna This article provides with a panoramic view over civil and commercial mediation in Italy, especially after the 2010 legislative reform, and with a specific focus on the institution of compulsory mediation for specific matters. After having introduced some of the theoretical and practical reasons that led the action of the Italian legislator, this article deals with four problematic issues concerning the reform: the sensitization of legal professionals; the success rate of mediation; the economic and professional structure of mediation providers; and the exclusion of family and labour matters from the reform. Finally, the 2017 confirmation of the discipline will be discussed. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-06-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/238 Revista da EMERJ; v. 22 n. 1 (2020): Revista da EMERJ; 11-26 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/238/66 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/239 2023-12-11T14:39:31Z revistadaemerj:ART driver

Transgressive childhood and the judicialization of private life in Brazil A infância transgressora e a judicialização da vida privada no Brasil Maia, Cristina Reis adolescência infância judicialização transgressão adolescence childhood judiciary transgression This work aims to reflect on the way in which childhood in Brazil has been systematically judicialized and potentially treated as an offender throughout its history. In this way, it attempts to shed light on this issue, problematizing how this process has influenced private life and affected the perception of rights and duties of the citizen, delegating to the judicial body the role of resolving daily demands, interfering in the educational function of families. In this sense, it seeks to think about how the conception of childhood and adolescence has been progressively transformed, becoming more and more subject to legal actions and in breach of the established rules. Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o modo pelo qual a infância no Brasil vem sendo sistematicamente judicializada e potencialmente tratada como infratora ao longo de sua história. Intenta dessa forma, lançar luz sobre esta questão, problematizando como tal processo tem influído na vida privada e afetado a percepção de direitos e deveres do cidadão, delegando à instância judicial o papel de resolver demandas cotidianas, interferindo na função educativa das famílias. Neste sentido, busca pensar como a concepção de infância e adolescência vem progressivamente se transformando, tornando-se cada vez mais passível de ações judiciais e transgressora das normas instituídas. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-06-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/239 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 71-94 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/239/173 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/248 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 de Andrade, Guilherme Rodrigues multa por descumprimento astreintes intimação pessoal devedor desnecessidade novo código de processo civil fine for non-compliance astreintes personal summons debtor unnecessary new code of civil procedure The coercive fine is one of the main measures used in the process of enforcing judicial decisions, and it is essential to discuss the need for personal notification of the debtor for its application or not according to CPC / 2015. The study demonstrates the importance of coercive fines for the decision-making process, as well as the legal provision and doctrinal and jurisprudential understanding of the need for personal notification of the debtor for its application under CPC / 73. Subsequently, the theme is analyzed before the NCPC, which brought significant legislative provision, as well as the understanding of the STJ and the country's doctrine on the subject. Finally, after analyzing, in depth, the judged paradigm of the STJ, the home doctrine and the NCPC, it is concluded that there is no need for a personal summons from the debtor for the application of a fine for non-compliance with the obligation to do after the CPC / 2015 is in force. A multa coercitiva é uma das principais medidas utilizadas no processo de efetivação das decisões judiciais, sendo imprescindível discutir-se a respeito da necessidade de intimação pessoal do devedor para a sua aplicação ou não de acordo com o CPC/2015. No estudo, demonstra-se a importância da multa coercitiva para o processo de efetivação das decisões, bem como a previsão legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor para a sua aplicação na vigência do CPC/73. Posteriormente, analisa-se a temática diante do NCPC, que trouxe previsão legislativa significativa, bem como o entendimento do STJ e da doutrina pátria sobre o assunto. Por fim, após analisar, com profundidade, o julgado paradigma do STJ, a doutrina pátria e o NCPC, conclui-se pela desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer após a vigência do CPC/2015. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-07-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/248 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 241-260 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/248/125 Copyright (c) 2020 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/279 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

THE VIRTUAL JURY PROPOSAL AND THE NEED TO GUARANTEE THE RIGHTS OF THE DEFENDANTS LA PROPUESTA DE JURADO VIRTUAL Y LA NECESIDAD DE GARANTIZAR LOS DERECHOS DE LOS DEFENDIDOS A PROPOSTA DE JÚRI VIRTUAL E A NECESSIDADE DE GARANTIA DE DIREITOS DOS ACUSADOS Filho, Francisco Alves da Cunha Horta Júri Virtual Proposta Direitos Fundamentais virtual jury proposal fundamental rights With the emergence of COVID-19, it became necessary, to reduce the risk of contagion of the disease among the agents of the justice system and those in jurisdiction in general, to promote the suspension of face-to-face judicial acts, among which, Plenary Trial Sessions by the Jury. With the uncertainty as to the solution of the very serious health crisis, the National Council of Justice started to discuss a draft Resolution that aims to authorize the Courts of Justice and the Federal Regional Courts to hold remote juries with the help of information technology. While a magistrate entity favorably pronounced the proposal, all the other institutions that operate in the administration of justice vehemently opposed it, as, according to them, innovation would cause a series of violations of fundamental rights. In this scenario, the article is dedicated to investigating some elements that make it impossible to carry out without jeopardizing the confidentiality of trials, the legitimacy of testimonial evidence and the exercise of full defense. Con el surgimiento del COVID-19, se hizo necesario, para reducir el riesgo de contagio de la enfermedad entre los agentes de la justicia y los jurisdiccionales en general, promover la suspensión de los actos judiciales presenciales, entre los cuales, Sesiones Plenas de Juicio por el Jurado. Ante la incertidumbre sobre la solución de la gravísima crisis de salud, el Consejo Nacional de Justicia comenzó a discutir un proyecto de Resolución que tiene como objetivo autorizar a los Tribunales de Justicia y los Tribunales Regionales Federales a realizar jurados a distancia con ayuda de tecnologías de la información. Si bien una magistratura pronunció favorablemente la propuesta, todas las demás instituciones que operan en la administración de justicia se opusieron con vehemencia, ya que, según ellos, la innovación provocaría una serie de violaciones a los derechos fundamentales. En este escenario, el artículo se dedica a investigar algunos elementos que imposibilitan su realización sin comprometer la confidencialidad de los juicios, la legitimidad de la prueba testimonial y el ejercicio de la defensa plena. Com o surgimento da COVID-19 tornou-se necessário, para reduzir o risco de contágio da doença entre os agentes do sistema de justiça e dos jurisdicionados em geral, promover a suspensão dos atos judiciais presenciais, dentre os quais, as Sessões Plenárias de julgamento pelo Júri. Com a indefinição quanto à solução da gravíssima crise sanitária, o Conselho Nacional de Justiça passou a discutir uma minuta de Resolução que tem por escopo autorizar os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a realizar júris remotos com o auxílio da informática. Enquanto uma entidade de Magistrados se pronunciou favoravelmente a proposta, todas as demais instituições que atuam na administração da justiça se opuseram de forma veemente, na medida em que, segundo elas a inovação provocaria uma série de violações a direitos fundamentais. Neste cenário, o artigo se dedica a investigar alguns elementos que tornam impossível a sua realização sem prejudicar o sigilo dos julgamentos, a legitimidade da prova testemunhal e o exercício da plena defesa. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-09-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/279 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 138-171 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/279/156 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/288 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA PREVENÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES Sister, Caroline Korolik Lavagem de Dinheiro Compliance Direito Penal Direito Comparado Controle Interno money laudering compliance comparative law internal control criminal law This article briefly discusses the crime of money laundering and the importance of the compliance institute for the prevention and repression of the crime in question. To this end, a brief historical introduction to the crime of money laundering was carried out, mentioning the way in which the first legislation dealt with the subject, as well as the evolution of the criminal practices of the aforementioned crime. It also analyzes the way in which Brazilian law dealt with the crime, since the first provision in domestic law, as well as the successive subsequent legislative revisions, which culminated in the current criminal law and in the specific form of provision for criminally relevant conduct. Then, we analyze the internal control institute to be adopted by private entities through the compliance institute, making considerations about the way external law deals with the subject and the related figures created from such legal innovations. In a different topic, an attempt was made to discuss the specific analysis of the internal legislative provision regarding the institute and what is the form of implementation to try to encourage the creation of internal control programs within the scope of private corporations. Subsequently, interconnecting the two institutes, we investigated the way in which compliance programs implemented by private companies can assist in controlling and combating the crime of money laundering. In conclusion, the debate on innovative themes is encouraged, leaving open the possibility of further considerations on the themes analyzed here. O presente artigo tece breves considerações sobre o crime de lavagem de dinheiro e a importância do instituto do compliance para a prevenção e repressão do delito em questão. Para tanto, realizou-se uma breve introdução histórica do crime de lavagem de capitais, mencionando a forma como as primeiras legislações trataram sobre o tema, bem como a evolução das práticas criminosas do delito mencionado. Analisa-se, ainda, a forma como a legislação brasileira tratou do delito, desde a primeira previsão no direito interno, bem como as sucessivas revisões legislativas posteriores, que culminaram na atual lei criminalizadora e na forma específica de previsão da conduta penalmente relevante. Em seguida, analisa-se o instituto de controle interno a ser adotado pelas entidades privadas através do instituto do compliance, fazendo considerações sobre a forma como o direito externo trata do assunto e as figuras correlatas criadas a partir de tais inovações jurídicas. Em tópico distinto, procurou-se discorrer sobre a análise específica da previsão legislativa interna quanto ao instituto e qual a forma de implementação para tentar incentivar a criação dos programas de controle interno no âmbito das corporações privadas. Posteriormente, interligando-se os dois institutos, investigou-se a forma com que os programas de compliance implementados pelas empresas privadas podem auxiliar no controle e combate ao crime de lavagem de dinheiro. E, em conclusão, incentiva-se o debate sobre os temas inovadores, deixando aberta a possibilidade de posteriores considerações sobre os temas ora analisados. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-09-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/288 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 172-186 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/288/155 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/293 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

ISENÇÃO DE IPTU COMO FORMA DE MELHOR GESTÃO FINANCEIRA E SOCIAL de Oliveira, Marcello Sartore IPTU mínimo existencial gestão fiscal Exigir tributos de quem não possui o mínimo existencial, em decorrência da exigência legal da cobrança dessa receita pública, seria sinônimo de melhor gestão fiscal ou representaria perda de eficiência financeira em consequência da insensibilidade do gestor local com a dignidade do contribuinte? O presente trabalho teve por objetivo analisar se a concessão de isenção de IPTU representa necessariamente perda de arrecadação ou, em respeito ao mínimo existencial, poderá significar melhor eficiência financeira e social do ente público na arrecadação desse imposto predial. A metodologia utilizada foi uma pesquisa qualitativa, onde foram analisadas 92 cidades do Estado do Rio de Janeiro, por meio de banco de dados consolidado pela STN constante no FINBRA, e os respectivos Códigos Tributários desses municípios.  Para melhor interpretação dos dados pesquisados, realizou-se ainda pesquisa bibliográfica, documental e, para uma melhor visualização dos fatos, pesquisa de campo.  A pesquisa apontou que 23 prefeituras fluminenses não concedem isenção de IPTU.  Os resultados apresentam ainda, que para o ente federativo municipal alcançar uma melhor gestão de seus recursos, levando em consideração os custos inerentes a processos de execução fiscal, em alguns casos seria salutar à Administração local conceder isenção desse imposto predial. Por fim, justifica-se este estudo devido à escassez de trabalhos acadêmicos voltados para a gestão pública referente à gestão fiscal. Palavras-chave: ISENÇÃO IPTU; Mínimo Existencial; Gestão Fiscal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-10-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/293 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 187-214 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/293/154 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/307 2023-12-12T12:55:48Z revistadaemerj:ART driver

How networks are changing the forms of the collective in cities: Social life collectivized by networks is organized in other ways Como as redes estão modificando as formas do coletivo nas cidades: A vida social coletivizada pelas redes se organiza de outros modos Cunha, Adriana Pessôa cidadania tecnologias da informação colaborativismo compartilhamento citizenship information and communication technologies collaborationism sharing The paper discusses the implications networks in the contemporary world in the light of new spaces of action. Social life collectivized by networks is organized in other ways. The study is considering a new vision of the concept of citizenship understood in a new team dynamic by analyzing the influence of networks reflected in the power of speech, thought and interconnection of social relations.  The current set of these expressions of collective behavior defines the contours of our meaning of reconfiguration in various spheres of society: the representation spaces; in the way the collective relates within the cities; labor relations. Citizenship worked in the context of networks and in a culture increasingly mediated by virtual relationships brings a new kind of analytical framework giving us clues that citizenship is reconfiguring its bases leading to perceptions of a new social protagonist. Production of citizenship in the age of networks works under the sign of collaborative logic, sharing and self-narrative of representation.  These new experiences make us wonder about the meaning of a still training citizenship setting up. Este artigo discute as implicações redes, no mundo contemporâneo sob o prisma de novos espaços de atuação. A vida social coletivizada pelas redes se organiza de outros modos. O estudo cogita nova visão do conceito de cidadania entendido numa nova dinâmica do coletivo analisando a influência das redes refletida no poder de intervenção, reflexão e interconexão de relações sociais. O atual conjunto dessas expressões de comportamento coletivo define os contornos do que para nós significa uma reconfiguração em diversas esferas da sociedade: dos espaços de representação; na forma como o coletivo se relaciona nas cidades; nas relações de trabalho. A cidadania trabalhada no contexto das redes e numa cultura cada vez mais mediada por relações virtuais traz um marco analítico de novo tipo nos dando pistas que a cidadania está se reconfigurando em suas bases abrindo caminho para percepções de um novo protagonismo social. A produção de cidadania na era das redes trabalha sob o signo da lógica colaborativa, do compartilhamento e da auto-narrativa de representação. Essas novas experiências nos interrogam quanto ao sentido de uma cidadania ainda em formação. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2020-12-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/307 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 11-32 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/307/170 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/337 2023-03-06T14:47:14Z revistadaemerj:ART driver

RELEITURA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NARROWING DOS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS NA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL Castro, Cássio Benvenutti de processo civil precedente narrowing releitura civil procedure precedent narrowing rereading  Several judicial precedents from the early 1990s resulted in Precedent 54 of the Superior Court of Justice. The statement states that the date of the practice of the unlawful fact indicates the initial term of the incidence of interest in the case of indexing the indemnity for non-contractual illicit. The judges did not specifically address the arbitration of off-balance sheet damages. The constitutionalized jurisdiction transcends the summed-up limits, because currently the jurisdiction makes use of objective parameters that already internalize, including, the time factor in the value of the indemnity that recomposes the state of things. Hence, the summarized matter must be rethought in the event of off-balance sheet damage. In this case, the indexation of the indemnity must reconsider a reduction of the temporal interstice for the incidence of the the initial term of the default interest for the future, considering that the judicial decision materializes the liability rule and the amount arbitrated as indemnity.     Diversos precedentes judiciais do início da década de 1990 resultaram na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado refere que a data da prática do fato ilícito indica o termo inicial da incidência dos juros em se tratando da indexação da indenização por ilícito extracontratual. Os julgados não abordaram especificamente o arbitramento do dano extrapatrimonial. A jurisdição constitucionalizada transcende os limites sumulados, porque atualmente a jurisdição se vale de parâmetros objetivos que já internalizam, inclusive, o fator tempo no valor da indenização que recompõe o estado das coisas. Daí que a matéria sumulada deve ser repensada na hipótese do dano extrapatrimonial. Nesse caso, a indexação da indenização deve reconsiderar uma redução do interstício temporal para repensar o termo inicial da incidência dos juros moratórios de maneira prospectiva, considerando que a decisão judiciária concretiza a norma da responsabilização e o próprio valor arbitrado como indenização.     Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-01-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/337 Revista da EMERJ; v. 23 n. 3 (2021): Revista da EMERJ; 62-94 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/337/167 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/345 2023-03-06T14:50:52Z revistadaemerj:ART driver

A COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO, NO CAMINHAR DO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO Brigagão, Paula Naves responsabilidade civil vacinação efeitos colaterais coronavírus The present work points out the compulsory nature of vaccination in Brazil and the side effects arising from it, post-vaccination, a subject object of civil liability of the state in the face of the innovations resulting from the entry into force of Law 14.125 / 2021. The theme adds, to the reader, reflections to the fundamental guarantees of protection of life and health of freedom of expression and belief, taken into account by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, observing as regards the reading of all the respect to the principle of harmonization . O presente trabalho pontua a compulsoriedade da vacinação no Brasil e os efeitos colaterais dela oriundos, pós-vacinação, tema objeto de responsabilidade civil do estado - frente às inovações advindas com a entrada em vigor da Lei 14.125/2021. O tema agrega, ao leitor, reflexões às garantias fundamentais de proteção à vida e à saúde; em claro juízo de ponderação com as liberdades de expressão e de crença, todas, albergadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se quanto à leitura conjunta o respeito ao princípio da harmonização. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-03-21 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/345 Revista da EMERJ; v. 23 n. 3 (2021): Revista da EMERJ; 167-180 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/345/163

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/351 2023-03-06T14:48:38Z revistadaemerj:ART driver

“JURISPRUDÊNCIA DA CRISE” NO BRASIL? ENTRE A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, A CRISE ECONÔMICA E A PANDEMIA DA COVID-19 Scofano Damasceno Peixoto, Leonardo Nogueira de Lima, José Jerônimo Cruzes Moysés Simão, Jamile jurisprudência da crise proibição do retrocesso social austeridade pandemia crisis juridprudence prohibition of social retrocess austerity pandemic This article aims to investigate the possibility of identifying a “crisis jurisprudence” in Brazil, as was the case in Portugal, based on the analysis of judicial precedents in these two countries and austerity measures, in comparison with the intricacies of prohibition of social retrocess, of the Judiciary in the current scenario, of the impacts of the economic crisis and the pandemic of the new coronavirus. First of all, it is necessary to delimit the concept of “crisis jurisprudence” and its extension to internal identification, since the Portuguese conception refers to financial, remuneration, tax, social security and assistance matters during the 2007/2011 economic crisis. At the present moment, the concept of “crisis jurisprudence” must be updated to the factual reality, involving not only the judgment of the austerity measures of the economic crisis, but also of the emergency measures to combat the pandemic, which demand priority even in the discretionary definition of the STF's agenda. Within the methodological criteria established in this article, it can be seen that the “jurisprudence of the crisis” is in the process of formation and consolidation in the STF. The last formal interpreter of the Constitution, therefore, must consider the exceptional/emergency concrete circumstances, the textual limits of the Constitution and the prohibition of social retrocess in this period of economic crisis and calamity of COVID-19. O presente artigo tem o objetivo de investigar a possibilidade de identificação de uma “jurisprudência da crise” no Brasil, como ocorreu outrora em Portugal, a partir da análise de precedentes judiciais desses dois países e das medidas de austeridade, em cotejo com os meandros da proibição do retrocesso social, do Poder Judiciário no atual cenário, dos impactos da crise econômica e da pandemia do novo coronavírus. Antes de tudo, é preciso delimitar o conceito de “jurisprudência da crise” e a sua extensão à identificação interna, já que a concepção portuguesa remete a matérias financeiras, remuneratórias, tributárias, previdenciárias e assistenciais durante a crise econômica de 2007/2011. No presente momento, o conceito de “jurisprudência da crise” deve ser atualizado à realidade fática, envolvendo não só o juízo das medidas de austeridade da crise econômica, mas também das medidas emergenciais em combate à pandemia, que demandam prioridade até mesmo na definição discricionária da pauta do STF. Dentro do critério metodológico empírico-jurisprudencial, adotado neste artigo, pode-se constatar que a “jurisprudência da crise” está em processo de formação e consolidação no STF. O último intérprete formal da Constituição, assim, deve considerar as circunstâncias concretas excepcionais/emergenciais, os limites textuais da Constituição e a proibição do retrocesso social nesse período de crise econômica e calamidade pública da COVID-19. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-03-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/351 Revista da EMERJ; v. 23 n. 3 (2021): Revista da EMERJ; 110-145 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/351/165 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/355 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

CONDO-HOTELS, INFORMATIONAL ASYMMETRIES AND THE ROLE OF THE BRAZILIAN SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION CONDO-HOTELES, ASIMETRÍAS INFORMATIVAS Y EL PAPEL DE LA COMISIÓN DE BOLSA Y VALORES DE BRASIL CONDO-HOTÉIS, ASSIMETRIAS INFORMACIONAIS E O PAPEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Lima, Marcelo Machado Costa disclosure falhas de mercado informação nulidade anulabilidade disclosure market failures information nullity annulability Although we are dealing with financial values subject to registration or waiver before the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), several brazilian “condo-hotels” were irregularly offered to the community without the prior analysis of the Commission. In addition, the regulatory norms regarding this issue have been solemnly ignored, including in relation to the right of withdrawal assured to purchasers who have acquired ideal fractions of unregistered ventures, or even victims of information asymmetry, market failure of singular gravity. The purpose of our brief reflections is to contribute to the understanding of the structural contours of condo-hotels, the CVM rules that govern their public offer and the rights of purchasers. This article is the result of investigation that can be classified as to the purpose, as applied research; as for the objectives, it has exploratory and explanatory claims; as for the approach, it is a qualitative research; as for the procedures related to data collection, bibliographic and documentary research (jurisprudential and legislative) were carried out. Si bien se trata de valores sujetos a registro o renuncia ante la Comisión de Bolsa y Valores de Brasil (CVM), varios “condo-hoteles” fueron ofrecidos irregularmente a la comunidad sin un análisis previo por parte de la autoridad. Además, se han ignorado solemnemente las normas regulatorias sobre este tema, incluso en relación con el derecho de desistimiento asegurado a los compradores que han adquirido fracciones ideales de emprendimientos no registrados o no registrados, o incluso víctimas de asimetría de información, falla de mercado de gravedad singular. El propósito de nuestras breves reflexiones es contribuir a la comprensión de los contornos estructurales de los condo-hoteles, las reglas de la CVM que rigen su oferta pública y los derechos de los compradores. Este artículo es el resultado de una investigación que se puede clasificar según el propósito, como investigación aplicada; en cuanto a los objetivos, tiene pretensiones exploratorias y explicativas; en cuanto al enfoque, es una investigación cualitativa; En cuanto a los procedimientos relacionados con la recolección de datos, se realizaron investigaciones bibliográficas y documentales (jurisprudenciales y legislativas). Apesar de estarmos perante valores mobiliários sujeitos a registro ou a dispensa perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), diversos “condo-hotéis” foram irregularmente oferecidos à coletividade sem a prévia análise da autarquia. Além disso, as normas regulamentares a respeito dessa temática têm sido solenemente ignoradas, inclusive em relação ao direito de retratação assegurado aos adquirentes que adquiriram frações ideais de empreendimentos não registrados ou com registro não dispensado, ou mesmo vítimas de assimetria informacional, falha de mercado de singular gravidade. O objetivo de nossas breves reflexões é contribuir para a compreensão dos contornos estruturais dos condo-hotéis, das normas da CVM que disciplinam a sua oferta pública e dos direitos dos adquirentes. O presente artigo é fruto de investigação que pode ser classificada quanto à finalidade, como pesquisa aplicada; quanto aos objetivos, tem pretensões exploratória e explicativa; quanto à abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa; quanto aos procedimentos referentes à coleta de dados, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental (jurisprudenciais e legislativas). Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-03-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/355 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 213-245 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/355/134

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/364 2023-03-06T14:51:19Z revistadaemerj:ART driver

DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: POR UM DIÁLOGO NECESSÁRIO Silva, Rodrigo da Guia Direito civil-constitucional Controle de constitucionalidade Regras e princípios Ponderação Derrotabilidade civil-constitutional law constitutional review rules and principles balance defeasibility The scope of this study is to promote a dialogue between the methodology of civil-constitutional law and the Brazilian system of constitutionality review, with special focus on the constitutionalist doctrine proposals aimed at justifying the exceptional overcoming of a legal rule-norm. In this endeavor, certain theoretical premises relevant to the present study will be delimited, notably with regard to the relationship between the notions of normative statement and norm with the notion of concrete case order, as well as the current understanding of the rules and principles as distinct (although complementary) normative species, both subject to the incidence of the balancing technique. Afterwards, some aspects related to the insufficiency of the abstract control of constitutionality will be reviewed. In the end, the study will review the main theoretical propositions designed to justify the said exceptional overcoming of the rule in cases where its strict application would produce a result incompatible with the Constitution, seeking to highlight the compatibility between the purpose usually underlying the proposals developed in constitutionalist doctrine and the postulates of the methodology of civil-constitutional law. The study adopts the logical-deductive method, based on bibliographic and jurisprudential research regarding Brazilian law. O escopo do presente consiste em promover um diálogo entre a metodologia do direito civil-constitucional e o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Públicos, com especial enfoque nas proposições da doutrina constitucionalistas destinadas a justificar a superação ou afastamento excepcional de uma norma-regra jurídica. Nessa empreitada, delimitar-se-ão certas premissas teóricas relevantes ao presente estudo, notadamente no que diz respeito à relação entre as noções de enunciado normativo e norma com a noção de ordenamento do caso concreto, bem como a atual compreensão das regras e dos princípios como distintas (conquanto complementares) espécies normativas, ambas sujeitas à incidência imperativa da técnica da ponderação. Na sequência, examinar-se-ão em revista alguns aspectos atinentes à insuficiência do controle abstrato de constitucionalidade. Ao fim, passar-se-ão em revista as principais proposições teóricas concebidas para justificar o dito afastamento excepcional da regra nos casos em que sua aplicação subsuntiva produziria resultado incompatível com a Constituição, buscando destacar a compatibilidade entre a finalidade usualmente subjacente às propostas desenvolvidas na doutrina constitucionalista e os postulados da metodologia do direito civil-constitucional. O estudo adota o método lógico-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do direito brasileiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-04-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/364 Revista da EMERJ; v. 23 n. 3 (2021): Revista da EMERJ; 181-215 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/364/162 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/367 2023-03-06T14:51:54Z revistadaemerj:ART driver

Free execise of religious cults and the Federal Supreme Court: Analysis within the pandemic context A LIBERDADE DE CULTOS RELIGIOSOS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE NO CONTEXTO PANDÊMICO Oliveira de Souza, Rodrigo Lobato direito fundamental à liberdade religiosa restrições a direitos fundamentais conteúdo essencial proporcionalidade laicidade estatal religious freedom restrictive measures over fundamental rights essential content proportionality secularism The present Article aims offering critical notes over procedural and substantial issues related to the Federal Supreme Court’s rulings on ADPF 701-MC, ADPF 810 and ADPF 811, especially in what it concerns the constitutional legitimacy of restrictive measures taken by several states and municipalities on temporarily prohibiting the realization of religious cults and other forms of presential religious gathering. Assuming a theoretical-dogmatic perspective, and also beyond the issue of the constitutional legitimacy of those restrictive measures, it is intended to analyze, from an objective, critical and general point of view, how that judicial control was developed by the claimants and by the Court. O presente Artigo tem por objetivo oferecer comentários críticos a questões procedimentais e de fundo subjacentes ao julgamento das medidas cautelares na ADPF 701-MC e ADPF 810-MC, e ao julgamento de mérito da ADPF 811, em especial no tocante à legitimidade constitucional de medidas restritivas tomadas pelo Poder Público de estados e municípios que promoveram a proibição temporária da realização de cultos e demais reuniões presenciais de caráter religioso. Assumindo uma perspectiva teorético-dogmática do direito fundamental à liberdade religiosa, e para além da discussão acerca da constitucionalidade daquelas medidas, pretende-se analisar objetivamente, criticamente, e de uma forma geral, como o controle foi encetado pelos Requerentes e manejado pelo Supremo Tribunal Federal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-05-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/367 Revista da EMERJ; v. 23 n. 3 (2021): Revista da EMERJ; 216-240 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/367/161

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/369 2023-12-12T13:56:11Z revistadaemerj:ART driver

Extraterritorial validity of the conflict mediation agreement in a private chamber VALIDEZ EXTRATERRITORIAL DEL ACUERDO DE MEDIACIÓN DE CONFLICTOS DE CÁMARA PRIVADA Validade extraterritorial do acordo de mediação de conflitos em câmara privada Pereira, Edivaldo Alvarenga Lima, Ana Cristina Freire mediação conflito territorialidade homologação desjudicialização mediation conflict territoriality dejudicialization This article aims to elucidate the extraterritorial validity of the mediation agreement held in a private chamber, regardless of the domicile of the parties or the city where the event occurs. The effectiveness against third parties of private mediation regardless of judicial approval, except when required by law, and it remains to be seen which competent court. The Mediation Law, 13,140 / 2015, in its article 3, paragraph 2, determines that agreements that deal with unavailable rights, id est, but which can be negotiated or compromised, must be approved by the competent judges and pass the scrutiny of the Public Ministry . However, the Law refrains from informing which is this competent court. The tendency is for such conflicts to be dismissed, as determined by § 3, article 3, of the Brazilian Code of Civil Procedure, being referred to the Municipal Chambers of mediation to resolve the dispute. What gives legal certainty to the parties is the term of the mediation agreement, and not the place of its approval. Este artículo tiene como objetivo dilucidar la vigencia extraterritorial del convenio de mediación realizado en una cámara privada, independientemente del domicilio de las partes o de la ciudad donde ocurrió el hecho. La efectividad frente a terceros de la mediación privada independientemente de la aprobación judicial, salvo cuando la ley lo requiera, y queda por ver qué tribunal competente. La Ley de Mediación, 13.140 / 2015, en su artículo 3, párrafo 2, determina que los acuerdos que traten sobre derechos indisponibles, id est, pero que puedan ser negociados o comprometidos, deberán ser ratificados por el tribunal competente y pasar por el escrutinio del Ministerio Público. Sin embargo, la Ley se abstiene de informar cuál es este tribunal competente. La tendencia es que tales conflictos sean desestimados, según lo determina el § 3, artículo 3, del Código de Procedimiento Civil brasileño, refiriéndose a las cámaras privadas de mediación para resolver la disputa. Lo que da seguridad jurídica a las partes es la duración del acuerdo de mediación y no el lugar de su aprobación. O presente artigo tem como objetivo elucidar a validade extraterritorial do acordo de mediação realizado em câmara privada, independente do domicílio das partes ou da cidade que ocorreu o fato. A eficácia contra terceiros da mediação privada independente de homologação judicial, exceto quando a Lei exige, restando saber qual juízo competente. A Lei de mediação, 13.140/2015, em seu artigo 3º, §2º, determina que os acordos que tratam de direitos indisponíveis, id est, mas que podem negociar ou transigir, deverão ser homologados pelo juízo competente e passar pelo crivo do Ministério Público. No entanto, a Lei se abstém de informar qual é este juízo competente. A tendência é que tais conflitos sejam desjudicializados, como determina o § 3º, artigo 3º, do Código de Processo Civil Brasileiro, remetendo-se às câmaras privadas de mediação para solucionar o litígio. O que dá segurança jurídica para as partes, é o termo do acordo de mediação, e não, o local da sua homologação. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-06-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/369 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 33-48 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/369/171 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/370 2023-12-12T13:54:49Z revistadaemerj:ART driver

Effectiveness against third parties of private mediation regardless of judicial approval EFICACIA CONTRA TERCEROS DE LA MEDIACIÓN PRIVADA INDEPENDIENTEMENTE DE LA APROBACIÓN JUDICIAL Eficácia contra terceiros da mediação privada independente de homologação judicial Pereira, Edivaldo Alvarenga Carmo, Jairo Vasconcelos Rodrigues mediação acordos homologação cumprimento registro público mediation agreements approval compliance public registry The article aims to demonstrate the effectiveness against third parties of mediation agreements between private parties, regardless of judicial approval, invoking jurisprudence of the Superior Court of Justice, which refuses to ratify extrajudicial transactions. In Brazil, it is usual to ratify in court agreements subject to private negotiations, a practice that interested parties seek to extend to the final terms of mediation. The trend towards de-judicialization reinforces the principle of inescapability of jurisdiction, established in the Constitution (art.5, XXXV), by reserving judges and courts for the judgment of indisputably contentious cases. The interconnection to the notary-registry system of the extrajudicial enforceable title, arising from mediation agreements, facilitates the fulfillment of obligations, given the general effects of publicity and public faith, different from the scope of res judicata, restricted to the parties to the process, and always post -conflictual. El artículo tiene como objetivo demostrar la efectividad frente a terceros de los acuerdos de mediación entre particulares, independientemente de la aprobación judicial, invocando la jurisprudencia de la Corte Superior de Justicia, que se niega a aprobar transacciones extrajudiciales. En Brasil, es habitual la ratificación judicial de acuerdos sujetos a negociación privada, práctica que los interesados ​​buscan extender hasta los términos finales de la mediación. La tendencia a la desjudicialización refuerza el principio de ineludibilidad de la jurisdicción, consagrado en la Constitución (art. 5, XXXV), al reservar a jueces y tribunales para la sentencia de casos indiscutiblemente contenciosos. La interconexión al sistema notarial-registral del título ejecutivo extrajudicial, derivada de convenios de mediación, facilita el cumplimiento de las obligaciones, dados los efectos generales de publicidad y fe pública, distintos del ámbito de cosa juzgada, restringidos a las partes del proceso. y siempre posconflicto. O artigo visa demonstrar a eficácia contra terceiros dos acordos de mediação entre particulares, independente de homologação judicial, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que recusa homologar transações extrajudiciais. No Brasil, é usual homologar-se em juízo acordos objeto de negociações privadas, prática que os interessados buscam estender aos termos finais de mediação. A tendência à desjudicialização reforça o princípio da inafastabilidade da jurisdição, positivado na Constituição (art.5º, XXXV), por reservar juízes e tribunais ao julgamento dos casos indiscutivelmente litigiosos. A interconexão ao sistema notário-registral do título executivo extrajudicial, oriundo dos acordos de mediação, facilita o cumprimento das obrigações, dado os efeitos gerais da publicidade e fé pública, diferente do alcance da coisa julgada, restrita às partes do processo, e sempre pós-conflitual. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-06-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/370 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 69-86 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/370/186 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/372 2023-12-11T15:20:59Z revistadaemerj:ART driver

The network dilemma O dilema das redes Prado, Barbara Casado democracia redes sociais regulação desinformação social medias democracy misinformation regulation The present work, dealing with the theme of social media and the proliferation of uninformative content through social networks, aims to examine whether and to what extent this phenomenon impacts the quality of democracy, especially in Brazil, and based on a compilation of legal norms and national normative acts edited so far on the subject, to collaborate in the construction of a Brazilian regulatory model (of public and private regulation) that produces solutions to combat misinformation spread on social networks, countering censorship and problematizing expensive issues to freedom of expression and thought, always subject to a posteriori control by the Judiciary. O presente trabalho, ao tratar do tema das mídias sociais e da proliferação de conteúdos desinformativos pelas redes sociais, tem por objetivo  examinar se e em que medida referido fenômeno impacta na qualidade da democracia, especialmente na brasileira, e com base num compilado de normas legais e atos normativos nacionais editados até o momento sobre o tema, colaborar para a construção de um modelo regulatório brasileiro (de regulação pública e privada) que produza soluções para o combate à desinformação propagada nas redes sociais, contrapondo-se à censura e problematizando questões caras à liberdade de expressão e de pensamento, sempre sujeitas ao controle a posteriori do Judiciário. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-06-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/372 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 74-100 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/372/204 Copyright (c) 2022 Barbara Casado Prado https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/373 2023-03-06T14:46:31Z revistadaemerj:ART driver

QUEM DEFINE A RATIO DECIDENDI DE UM PRECEDENTE? UMA ANÁLISE PRÁTICA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO RESP 1.339.313/RJ Ravache, Alex Quaresma Sistema de precedentes vinculantes. Técnica da distinção. Quem define a ratio decidendi REsp 1.339.313/RJ Tratamento e tarifa de esgoto Brazil’s binding precedents system Distinguishing. Who determines the ratio decidendi Sewage treatment in Brazil. Sewage rate in Brazil. This study analyzes distinguishing in Brazil’s binding precedents system. The difference between distinguishing and overruling is presented. Moreover, the definitions of ratio decidendi and obiter dictum are examined to clarify why they are fundamental in terms of distinguishing. It is intended to identify who determines the ratio decidendi of a precedent: the Court that created it or those who interpret it in subsequent cases. In addition to theory, this study works with these concepts in real cases involving the precedent created by the Brazilian Superior Court of Justice, that ruled on the possibility of providing public sewage service with a rate, even without a complete sewage treatment. O presente estudo analisa a técnica da distinção (distinguishing) no atual sistema de precedentes vinculantes brasileiro. Serão diferenciadas as técnicas de distinção e superação (overruling) de precedentes e abordadas as definições de ratio decidendi e obiter dictum, esclarecendo o motivo pelo qual estes são fundamentais para fins de distinção. Busca-se, ainda, identificar quem é responsável por definir a ratio decidendi de um precedente: o Tribunal que o criou ou aqueles que o interpretam nos casos seguintes. Para além da teoria, o estudo trabalha com todos esses conceitos em casos concretos que envolvem a dinâmica de aplicação do precedente formado no REsp 1.339.313/RJ, o qual abordou a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo que não realizado o completo tratamento do esgoto. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-07-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/373 Revista da EMERJ; v. 23 n. 3 (2021): Revista da EMERJ; 13-36 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/373/169 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/374 2023-03-06T14:47:49Z revistadaemerj:ART driver

ITBI, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima ITBI imposto municipal fato gerador elemento temporal jurisprudência ITBI municipality tax tax trigger temporal element jurisprudence Despite enormous doctrinal and conceptual criticism, the practice of several Brazilian municipalities has become used to demand payment of the Real Estate Transmission Tax on onerous operations even before the elements of the tax triggering event are identified. It is not uncommon to identify the tax requirement often as a condition for carrying out business acts relating to real estate law. The jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice has moved to reject this practice, leading up to a definitive position in general repercussion judgment in February 2021, which is the path of judicial interpretation that is intended now analyze. Apesar de enormes críticas doutrinárias e conceituais, a prática de vários municípios brasileiros acostumou-se a exigir a realização do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis nas operações onerosas antes mesmo de identificados os elementos do fato gerador do tributo. Não raro identifica-se a exigência do imposto muitas das vezes como condição para a realização dos atos negociais relativos aos direitos reais. A jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, caminhou para repelir tal prática, culminando com a fixação da tese definitiva em repercussão geral em um julgamento em fevereiro de 2021, sendo este o caminho de interpretação judicial que se pretende ora analisar. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-07-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/374 Revista da EMERJ; v. 23 n. 3 (2021): Revista da EMERJ; 95-109 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/374/166 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/377 2023-03-06T14:46:59Z revistadaemerj:ART driver

REPENSANDO A PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PENAL: DA ADMISSÃO À VALORAÇÃO Pontes, Antonio Carlos prova emprestada requisitos admissão e valoração contraditório O presente artigo tem por escopo analisar os temas mais relevantes acerca da prova emprestada no processo penal brasileiro, sob a ótica da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, e ainda, restabelecer os requisitos de sua admissão e valoração, à luz dos princípios constitucionais processuais. Além disso, traça um paralelo com temas bastante discutidos na atualidade, como a cadeia de custódia da prova, bem como indica o horizonte do seu tratamento no projeto de novo Código de Processo Penal, que se encontra em trâmite nas casas do Congresso Nacional. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-07-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/377 Revista da EMERJ; v. 23 n. 3 (2021): Revista da EMERJ; 37-61 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/377/168 Copyright (c) 2021 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/385 2023-12-12T13:55:33Z revistadaemerj:ART driver

The problem of the free evaluation of proof O problema do livre convencimento motivado Castro, Cássio Benvenutti de prova valoração dogma raciocínio evidence evaluation dogma reasoning The essay aims to point out that the assessment of evidence is a rational activity and tends to be objective. The methodology reflects the implications of constitutionalism and the civil justice project that elaborate the redefinition of concepts and functions of the evidential law, in particular, in the context of justification (context of evaluation of evidence).       O ensaio tem por finalidade pontuar que a valoração da prova é uma atividade racional e tendencialmente objetiva. A metodologia reflete as implicações do constitucionalismo e do projeto de justiça civil que elaboram a ressignificação de conceitos e funções do direito probatório, em especial, no contexto de justificação do raciocínio (contexto da valoração da prova).   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-08-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/385 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 49-70 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/385/172 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/387 2023-12-12T13:06:12Z revistadaemerj:ART driver

The democratization of constitutional jurisdiction through the Public Defender system A democratização da jurisdição constitucional por meio da Defensoria Pública Filho, Francisco Alves da Cunha Horta defensoria pública jurisdição constitucional democracia public defense jurisdiction constitutional democracy The article proposes to face the need of remodeling the Brazilian Federal Constitution of 1988 to include, in the article 103 of its text, the active legitimacy of the Federal General Public Defender to propose actions aimed at abstract control of constitutionality towards the Federal Supreme Court and remove a law or normative act from the legal system. From the demonstration that access to justice is a fundamental right and that the Public Defender's Office, especially in the last two decades, was reconfigured to detach itself from the idea of an action linked only to the beneficiary's economic situation, the text proposes, as way of deepening the redemocratization process, a healthy expansion of the list of legitimate assets. Throughout the article, the main arguments supporting the conclusion that the Constitutional Amendment Proposals aimed at recognizing the possibility of the Public Defender's Office acting in the abstract control of constitutionality must be approved in the shortest time to correct an imperfection of the current system, still shaped by a logic that no longer holds. O artigo se propõe a enfrentar a necessidade de que a Constituição Federal Brasileira de 1988 passe por um processo de reforma que inclua, no artigo 103 do seu texto, a legitimidade ativa do Defensor Público Geral Federal para propor as ações dispostas ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para afastar uma lei ou ato normativo do ordenamento jurídico. A partir da demonstração de que o acesso à justiça é um direito fundamental e que a Defensoria Pública, especialmente nas última duas décadas, foi reconfigurada para desprender-se da ideia de uma atuação ligada apenas a situação econômica do beneficiário, o texto propõe, como forma de aprofundamento do processo de redemocratização, a salutar ampliação do rol de legitimados ativos. Ao longo do artigo serão apresentados os principais argumentos que apoiam a conclusão de que as Propostas de Emenda à Constituição dirigidas a reconhecer a possibilidade da Defensoria Pública atuar no controle abstrato de constitucionalidade devem ser aprovadas no mais curto espaço de tempo para corrigir uma imperfeição do atual sistema, ainda moldado sob uma lógica que não mais se sustenta. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-09-03 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/387 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 116-143 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/387/175 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/390 2023-12-11T15:37:27Z revistadaemerj:ART driver

Judicial control of administrative acts in light of the theory of institutional capabilities Controle judicial do ato administrativo à luz da teoria das capacidades institucionais Federice, Rafael Couto direito administrativo controle judicial teoria das capacidades institucionais administrative law judicial control institutional capabilities theory This article intends to address the practical use of the theory of institutional capabilities in the judicial control of administrative acts, pointing out its relevance in maintaining balance and separation between the Powers of the Republic, differentiating the types of administrative act - in terms of freedom of action of the public administrator – as a starting point to limit the exercise of this control and finally tracing a history of the development of the theory in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, highlighting the main points that involve its guidance and then, using the decision-making elements exposed, prepare an overview of the hypotheses for applying the theory as a limit to judicial control of administrative acts.     O presente artigo pretende abordar a utilização prática da teoria das capacidades institucionais no controle judicial do ato administrativo, apontando sua relevância na manutenção do equilíbrio e separação entre os Poderes da República, diferenciando as espécies de ato administrativo – no quesito liberdade de ação do administrador público – como ponto de partida para limitar o exercício desse controle e finalmente traçando um histórico do desenvolvimento da teoria na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando os pontos principais que envolvem seu balizamento para então, utilizando-se dos elementos decisórios expostos, elaborar um apanhado das hipóteses de aplicação da teoria como limite ao controle judicial do ato administrativo.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-09-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/390 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 196-205 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/390/210 Copyright (c) 2022 Rafael Couto Federice https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/391 2023-12-12T13:04:21Z revistadaemerj:ART driver

Neoconstitutionalism: A new theory of law? Neoconstitucionalismo: Uma nova teoria do direito? de Pádua, Felipe Bizinoto Soares Neoconstitucionalismo Positivismo jurídico Neopositivismo Pós-positivismo Teoria do Direito neocnstitutionalism juridical positivism neopositivism post-positivism theory of law With the traumas caused by World War II, criticisms of the juridical positivist model were made, arising a so-called neoconstitutional post-positivis current. This current has as mains bases a new understanding of the Constitution and the relation between Law and Moral in juridical decisions. Despite this new perspective, the juridical positivism persists with its reformulations created from the criticisms attributed to the neoconstitutional vision. This article aims expose the foundations of both neoconstituionalism and juridical positivism, criticize each of them, as well expose the scope of the neoconstitutional claim in relation to the Theory of Law: whether a paradigm or a finishing operation on the positive juridical building. Com os traumas causados pela Segunda Guerra Mundial, críticas ao modelo positivista jurídico foram feitas, surgindo uma autodenominada corrente pós-positivista neoconstitucional. Tal corrente tem como principais bases uma nova compreensão da Constituição e a relação entre Direito e Moral nas decisões jurídicas. Apesar dessa nova perspectiva, o positivismo jurídico persiste com suas reformulações criadas a partir das críticas atribuída à visão neoconstitucional. Este artigo visa expor as fundações tanto do neoconstitucionalismo quanto do positivismo jurídico, tecer críticas a cada uma delas, bem como expor a abrangência da pretensão neoconstitucional em relação à Teoria Geral do Direito: se um paradigma ou se uma operação de acabamento sobre o edifício jurídico positivo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-09-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/391 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 95-115 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/391/174 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/393 2023-12-11T15:27:52Z revistadaemerj:ART driver

Guarantee judge: Maximizing the principle of impartiality? Juiz de garantias: Maximização do princípio da imparcialidade? de Araujo, Larissa Gonçalves Ferreira Processo Penal Sistema Acusatório Imparcialidade Juiz de Garantias criminal procedure accusatory system impartiality judge of guarantees In the 1980s, the European Court of Human Rights found that the successive actions of the magistrate in both phases of criminal prosecution could cause a legitimate doubt about his impartiality in the process. It was under the influence of these precedents that a process of legislative reform began in several countries in Europe and even in Latin America. Only in 2019, however, Brazil introduced the Judge of Guarantees in its legal system, with the primary purpose of adopting domestic legislation to the new constitutional order, which defined the criminal process as accusatory. Although the adoption of this procedural institute has suffered several criticisms since then, it is clear that its implementation is based on constitutional principles, as well as on international treaties, and represents the true search for maximization of the principle of impartiality. In this context, it is important to emphasize that, according to studies presented by the National Council of Justice, it is known that the Guarantees Judge finds fertile ground for its adoption in Brazil so that all indications point to its success. Na década de 1980, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos verificou que a atuação sucessiva do magistrado em ambas as fases da persecução penal poderia ocasionar uma dúvida legítima acerca de sua imparcialidade no processo. Foi sob influência desses precedentes, que se iniciou um processo de reforma legislativa em diversos países da Europa e, até mesmo, da América Latina. Somente em 2019, todavia, o Brasil introduziu o Juiz de Garantias em seu ordenamento jurídico, tendo por finalidade precípua a adequação da legislação interna à nova ordem constitucional, que definiu o processo penal como acusatório. Muito embora a adoção do instituto processual tenha sofrido diversas críticas desde então, é perceptível que a sua implementação encontra fundamento nos preceitos constitucionais, bem como nos tratados internacionais, e representa a verdadeira busca pela maximização do princípio da imparcialidade. Nesse contexto, verifica-se que, conforme estudos apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça, é cognoscível que o Juiz de Garantias encontra um terreno fértil para sua adoção no Brasil, de modo que todos os indícios apontam para o seu sucesso.    Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-09-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/393 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 119-151 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/393/207 Copyright (c) 2022 Larissa Gonçalves Ferreira de Araujo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/396 2023-12-11T15:15:03Z revistadaemerj:ART driver

The invisibility of property violence in family court and the perpetuation of gender inequality A invisibilidade da violência patrimonial na vara de família e a perpetuação da desigualdade de gênero Bicalho, Ana Beatriz Rutowitsch gênero desigualdade fraude alimentos violência gender inequality fraud child suport violence This article aims to lift the veil of patrimonial violence against women existing in family courts and disguised as litigations over child support defaults or common assets fraud. While the common assets fraud embodies the lack of structural recognition of female participation in the wealth creation during the conjugal period, child support defaults demonstrates how much the holder of economic power can actively bully the most vulnerable party of the marital relationship; these situations are discussed on a daily basis in the Judiciary, which should understand it's fundamental role in defending substantial gender equality provided by the CRFB 1988, in order to enforce substantial effectiveness that has been achieved so far in family courts. Este artigo visa levantar o véu da violência imobiliária contra as mulheres em tribunais de família disfarçados através de ações contra incumprimentos alimentares ou fraude na partilha de bens. Embora a partilha de fraudes se insiresse na falta de reconhecimento estrutural da participação feminina na riqueza da sociedade casada, a insolvência alimentar demonstra até que ponto o titular dos recursos económicos está fora do fim mais vulnerável da relação; situações que são discutidas diariamente na Magistratura, que podem e devem compreender o seu papel fundamental na defesa de uma igualdade substancial de género prevista no CRFB de 1988, a fim de lhe conferido uma eficácia substancial até à data não alcançada. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-12-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/396 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 53-73 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/396/205 Copyright (c) 2022 Ana Beatriz Rutowitsch Bicalho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/399 2023-12-12T13:09:19Z revistadaemerj:ART driver

The protection of the scientific, artistic and literary production of refugees in the light of a Kantian perspective A proteção da produção científica, artística e literária dos refugiados à luz de uma perspectiva Kantiana Cesário, Kone Prieto Furtunato Ramires, Lucas Lagassi, Veronica refugiados propriedade intelectual immanuel kant refugees intellectual property immanuel kant The purpose of this article is to present considerations on the protection of the scientific, artistic and literary production of refugees from a kantian perspective, in view of the right to information and the participation of this group in decision-making processes related to the intellectual property protection regime. To this end, it is part of the debate on the theories of justice in contemporary political philosophy, basing in Kant, among other authors, the adversities faced by refugees in the protection of their creations, considering the peculiarities, singularities and vulnerabilities of this group, in the global context. The data presented were raised through bibliographic research, intertextualizing concepts, works and themes from various literatures, theories and historical contexts, through a dogmatic analysis, especially in the interpretation of rules of domestic and international law - concerning intellectual property - as well as theoretical/philosophical theme, the International Refugee Law - an aspect of International Human Rights Law - and the system of granting and protection to these people who are in a very vulnerable situation. In this context, it is concluded that intellectual property should consider its social function through a collectivist paradigm that contemplates the rights of the author on his work, especially with regard to the creations of refugees, which have among its main objectives the encouragement of innovation and development. O presente artigo tem como propósito apresentar considerações acerca da proteção à produção científica, artística e literária dos refugiados sob uma perspectiva kantiana, tendo em vista o direito à informação e à participação deste grupo nos processos decisórios afetos ao regime de proteção da propriedade intelectual. Para tanto, parte do debate será sobre as teorias da justiça na filosofia política contemporânea, fundamentando em Kant, dentre outros autores, as adversidades enfrentadas pelos refugiados na proteção de suas criações, considerando as peculiaridades, singularidades e vulnerabilidades deste grupo, no contexto mundial. Os dados apresentados foram levantados mediante pesquisa bibliográfica, intertextualizando conceitos, obras e temáticas de diversas literaturas, teorias e contextos históricos, através de uma análise dogmática, em especial na interpretação de normas do direito interno e internacional - tocante à propriedade intelectual -, bem como teórica/filosófica do tema, o Direito Internacional dos Refugiados – vertente do Direito Internacional dos Direitos Humanos - e o sistema de concessão e proteção a essas pessoas que se encontram em situação bastante vulnerável. Nesse contexto, conclui-se que a propriedade intelectual deve considerar sua função social por meio de um paradigma coletivista que contemple os direitos do autor sobre sua obra, em especial no que tange às criações dos refugiados, as quais têm dentre seus objetivos principais o incentivo à inovação e ao desenvolvimento. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2021-10-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/399 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 144-165 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/399/176 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/405 2023-12-11T18:36:51Z revistadaemerj:ART driver

Judicialization of supplementary health: The construction of the recent understanding regarding the exceptional exhaustive nature of the list of procedures and the impossibility of economic analysis of essential social rights Judicialização da saúde suplementar: A construção do recente entendimento acerca do caráter taxativo excepcionável do rol de procedimentos e a impossibilidade de análise econômica de direitos sociais essenciais Martins, Fabrício Irun Silveira planos de saúde rol de procedimentos análise econômica do direito direitos sociais health care plans catalog of procedures economic analysis of law social rights The Brazilian Superior Court of Justice records conflicting, despite recently conciliated, interpretations on the matter of health care plans, regarding their coverage to be based on a strict or a non-comprehensive catalog of procedures. In the first case, the arguments are inspired by the grounds of the theory known as the Economic Analysis of Law. In contrast, the systematic application of consumer law prevails. The present study develops each of the referred lines of reasoning and, by honoring the viewpoint that contemplates the non-itemized list of health procedures, adds new reflections on the subject not only from the interpretation of the pertaining legal provisions but also concerning the legality control of Resolution nº 465/21 and the decision-making parameters on the theme. O Superior Tribunal de Justiça registra conflito de entendimentos no âmbito da Terceira e Quarta Turmas relativamente à natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos que orienta o exercício da atividade dos planos de saúde, recentemente pacificado em julgamento conduzido pela Segunda Seção da Corte. No primeiro caso, colhem-se argumentos inspirados nas bases da teoria da Análise Econômica do Direito. Na outra via, prepondera a aplicação sistemática de normas de natureza consumerista. O presente estudo desenvolve cada uma dessas linhas de pensamento e, prestigiando o acerto da tese segundo a qual o rol de coberturas contratuais deveria ser considerado exemplificativo, acresce reflexões na matéria a partir da interpretação dos dispositivos legais de regência, da realização de controle de legalidade da Resolução n. 465/21 e da abordagem das premissas decisórias constantes do julgado que uniformizou o entendimento no tema. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-01-26 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/405 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 87-119 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/405/187 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/410 2023-12-11T18:38:26Z revistadaemerj:ART driver

Criticisms – some constructive and others not so much – towards the dejudicialization of civil enforcement Críticas – algumas construtivas e outras nem tanto – à desjudicialização da execução civil Pereira, Hugo Filardi acesso à justiça duração razoável do processo desjudicialização da execução acess to justice reasonable process duration enforcement and alternative dispute resolution The present paper addresses Brazilian Draft Law 6204/19 and the recent phenomenon concerning Enforcement outside courts. O presente trabalho aborda de maneira crítica o projeto de Lei número 6204/19. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-02-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/410 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 120-130 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/410/188 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/411 2023-12-11T18:33:08Z revistadaemerj:ART driver

The interpretation of the maria da penha law by the superior court of justice: The first steps of a jurisprudence on domestic violence A interpretação da lei maria da penha pelo superior tribunal de justiça: Os primeiros passos de uma jurisprudência sobre violência doméstica Castro, Carolina Soares Castelliano Lucena de Silva, Isadora de Oliveira Faria, Gisele Soares de Oliveira Miller, Carolina Mendes de Oliveira Barbastefano, Giovanna Neves Fikota, Marina Mendes lei maria da penha stj gênero maria da penha law stj gender This article aims to present the results of a research on the Superior Court of Justice’s judgments, referring to domestic violence cases, carried out during the first years of Maria da Penha Law’s validity. Using a detailed methodology, the survey highlights eleven specific issues that, as it was found, were constantly repeated in such judgments over the aforementioned years, and discusses how the category of gender is or is not determinant in these debates. The data indicates both changes in understanding and solidification of the Court's positions in judgments on domestic violence in the time frame used, whose effects impact the way the Maria da Penha Law is interpreted and applied by the Courts in Brazil. It is intended that, at the end of this article, the reader understands that the construction of a solid jurisprudence, consistent with the objectives pursued with the promulgation of the aforementioned law, does not result from a simple automatic application of this law but, on the contrary, is the result of an intense interpretative dispute not only about legal provisions, but also about gender roles in society. Este artigo busca apresentar os resultados de uma pesquisa que analisou os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, sobre casos de violência doméstica, realizados durante os primeiros anos de vigência da Lei Maria da Penha. Usando uma metodologia detalhada, o levantamento destaca onze questões específicas que, verificou-se, se repetiram de maneira constante em tais julgamentos ao longo dos referidos anos, e discute de que forma a categoria de gênero foi ou não determinante nesses debates. Os dados indicam tanto mudanças de entendimento quanto solidificação de posicionamentos da Corte em julgamentos sobre violência doméstica no marco temporal utilizado, cujos efeitos impactam a forma como a Lei Maria da Penha é interpretada e aplicada pelos Tribunais no país. Pretende-se que, ao final deste artigo, a pessoa leitora compreenda que a construção de uma sólida jurisprudência, consentânea com os objetivos buscados com a promulgação da referida lei, não decorre de uma simples aplicação automática desta mas, ao contrário, é o resultado de uma intensa disputa interpretativa não apenas sobre os dispositivos legais, mas também sobre os papéis de gênero na sociedade. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-02-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/411 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 41-68 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/411/185 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/414 2023-12-11T18:46:40Z revistadaemerj:ART driver

Investment arbitration: Investment arbitration: a brief overview brief overview Arbitragem de investimentos: Um breve panorama Farias, Rodrigo Vieira arbitragem arbitragem de investimentos arbitralidade subjetiva arbitragem e administração pública arbitration investment arbitration subjective arbitrariness arbitration and public administration This article aims to provide a brief overview of the so-called investment arbitrage. At first, it is argued about the very admission of arbitration in the homeland order to, subsequently, deal with its application to the Public Administration. Finally, it deals with investment arbitrage and, finally, its application in Brazil. O presente artigo busca trazer um breve panorama a respeito da denominada arbitragem de investimentos. De início, discute-se a respeito da própria admissão da arbitragem no ordenamento pátrio para, na sequência, tratar de sua aplicação à Administração Pública. Por fim, cuida-se da arbitragem de investimentos e, por fim, de sua aplicação no Brasil.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-03-20 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/414 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 164-186 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/414/189 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/422 2023-12-11T18:48:08Z revistadaemerj:ART driver

What is the basic value for moral reparation for improper inclusion in the defaulter register? Qual o valor básico para a reparação moral por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes? Kozlowski Junior, Wilson Marcelo Dano moral Jurimetria Método bifásico pain and suffering damages jurimetry biphasic method From the survey of cases judged by the Superior Court of Justice, over a period of 20 (twenty) years, the study proposes the basic value for purposes of moral reparation in cases of undue inclusion in a defaulter's list. Based on the procedural data regarding the updated values of the convictions, it was possible to elaborate three scenarios, with the quantification of the annual average of payments, which confirmed the tendency for a decrease in the value of moral reparation, indicating what can be expected in new lawsuits. The study raises some hypotheses to be tested as to the causes of the downward trend in payments.   A partir do levantamento de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em um período de 20 (vinte) anos, o estudo propõe o valor básico para fins de reparação moral em casos de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Com base nos dados processuais relativos aos valores atualizados das condenações, foi possível elaborar três cenários, com a quantificação da média anual dos pagamentos, os quais confirmavam a tendência de queda na valoração da reparação moral, indicando o que se pode esperar em novas demandas. O estudo levanta algumas hipóteses a serem testadas quanto às causas da tendência de redução dos pagamentos por “negativação indevida".  Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-04-21 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/422 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 187-201 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/422/190 Copyright (c) 2022 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/428 2023-12-11T15:34:40Z revistadaemerj:ART driver

Foundations for an interdisciplinary approach to child and adolescent rights Fundamentos para uma abordagem interdisciplinar para o direito da criança e do adolescente Rego, Marcos Sergio criança e adolescente direitos humanos interdisciplinaridade children and adolescent human rights interdisciplinarity Although the Convention on the Rights of the Child, the Federal Constitution and the Statute of Children and Adolescents have been in force for more than thirty years, there is still difficulty in implementing the doctrine of full protection in view of the institutional embarrassment of abandoning paternalistic practices or assistance aimed at children and youth. Children’s and Adolescents’ Law has its genesis in international human rights, which attracts its methodology and foundations, highlighting the need for an interdisciplinary approach. In the Convention and in national legislation, it is possible to detect an ambiguity or tension between rights related to protection and rights related to autonomy, which can be solved by interdisciplinarity with other social and human sciences in order to open the horizon of legal science in searching for interpretation and solution for specific cases involving children and adolescents. The method applied is deductive, with qualitative, theoretical and bibliographic research in which, initially, the rights of children and adolescents were linked to human rights, and then focused on the need for interdisciplinarity to understand childhood and adolescence and parental and state power in the enforcement of these rights. Apesar de a Convenção sobre Direitos da Criança, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente estarem em vigor há mais de trinta anos, ainda há dificuldade na implementação da doutrina da proteção integral ante o embaraço institucional em abandonar práticas paternalistas ou assistencialistas voltadas ao público infantojuvenil. O Direito da Criança e do Adolescente tem sua gênese nos Direitos Humanos Internacionais, o que atrai sua metodologia e fundamentos, destacando-se a necessidade de uma abordagem de cunho interdisciplinar. Na Convenção e na legislação nacional é possível detectar-se uma ambiguidade ou tensão entre direitos relativos à proteção e direitos relativos à autonomia, o que pode ser solucionado pela interdisciplinaridade com outras ciências sociais e humanas a fim de abrir o horizonte da ciência jurídica na busca de interpretação e de solução para casos concretos que envolvam crianças e adolescentes. O método aplicado é o dedutivo, com pesquisa qualitativa, teórica e bibliográfica em que, inicialmente, se vinculou os direitos da criança e do adolescente aos Direitos Humanos para, em seguida, focar a necessidade da interdisciplinaridade para a compreensão da infância e da adolescência e do poder familiar e estatal na efetivação destes direitos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-06-30 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/428 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 168-195 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/428/209 Copyright (c) 2022 Marcos Sergio Rego https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/431 2023-12-11T15:40:43Z revistadaemerj:ART driver

The "combination is not expensive": A relationship between self-composition and political and socioeconomic development O "combinado não sai caro": Uma relação da autocomposição com o desenvolvimento político e socioeconômico Cordeiro, Thiago Ferreira processo civil conciliação democracia participativa civil procedure conciliation participatory democracy THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE (Law nº 13.105/15) introduced several innovations in legal practices. Among them, the valorization of techniques of self-composition and procedural collaboration stands out. But beyond the practical need to respond to a slow and formalist system, there is an ideological concern leading authors to defend the existence of an ongoing paradigm shift, which should lead to a new culture in the method of solving legal crises. The legal, political, philosophical and socioeconomic foundations of Conciliatory Justice are discussed, developing a reflection on the potentialities and concerns that involve the conception of the civil procedure as a cooperative procedure. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (lei 13.105/15) introduziu diversas inovações nas práticas jurídicas. Dentre elas, destaca-se a valorização das técnicas de autocomposição e de colaboração processual. Mas para além da necessidade prática de responder a um sistema lento e formalista, há uma preocupação de ordem ideológica levando autores a defender a existência de uma mudança paradigmática em curso, que deverá levar a uma nova cultura no método de solução de crises jurídicas. Discutem-se os fundamentos jurídicos, políticos, filosóficos e socioeconômicos da Justiça Conciliativa, desenvolvendo uma reflexão sobre as potencialidades e preocupações que envolvem a concepção do processo civil enquanto procedimento cooperativo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-07-22 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/431 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 206-244 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/431/211 Copyright (c) 2022 Thiago Ferreira Cordeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/432 2023-12-11T15:42:14Z revistadaemerj:ART driver

Pharmaceutical patent related legislation evolution in Brazil Evolução da legislação concernente às patentes farmacêuticas no Brasil Cotrim, Bruno Almeida Corrêa, Alexandra Barbosa de Godoy Caldas, Diogo Oliveira Muniz patente indústria farmacêutica covid19 patent pharmaceutical industry covid19 The patent system is a way of granting a return for the inventor's intellectual and financial investment and making public this technical solution. The pharmaceutical industry is made up of companies that work with innovation and where new products and processes are often protected by patents. The objective of the present work is to develop a historical study and a critical analysis of the evolution of pharmaceutical patents legislation in Brazil and, specifically, to identify the impact of the new coronavirus pandemic in legislation modifications. It was observed that the national legal system refers to the patent protection since Colonial Brazil and that there was a concern to affirm this right in different Constitutions, in different codes relating to industrial property and in different other laws. However, for a long time, the legislation prohibited the pharmaceutical inventions protection through patents, this type of protection having only been possible after Law 9,279 of 1996. In conclusion, it is believed that there should be a balance between the company's right to recover the invested resource and make a profit by the development of a certain technology and the population's rights in relation to their health. The advent of the new coronavirus pandemic has led many to address the question of how to mitigate the patent protection of potentially useful pharmaceutical products for the covid-19 treatment.  O sistema de patentes vem a ser um meio de conceder um retorno para o investimento intelectual e financeiro do inventor e, também, fazer com que essa solução técnica seja tornada pública. A indústria farmacêutica é constituída por empresas que trabalham com inovação e, seus novos produtos e processos são muitas vezes protegidos por patentes. O objetivo do presente trabalho é o de desenvolver um estudo histórico e uma análise crítica da evolução da legislação no que tange às patentes farmacêuticas no Brasil e, em especial, identificar o impacto da pandemia do novo coronavírus em modificações desta legislação. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro se refere à proteção das patentes desde a época do Brasil colônia tendo havido preocupação de positivar este direito em diferentes constituições, em diferentes códigos referentes à propriedade industrial e em diferentes outras leis. No entanto, por muito tempo, a legislação vedou a proteção de invenções farmacêuticas por meio de patentes. Como conclusão, acredita-se que deva haver um equilíbrio entre o direito de a empresa poder reaver o recurso investido e obter lucro no desenvolvimento de determinada tecnologia e o direito da população em relação a sua saúde. O advento da pandemia causada pelo novo coronavírus fez com que muitos se debruçassem sobre o assunto de como mitigar a proteção patentária dos produtos farmacêuticos potencialmente úteis para o tratamento da COVID-19. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-08-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/432 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 27-52 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/432/203 Copyright (c) 2022 Bruno Almeida Cotrim, Alexandra Barbosa de Godoy Corrêa, Diogo Oliveira Muniz Caldas https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/443 2023-12-12T14:11:55Z revistadaemerj:ART driver

Assessment of health technologies: Notes from ethics, law and economics Avaliação de tecnologias em saúde: Apontamentos a partir da ética, do direito e da economia Rito, Fernanda Paes Leme Carlini, Angélica Lúcia de almeida, Vivian Vicente avaliação de tecnologias em saúde análise econômica sistema de saúde público e privado health technology assessment economic analysis public and private health system Developed from a report by the research group of the Brazilian Institute of Capital Markets (Ibmec-RJ) and together with the National Federation of Supplementary Health (FenaSaúde), this study systematically addresses the criteria for the Assessment of Health Technologies (AT). It seeks to present an expanded glossary regarding the possibilities of joint analysis of HTAs, in order to critically reflect the challenges between the coverage of the Brazilian public and private systems. Based on landmarks of economic theory, the best application of such technologies in health is still discussed, both from the macro point of view and from the productivity rules.     Desenvolvido a partir de relatório do grupo de pesquisa do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec-RJ) e juntamente com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), o presente estudo aborda de forma sistemática os critérios sobre a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). Busca-se apresentar um glossário expandido quanto às possibilidades de análise conjunta das ATS, de modo a refletir criticamente os desafios entre as coberturas dos sistemas público e privado brasileiro. Baseado em marcos da teoria econômica, discute-se ainda a melhor aplicação de tais tecnologias na saúde, tanto do ponto de vista macro quanto das réguas de produtividade.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-10-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/443 Revista da EMERJ; v. 25 n. 1 (2023): Revista da EMERJ; 55-81 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/443/275 Copyright (c) 2023 Fernanda Paes Leme Rito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/451 2023-12-12T14:18:56Z revistadaemerj:ART driver

The legitimization of the devaluation of leisure through the mechanisms of law A legitimação da desvalorização do ócio pelos mecanismos do direito Andrade, Rebeca Lima ócio trabalho direito pena leisure work law penalty The article aims to analyze the relationship and significance of our society towards leisure, which is often devalued and endowed with a pejorative charge, as well as analyzing work - from which leisure is constituted. Going through a philosophical and historical analysis, based on authors such as Michel Foucault and Domenico De Masi; in order to analyze the way in which this pejorative view of leisure was legitimized in Brazilian legislation through law since the Brazilian Empire. It also seeks to draw reflections on how much this mentality still permeates contemporaneity and, ultimately, until the Penal Reform of 1940. O artigo objetiva analisar a relação e significação da nossa sociedade para com o ócio, que frequentemente é desvalorizado e dotado de uma carga pejorativa, assim como analisar o trabalho - a partir do qual o ócio se constitui. Passando assim, por uma análise filosófica e histórica, baseada em autores como Michel Foucault e Domenico De Masi; de modo a analisar a forma com que essa visão pejorativa do ócio foi legitimada na legislação brasileira através do direito desde o Brasil Império. Busca-se também traçar reflexões a respeito do quanto essa mentalidade ainda impregna a contemporaneidade e, em última instância, até a Reforma Penal de 1940. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-11-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/451 Revista da EMERJ; v. 25 n. 1 (2023): Revista da EMERJ; 130-146 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/451/270 Copyright (c) 2023 Rebeca Lima Andrade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/454 2023-12-12T14:16:45Z revistadaemerj:ART driver

Artificial intelligence and criminal proceedings: The use of the technique in the violation of rights A inteligência artificial e o processo penal: A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA NA VIOLAÇÃO DE DIREITOS Steffen, Catiane algoritmos discriminação inteligência artificial processo penal violação de direitos algorithms artificial intelligence criminal procedure discrimination violation of rights This article presents an introductory study on how artificial intelligence may reproduce discrimination and other rights violations in criminal prosecution. The methodology of this work is based on the dialectical approach, and the research technique is indirect documentation, especially a bibliographical review. The main conclusion it that, unlike what some authors claim that decision making performed by automated procedures would be more objective, consistent, and neutral, what actually happens is that decision making guided by mechanisms that use strategies to emulate human behavior may result in the enhancement of rights violation. The main contribution of this work is to demonstrate the need to recognize that the development, exploration, and use of artificial intelligence or of any algorithm must take place in a space of commitment to the respect and promotion of human rights. Este artigo apresenta um estudo introdutório sobre como a inteligência artificial pode reproduzir a discriminação e outras violações de direitos na persecução penal. A metodologia do trabalho se ampara na abordagem dialética e a técnica de pesquisa na documentação indireta, especialmente bibliográfica. Como principal conclusão merece ser destacado que diferentemente do que alguns autores sustentam de que a tomada de decisão realizada por procedimentos automatizados seria mais objetiva, consistente e neutra, o que se verifica na prática é que a tomada de decisão orientada por mecanismos que se utilizam de estratégias de emulação do comportamento humano pode resultar na potencialização da violação de direitos. A principal contribuição deste trabalho é demonstrar a necessidade de se reconhecer que o desenvolvimento, a exploração e o uso da inteligência artificial ou de qualquer algoritmo deve acontecer num espaço de comprometimento com o respeito e a promoção dos direitos humanos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-11-15 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/454 Revista da EMERJ; v. 25 n. 1 (2023): Revista da EMERJ; 105-129 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/454/274 Copyright (c) 2023 Catiane Steffen https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/459 2023-12-12T14:20:52Z revistadaemerj:ART driver

Succession planning: Advantages of establishing a family holding company as an instrument for a more economical and less bureaucratic succession Planejamento sucessório: Vantagens da instituição de uma holding familiar como instrumento para uma sucessão mais econômica e desburocratizada Carpi Paiva, Renata Alfradique Malvino, Leonardo Gomes planejamento sucessório holding familiar planning sucession holding familiar Initially, I point out that the main scope of this article is to express considerations about the elaboration of succession planning through the constitution of an Equity Holding, covering matters related to patriarchs and heirs, discussing taxation, the corporate type, and the donation of reserved shares of usufruct as a strategy of succession of assets.  Inicialmente saliento que o presente artigo tem como escopo principal manifestar considerações acerca da elaboração de um planejamento sucessório mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, e a doação de quotas com reserva de usufruto como estratégia de sucessão patrimonial. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/459 Revista da EMERJ; v. 25 n. 1 (2023): Revista da EMERJ; 147-183 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/459/271 Copyright (c) 2023 Leonardo Gomes Malvino, Renata Alfradique Carpi Paiva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/460 2023-12-12T14:14:37Z revistadaemerj:ART driver

Social inclusion in institutional care: The role of education and school inclusion - a study with adolescents from the Dandara space A inclusão social no acolhimento institucional: O papel da educação e da inclusão escolar - um estudo com as adolescentes do espaço dandara Maia, Cristina Reis inclusão social acolhimento institucional educação social inclusion institutional reception education This work seeks to reflect on the process of social inclusion based on education and school inclusion, taking as a reference female adolescents institutionally welcomed at the Dandara Social Reinsertion Space. To this end, it will focus on aspects such as gender, age and social condition of those welcomed, the public policies in force, the advancement of jurisprudence and social movements, addressing the public policies that permeate the universe of shelters and direct educational proposals in teaching units. From this perspective, we will discuss legislation governing the rights and protection of children and adolescents, as well as political pedagogical projects that encourage inclusion in the school environment. Este trabalho busca refletir sobre o processo de inclusão social a partir da educação e da inclusão escolar, tomando como referência adolescentes do gênero feminino acolhidas institucionalmente no Espaço de Reinserção Social Dandara. Para tanto, focará em aspectos como gênero, idade e condição social das acolhidas, as políticas públicas em vigor, o avanço da jurisprudência e dos movimentos sociais, abordando as políticas públicas que permeiam o universo dos abrigos e direcionam propostas educacionais nas unidades de ensino. Sob esse viés, discutiremos as legislações de direito e proteção às crianças e adolescentes, bem como os projetos políticos pedagógicos que incentivam a inclusão no ambiente escolar. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/460 Revista da EMERJ; v. 25 n. 1 (2023): Revista da EMERJ; 82-104 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/460/268 Copyright (c) 2023 Cristina Reis Maia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/462 2023-12-12T14:26:03Z revistadaemerj:ART driver

Quality and order Qualidade e ordem Maranhão, Mauriti qualidade ordem brasil quality order brazil This document is an attempt to highlight the analogy between nature's struggle to maintain life and human efforts to create and maintain a better world. I try to establish, both on intuitive and epistemological grounds, the relationship between order and quality. After making a brief introduction to the topic of quality, I present the reasons for the intuitive and normative relationship between order and quality. After making technical considerations about information, I try to include this topic in the relationship, thus forming the relational triad of quality, order and information. I make a brief argument about the nature of knowledge, go through news about entropy and summarize the unlikely miracle of life on Planet Earth. I conclude the content with considerations about information networks, presenting some examples of good and bad coexistence of some of these networks with order and quality. Este documento é uma tentativa de evidenciar a analogia entre a luta da natureza para manter a vida a os esforços humanos para criar e manter um mundo melhor.  Tento estabelecer, tanto em bases intuitivas quanto epistemológica, a relação entre ordem e qualidade. Após fazer uma breve introdução ao tema qualidade, apresento as razões da relação intuitiva e normativa entre ordem e qualidade.  Após tecer considerações técnicas sobre informação, procuro incluir este tema na relação, assim formando a tríade relacional qualidade, ordem e informação.  Faço uma breve argumentação sobre a natureza do conhecimento, passo por notícia sobre entropia e resumo o improvável milagre da vida no Planeta Terra. Finalizo o conteúdo com considerações sobre redes de informação, apresentando alguns exemplos de boa e de má convivência de algumas dessas redes com ordem e qualidade. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-12-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/462 Revista da EMERJ; v. 25 n. 1 (2023): Revista da EMERJ; 198-215 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/462/273 Copyright (c) 2023 Mauriti Maranhão https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/463 2023-12-12T14:24:32Z revistadaemerj:ART driver

Governance and sustainability: Why does this topic matter in Brazil? Governança e sustentabilidade: Por que este tema importa no Brasil? Villac, Teresa Cader, Renato governança sustentabilidade brasil governance sustainability brazil The relationships between public governance and sustainability are still embryonic in national literature. The combination of two themes that are complex in themselves and not yet sufficiently disseminated in Brazilian public bodies is a challenge that this study proposes to develop. The foundation is constitutional, ethical, rational and humanistic. Assumption that efficiency in public bodies is much more than economic, deadlines and measurable results. Measurement is necessary, a basic assumption for monitoring and evaluating what is implemented and how it is implemented. Efficiency, however, has a constitutional basis and as such must be considered, systemically linked with other constitutional guidelines, among which the imposition of the Public Power to defend and preserve the environment for present and future generations stands out. As relações entre governança pública e sustentabilidade ainda seguem embrionárias na literatura nacional. A junção de dois temas por si só complexos e ainda não suficientemente disseminados nos órgãos públicos brasileiros é desafio a que se propõe desenvolver o presente estudo. O fundamento é constitucional, ético, racional e humanístico. Pressuposto de que a eficiência nos órgãos públicos é muito mais do que econômica, dos prazos e resultados mensuráveis. A mensuração é necessária, pressuposto básico para o monitoramento e a avaliação do que é implementado e como o é. Eficiência, contudo, tem assento constitucional e como tal deve ser considerada, sistemicamente encadeada com as demais diretrizes constitucionais, dentre as quais se destaca a imposição de o Poder Público defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-12-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/463 Revista da EMERJ; v. 25 n. 1 (2023): Revista da EMERJ; 184-197 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/463/272 Copyright (c) 2023 Teresa Villac, Renato Cader https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/464 2023-12-12T14:05:15Z revistadaemerj:ART driver

The planning principle in public bidding and contracting O princípio do planejamento nas licitações e contratações públicas Rodrigues, Eduardo Azeredo licitações contratos administrativos princípio do planejamento fase preparatória dos certames bids administrative contracts planning principle preparatory phase of the competitions This research proposes to analyze the chronic problem of the lack of planning in public bidding and contracting, as well as the progress implemented by Law nº 14.133/2021, by introducing the planning principle in its article 5, and also dedicating special attention to the preparatory phase of the competitions, now expressly belonging to the bidding process, in the diction of item I of its article 17. To this end, an analysis of the meaning of the principle of planning was sought, with a brief history in the national legal system, to then make a critical examination of its impacts on the new discipline of bidding and administrative contracts, with the perception that, although the concern with planning is extremely commendable, the legislator sinned by the excessive detailing of the instruments for this, creating an exaggeratedly closed matrix, which will demand a considerable effort in its interpretation and application. Este trabalho se propõe a analisar o problema crônico da ausência de planejamento nas licitações e contratações públicas, bem como o avanço implementado pela Lei nº 14.133/2021, ao introduzir o princípio do planejamento em seu artigo 5º, e ainda dedicar especial atenção à fase preparatória dos certames, agora expressamente pertencente ao processo licitatório, na dicção do inciso I de seu artigo 17. Para tanto, procurou-se fazer uma análise do significado do princípio do planejamento, com breve histórico no ordenamento jurídico pátrio, para então fazer um exame crítico de seus impactos na nova disciplina de licitações e contratos administrativos, com a percepção de que, embora extremamente louvável a preocupação com o planejamento, o legislador pecou pelo excesso de pormenorização dos instrumentos para tal, criando uma matriz exageradamente fechada, o que vai demandar um esforço considerável para sua interpretação e aplicação. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2022-12-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/464 Revista da EMERJ; v. 25 n. 1 (2023): Revista da EMERJ; 11-39 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/464/265 Copyright (c) 2023 Eduardo Azeredo Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/465 2023-12-12T14:32:23Z revistadaemerj:ART driver

Our everyday plagiarism O plágio nosso de cada dia Carvalho, Leonardo Arquimimo de plágio fraude acadêmica trabalhos acadêmicos internet e pesquisa educação plagiarism academic fraud academic papers internet and research education Professors often warn students about the need to write honest academic papers in accordance with the methodology of knowledge. Therefore, students are responsible for the correct production of academic papers, avoiding plagiarism. The advent of the internet has made copying much easier without establishing the proper reference. However, there are doubts about the correct way to face plagiarism, overcoming punitivism. Professores, frequentemente, alertam estudantes sobre a necessidade de escrever trabalhos acadêmicos honestos e em conformidade com a metodologia de produção do conhecimento. Logo, os discentes são incumbidos da correta produção de trabalhos acadêmicos evitando o plágio. O advento da internet facilitou demasiadamente a cópia sem o estabelecimento da devida referência. Porém, restam dúvidas sobre a forma correta de enfrentar o plágio, superando o punitivismo. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/465 Revista da EMERJ; v. 25 n. 2 (2023): Revista da EMERJ; 76-82 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/465/288 Copyright (c) 2023 Leonardo Arquimimo de Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/472 2023-12-11T15:02:16Z revistadaemerj:ART driver

Photographic recognition of the accused: Article 226 of the Criminal Procedure Code Reconhecimento fotográfico do acusado: Artigo 226 do Código de Processo Penal Junior, Alberto Salomão reconhecimento fotográfico art. 226 criminal recognition criminal art. 226 photographic Photographic recognition, in criminal procedural law, is a subject that generates great debates in the legal scenario. This is an institute provided for in article 226 of the Code of Criminal Procedure, but it cannot be seen solely from an infraconstitutional perspective. We cannot forget that the principles of human dignity and due legal process, enshrined in the Constitution of the Republic, respectively, in articles 1, item III, and in article 5, item LIV, are indispensable guarantees. Therefore, any study on photographic recognition as evidence must be guided by such principles, as well as others that are related to them. Thus, we cannot fail to bear in mind that all legal instruments comply with the major commandments, explicit and implicit in the Constitution of the Republic. Based on these statements, we will briefly analyze the matter, which, again, has caused great debate in the legal world, given its high relevance for society and, consequently, for the Law. To learn a little more about the subject discussed, it will be essential to analyze decisions of the Superior Court of Justice, which gave a new direction to jurisprudence regarding the application of the provisions of article 226 of the Code of Criminal Procedure. O reconhecimento fotográfico, no direito processual penal, é matéria geradora de grandes debates no cenário jurídico. Trata-se de instituto previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, mas que não pode ser visto apenas sob o prisma infraconstitucional. Não podemos olvidar que os princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, insculpidos na Constituição da República, respectivamente, no arti- gos 1º, inciso III, e no artigo 5º, inciso LIV são garantias inafastáveis. Dessa forma, todo estudo acerca do reconhecimento fotográfico como prova deve ser balizado por tais princí- pios, bem como por outros que lhes são correlatos. Assim, não podemos deixar de ter em vista que todos os instrumentos legais se curvam aos mandamentos maiores, explícitos e implícitos na Constituição da República. A partir dessas afirmações, faremos breve análise da matéria, que, repita-se, tem causado grandes debates no meio jurídico, dada a alta relevância para a sociedade e, consequentemente, para o Direito. Para conhecer um pouco mais sobre o assunto tratado, será imprescindível analisarmos julgados do Superior Tribunal de Justiça, o qual deu novo rumo à jurisprudência no que tange à aplicação do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/472 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 9-26 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/472/202 Copyright (c) 2022 Alberto Salomão Junior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/474 2023-12-11T15:25:18Z revistadaemerj:ART driver

Amicus curiae in civil proceedings: New possibilities Amicus curiae no processo civil: Novas possibilidades Carvalho, Luciano Saboia Rinaldi de Dutra, Gabriel Fernandes Meireles amicus curiae processo civil novo amicus curiae civil Procedure new Before the entry into force of the 2015 Code of Civil Procedure, the amicus curiae was disciplined in a sparse and punctual manner in the legislation, including, among others, Law No. 9,868/1999, which provides for the Direct Action of Unconstitutionality and the Law No. 9,882/1999, which provides for the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precepts1. The CPC was right to strengthen and expand the presence of this agent in our legal system, as can be seen from reading article 138, enriching the debate from new perspectives of those who can effectively contribute to the excellence, completeness and precision of the final provision2. When deciding, the judge has the duty to examine and evaluate the existing evidence in the case, face all the central arguments of the controversy, appropriately interpreting and applying legal norms, in addition to observing the reasonable duration of the process. The substantial contradiction allows the subjects of the process, through this cooperative dialogue, the right to influence the formation of the judge's conviction, giving him the conditions to make a more complete and well-founded decision. In this context, the participation of the amicus curiae proves to be fundamental to encourage the procedural debate and, therefore, give rise to more complete and well-founded judicial pronouncements. Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o amicus curiae era disciplinado de forma esparsa e pontual na legislação, podendo ser citadas, dentre outras, a Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental1. O CPC acertou ao fortalecer e ampliar a presença desse agente em nosso ordenamento jurídico, conforme se depreende da leitura do artigo 138, enriquecendo o debate a partir de novas perspectivas de quem pode efetivamente contribuir para a excelência, completude e precisão do provimento final2. Ao decidir, o juiz tem o dever de examinar e valorar as provas existentes nos autos, enfrentar todos os argumentos centrais da controvérsia, interpretando e aplicando adequadamente as normas jurídicas, além de observar a razoável duração do processo. O contraditório substancial permite aos sujeitos do processo, por meio desse diálogo cooperativo, o direito de influenciar a formação do convencimento do julgador, conferindo-lhe condições de proferir uma decisão mais completa e fundamentada. Nesse contexto, a participação do amicus curiae revela-se fundamental para fomentar o debate processual e, com isso, ensejar a prolação de pronunciamentos judiciais mais completos e fundamentados. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/474 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 101-118 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/474/206 Copyright (c) 2022 Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, Gabriel Fernandes Meireles Dutra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/475 2023-12-11T15:32:31Z revistadaemerj:ART driver

Parity of arms in judicial recovery A paridade de armas na recuperação judicial Ayoub, Luiz Roberto Assis, Dione Villa, Beatriz paridade armas recuperação judicial parity arms judicial recovery From the year 2005 onwards, Law No. 11,101 was introduced into our legal system, which, by changing the parameters of insolvency in our country, brought all economic agents the possibility of overcoming a crisis in their structure, due to various factors. , capable of making them unable to survive. This situation, obviously, is of no interest to anyone, because when an agent of the economy disappears, everyone ends up paying the price that arises from the disappearance of the cells responsible for generating wealth for the country. A partir do ano de 2005, foi introduzida, no nosso ordenamento jurídico, a Lei nº 11.101, que, alterando os parâmetros da insolvência no nosso país, trouxe para todos os agentes econômicos a possibilidade de superarem uma crise em sua estrutura, por diversos fatores, capaz de levá-los à impossibilidade de sobreviver. Essa situação, por óbvio, a ninguém interessa, porque ao desaparecer uma agente da economia, todos acabam pagando o preço que decorre do desaparecimento das células responsáveis por gerar riquezas para o país. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/475 Revista da EMERJ; v. 24 n. 3 (2022): Revista da EMERJ; 152-167 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/475/208 Copyright (c) 2022 Luiz Roberto Ayoub, Dione Assis, Beatriz Villa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/480 2023-12-11T15:48:39Z revistadaemerj:ART driver

Special Courts and their timeless function of broad access to justice Os Juizados especiais e sua função atemporal de acesso amplo à justiça Neto, Alexandre Chini Caetano, Marcelo Moraes juizados especiais inclusão normalidade norma normose special courts inclusion normality norm normosis The Special Courts, created in Brazil following Law 9099 of 1995, have revealed, since their implementation, a democratizing and civilizing tendency. Direct access to Justice, without the need for intermediation, led to a revolution in the legal field. This notable expansion was articulated by us, in this chapter, with the investigation that sociology and philosophy encourage in relation to mass phenomena and their consequences (ECO, 1993), since Special Courts, due to their accessibility nature, cover part very large population. We still contrast this factor with the anthropological concepts of “norm”, “normality” and “normosis” (CREMA; LELOUP; WEIL, 2001; CAETANO, 2020), which encompass the human being in his individual, psychological, subject side, but also in its social and collective face. Thus, we proposed the explanation of some ideas from fields of knowledge such as anthropology and sociology, which dialogue with the inclusive and civilizing aptitude of the Special Courts, which has been confirmed thanks to the twenty-five years of their success in Brazil. Os Juizados Especiais, criados no Brasil a partir da Lei 9099 de 1995, revelaram, desde sua implementação, pendor democratizante e civilizatório. O acesso direto à Justiça, sem necessidade de intermediação, propiciou uma revolução no campo jurídico. Essa ampliação notória foi articulada por nós, neste capítulo, com a investigação que a sociologia e a filosofia fomentam em relação aos fenômenos de massa e seus desdobramentos (ECO, 1993), já que os Juizados Especiais, por sua índole de acessibilidade, abarcam parte muito grande da população. Ainda contrastamos esse fator com os conceitos antropológicos de “norma”, “normalidade” e “normose” (CREMA; LELOUP; WEIL, 2001; CAETANO, 2020), que abrangem o ser humano em seu lado individual, psicológico, de sujeito, mas também em sua face social e coletiva. Assim, propusemos a explicitação de algumas ideias de campos do conhecimento como antropologia e sociologia, que dialoguem com a aptidão inclusiva e civilizatória dos Juizados Especiais, o que se confirmou mercê dos vinte e cinco anos de seu êxito no Brasil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/480 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 9-25 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/480/233 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/481 2023-12-12T13:39:42Z revistadaemerj:ART driver

Sale of assets, stalking horse and recovery of companies in difficulty Venda de ativos, stalking horse e soerguimento das empresas em dificuldade Ayoub, Luiz Roberto Ferreira, Beatriz Villa Leão venda de ativos stalking horse empresas stalking horse sale of assets companies The sale of assets (art. 50, item In addition to the evident interest of the company under recovery in injecting capital with the sale of its assets, the market has shown itself to be more permeable to the acquisition of these distressed assets, especially after the advent of Law 11,101, which, repealing the old Decree-Law nº 7,661/ 1945, allowed its disposal free of any encumbrances, in accordance with the wording of art. 60, single paragraph. A venda de ativos (art. 50, inciso XI da Lei 11.101/05) na Recuperação Judicial é uma das mais importantes e talvez a mais utilizada forma de soerguimento da empresa em dificuldade. Para além do evidente interesse da recuperanda na injeção do capital com a venda de seus bens, o mercado tem se mostrado mais permeável à aquisição desses distressed assets, especialmente após o advento da Lei 11.101, que, derrogando o antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945, permitiu sua alienação livre de quaisquer ônus, nos termos da redação do art. 60, parágrafo único. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/481 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 26-40 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/481/234 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/482 2023-12-12T13:45:05Z revistadaemerj:ART driver

Optimization of the competence of special public finance courts Otimização da competência dos juizados especiais da fazenda pública Lima, João Luiz Ferraz de Oliveira juizados especiais fazenda pública competência special courts courts public treasury competence After 12 years since the promulgation of Law No. 12,153/2009, which provided for the Special Courts of the Public Treasury within the scope of the States, the Federal District, the Territories and the Municipalities, the controversies – at least at the jurisprudential level – surrounding the interpretation of rules of competence established in that standard have practically disappeared. Passados 12 anos desde a promulgação da Lei nº 12.153/2009 que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as controvérsias – ao menos no nível jurisprudencial – em torno da interpretação das regras de competência estabelecidas naquela norma praticamente desapareceram. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/482 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 131-142 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/482/235 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/483 2023-12-11T18:44:18Z revistadaemerj:ART driver

The civil liability of the state in environmental disasters: Essay on the construction of objective civil liability of public administration A responsabilidade civil do estado em desastres ambientais: Ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da administração pública Coutinho, Pedro de Oliveira desastres ambientais responsabilidade civil administração pública environmental disasters civil responsability public administration On February 15, 2022, the city of Petrópolis/RJ suffered its greatest humanitarian tragedy as a result of the heavy rains that hit it, causing floods, falling barriers and destruction never seen before. 234 deaths were recorded, with incalculable material damage. About a month later, on March 20, 2022, new heavy rains hit the city, worsening the harmful consequences of the events. No dia 15 de fevereiro de 2022, a cidade de Petrópolis/RJ sofreu sua maior tragédia humanitária em decorrência das fortes chuvas que a atingiram, provocando inundações, quedas de barreiras e uma destruição jamais vista.  Registraram-se 234 mortes, com um prejuízo material incalculável.  Cerca de um mês depois, no dia 20 de março de 2022, novas chuvas fortes atingiram a cidade, agravando as consequências nefastas dos eventos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/483 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 143-163 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/483/236 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/484 2023-12-12T13:54:01Z revistadaemerj:ART driver

Environment and resilient cities: Reflections on the disaster in Petrópolis in 2022 Meio ambiente e cidades resilientes: Reflexões sobre o desastre em petrópolis no ano de 2022 Beck, Zilda Januzzi Veloso meio ambiente desastres petrópolis 2022 environment disasters petrópolis 2022 On February 15, 2022 and March 20, 2022, the city of Petrópolis was impacted by two extreme weather events, triggered by intense rain, which resulted in natural disasters, unprecedented in the city's history in terms of numbers of dead and affected. Nos dias 15 de fevereiro de 2022 e 20 de março de 2022, a cidade de Petrópolis foi impactada por dois eventos climáticos extremos, deflagrados por chuvas intensas, que resultaram em desastres de causas naturais, sem precedentes na história da cidade em termos de números de mortos e de afetados. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/484 Revista da EMERJ; v. 24 n. 2 (2022): Revista da EMERJ; 202-216 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/484/237 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/485 2023-12-12T13:16:22Z revistadaemerj:ART driver

The right to die with dignity Direito à morte digna Friede, Reis eutanásia direito fundamental direito à existência digna direito de morrer euthanasia fundamental right the right to a decent existence the right to die The current article aims to analyze "the right to die with dignity". It tries to reflect about the Brazilian society cultural issues inherited from the Western World Judeo-Christian Values, seen as an obstacle to the social and legal development of subjects which are considered taboo, like death. It shows that the right to life is a fundamental right, but it is not considered absolute, given that no right must be considered absolute. Finally, it defends the idea that life belongs to each one of us, not to the State, not to the society and, since the Brazilian State is secular, it is not possible, logically, to sustain the thesis that nobody has the right to dispose of its own life. Like no one can be condemned to die, the same goes for the opposite situation, and, still, it is not licit to nobody to condemn another human being to live a senseless existence. O presente artigo tem como objeto de discussão “o direito à morte digna”. Busca refletir acerca de questões culturais da sociedade brasileira, herdadas do pensamento ocidental judaico-cristão, vistas como entrave ao avanço social e jurídico de temas considerados tabu, como a morte. Mostra que o Direito à vida é um direito fundamental, mas não é um direito absoluto, posto que nenhum direito o é ou pode ser assim considerado. Por fim, defende a ideia de que a vida pertence a cada um de nós, não ao Estado, não à sociedade e, como o Estado brasileiro é laico, não há como, logicamente, sustentar a tese de que ninguém teria o direito de dispor da própria vida. A conclusão é que assim como ninguém pode ser condenado a morrer, também não pode ser condenado a viver uma existência sem sentido.     Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/485 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 166-189 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/485/238 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/486 2023-12-12T14:01:12Z revistadaemerj:ART driver

The execution of the non-criminal prosecution agreement (ANPP) and its controversies: The issue of jurisdictions of courts (VEP or court of origin) A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem) de Souza, Roberta Barroiun Carvalho não persecução penal controvérsias execução controversies non criminal prosecution execution Law No. 13,964/2019, also known as the “Anti-Crime Package”, introduced the non-criminal prosecution agreement (ANPP) into criminal legislation in the wake of the expansion of Consensual Justice in Brazil, which originated in the 1988 Constitution, when it provided for the general lines for the civil composition. From this milestone until today, there have been several institutes aimed at strengthening consensual justice which, in the context of criminal justice, ultimately aims to reduce prison overcrowding. A Lei nº 13.964/2019, também conhecida como o “Pacote Anticrime”, introduziu na legislação penal o acordo de não persecução penal (ANPP) na esteira da expansão da Justiça Consensual no Brasil, que se originou na Constituição de 1988, quando previu as linhas gerias para a composição civil. De tal marco até hoje, diversos foram os institutos no sentido fortalecer a justiça consensual o que, no contexto da justiça criminal, em última análise, visa reduzir a superpopulação carcerária. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/486 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 190-201 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/486/239 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/487 2023-12-12T13:19:22Z revistadaemerj:ART driver

Dejudicialization of civil enforcement as an instrument of access to justice: Reflections and criticisms for improving PL n. 6204 of 2019 Desjudicialização da execução civil como instrumento de acesso à justiça: Reflexões e críticas para o aperfeiçoamento do PL n. 6204 de 2019 Junior, Rubens Soares Sá Viana desjudicialização execução aperfeiçoamento cooperação agentes poder judiciário dejudicialization execution improvement cooperation agents judicial power This article aims to analyze the modern concept of Jurisdiction and presents reflections for the improvement of the bill number 6204 of 2019, pending in the Federal Senate, which intends the regulation dejudicialization of civil execution in Brazil. O texto avalia a atual posição doutrinária acerca do moderno conceito de Jurisdição e apresenta reflexões visando o aperfeiçoamento do PL 6204 de 2019, em tramitação no Senado Federal,            que pretende a implantação da Desjudicialização da Execução Civil no Brasil.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/487 Revista da EMERJ; v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ; 202-223 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/487/240 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/488 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

O PODER PUNITIVO E A MAGISTRATURA Batista, Nilo poder punitivo magistratura A propedêutica do direito penal oferece ao iniciante algumas ciladas cuja longa sobrevida sugere disponham elas de alguma utilidade. Uma delas, bem simples e de fácil superação, está na ambivalência da expressão “direito penal”. Numa palestra proferida em 1971, Sebastian Soler chamava de “equívoco” o fato de tal expressão ser “empregada tanto para designar uma parte do direito legislado como para designar a ciência do direito penal”. Para evitar incertezas, basta reservar a expressão para o saber jurídico que se ocupa da interpretação e sistematização das normas penais e usar “legislação penal”, “programação criminalizante” ou outra designação similar para referir-se ao objeto daquele saber, como propõem Raúl Zaffaroni e outros. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/488 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 11-32 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/488/241 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/489 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

DO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA RECEITA FAZENDÁRIA DO CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Sobral, Diogo de Souza direito tributário obrigação acessória suspensão cadastro de contribuintes O presente artigo científico aborda a conceituação da sanção política no âmbito da fiscalização tributária, no sentido de que tal prática ilegal seja reconhecida, apenas, quando usada como meio de cobrança indireta para pagamento de tributos. Portanto, quando ocorrer o descumprimento de obrigações acessórias pelo sujeito passivo da relação tributária, é possível que sanções sejam impostas pelo fisco, desde que observados os princípios da legalidade tributária, do contraditório e do devido processo legal. Assim, caso haja previsão no ordenamento jurídico, é perfeitamente sustentável que haja a suspensão da inscrição nos cadastros do contribuinte, de modo a obrigar o contribuinte a realizar a regularização e promover justeza no âmbito da fiscalização. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/489 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 33-45 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/489/242 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/490 2023-03-02T00:18:10Z revistadaemerj:ART driver

AS SUBNOTIFICAÇÕES NO JUDICIÁRIO CARIOCA: UMA PESQUISA DE DADOS Romeiro, Taíssa recuperação judicial falência covid-19 mediação extrajudicial judicial recovery bankruptcy covid-19 extrajudicial mediation This article aims to verify the evidence of the data presented in the seven corporate courts of the TJ / RJ, about the increase of recoveries and bankruptcies. The research had as its starting point the 20th of March 2020 and the eighty-five days that followed it. We sought to analyze the impacts that could bring two points of PL1397/ 2020, to creditors and the judiciary, if approved: the suspension of deadlines, legal and negotiation, and the expansion of competence in the preventive negotiation phase. It  was found that there was no increase in the number of researched processes that would justify the approval of a PL 1397/2020. But the survey signaled the need for urgent administrative measures in order to give priority to the judicial reorganization process and to horizontalize the institute of extrajudicial mediation. Este artigo tem como objeto verificar a evidência dos dados apresentados nas sete varas empresariais do TJ/RJ acerca do aumento de recuperações e falências. A pesquisa teve como marco inicial o dia 20 de março de 2020 e os oitenta e cinco dias que o sucederam. Procurou-se analisar os impactos que poderiam trazer dois pontos do PL1397/2020, aos credores e ao Judiciário, caso fosse aprovado: a suspensão dos prazos, legal e negocial, e a ampliação da competência na fase de negociação preventiva. Verificou-se que não houve um aumento do número dos processos pesquisados que justificasse a aprovação de um PL 1397/2020. Mas a pesquisa sinalizou a necessidade de medidas administrativas urgentes, a fim de dar prioridade ao processo de recuperação judicial e de se horizontalizar o instituto da mediação extrajudicial. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/490 Revista da EMERJ; v. 23 n. 2 (2021): Revista da EMERJ; 215-242 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/490/243 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/491 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

(TRANS)FORMATIONS: FROM URINAL TO CONSTITUCION (TRANS)FORMAÇÕES: DO MICTÓRIO À CONSTITUIÇÃO de Castilho, Igor Medinilla de Castilho, Andréia Medinilla Lago, Laone transgênero banheiro mulheres direitos fundamentais subjetividade transgender bathroom women human rights subjective Gender standarts imbued the way of structuring societies in an “intrinsically natural” idea. However, legal systems have been demanded about unprecedented situations from the cisgender-heteronormative point of view of its pillars. In this scenario this article analyzes the Extraordinary Appeal 845,779: its materials conflict till the supreme court, with emphasis on the legal standarts positioning about transgender women chasing an inclusive order. To reach this goal, there is a procedural review of the resource, a socio-anthropological study of classic works from sociology and periodicals about this theme and analysis of ADI 4.275, Decree 8.727, ADPF 527 and CNJ’s Resolution 73/2018. Concluded the impossibility of adopting objectives criterious to legitimate the access to a bathroom since gender is a subjective category, it is up to create na objective criterious for the permanence of these women in women's bathrooms (the RG with female social name as a parameter capable of guaranteeing their legitimacy/legality of attending such bathrooms). The social name is already guaranteed; but it urges the elaboration of a public policy, associated with CNJ’s resolution 73/2018, to make this possibility possible for transgender women without access to justice. As disposições de gênero impregnaram a maneira de estruturar as sociedades numa ideia “intrinsicamente natural”. Contudo os sistemas jurídicos têm sido provocados por situações inéditas do ponto de vista cisgênero-heteronormativo dos seus pilares. É nesse cenário que este artigo analisa o RE 845.779: discute-se o rumo de seu conflito material até o STF bem com salienta-se o posicionamento do ordenamento frente às demandas das mulheres transgênero rumo à cristalização de um ordenamento inclusivo. Para isso, há retomada processual do Recurso, estudo sócio-antropológico de obras clássicas da sociologia e de periódicos sobre o tema e análise da ADI 4.275, do Decreto 8.727, a ADPF 527 e da Resolução nº 73/2018 CNJ. Conclui-se pela impossibilidade de se adotar critérios objetivos para legitimar o acesso a um banheiro já que gênero é uma categoria subjetivamente apropriada, cabendo a fixação de critérios objetivos para a permanência dessas mulheres trans nos banheiros femininos (o RG com nome social feminino como parâmetro capaz de assegurar a elas a legitimidade/legalidade de frequentarem tais banheiros). O nome social já é assegurado; contudo urge a elaboração de uma política pública, associada à resolução nº 73/2018 do CNJ, para efetivar essa possibilidade às mulheres transgênero sem acesso à justiça. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/491 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 142-184 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/491/244 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/492 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

ADI 5.543/DF: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS Lima, Simone Alvarez homem homossexual doação de sangue discriminação ação direta de inconstitucionalidade nº 5543 interpretação emancipatória homosexual man blood donation discrimination direct unconstitutionality nº 5543 emancipatory interpretation Since the AIDS epidemic arrived in Brazil, homosexuals have been considered as risk groups, especially since there was a total lack of knowledge about the disease, tests and remedies that could cure it. Churches, the State and the media have strengthened the stigma of “gay cancer”, however, the current situation is completely different, as in addition to controlling the disease that can cause an AIDS person to live for decades, it has been revealed that heterosexuals can also contract and transmit the disease. Art. 64, IV, of Ordinance No. 158/2016 of the Ministry of Health and art. 25, XXX, “d”, of the Resolution of the RDC Collegiate Board nº 34/2014 of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) were unconstitutional in the face of the new constitutional order that promotes the dignity of the human person as one of the foundations of Brazil, equality as a fundamental right. Direct unconstitutionality action no. 5,543 against the aforementioned articles was upheld, which means that the decision is binding and effectively raises omnes, and the blood banks can no longer refuse to receive the blood of the homosexual male donor who has had sex within twelve months. Due to the emancipatory interpretation of the Federal Constitution, blood donation will no longer pass through the discriminatory and prejudiced sieve of heteronormative society that Brazil still contemplates. It is a research carried out under the historical and deductive method, as it brings a historical part about the prejudice suffered by AIDS and part for the specific aspect, that is, the victory of the LGBTQ movement, in the sense that their blood will no longer be discriminated. Desde que a epidemia de AIDS chegou ao Brasil, os homossexuais foram considerados como grupos de risco, especialmente porque havia total desconhecimento sobre a doença, testes e remédios que pudessem curá-la. As igrejas, o Estado e a mídia fortaleceram o estigma do “câncer gay”, entretanto, a situação atual é completamente diferente, pois além do controle da doença que pode fazer com que uma pessoa aidética viva décadas, foi revelado que heterossexuais também podem contrair e transmitir a doença. O art. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e o art. 25, XXX, “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) mostravam-se inconstitucionais diante da nova ordem constitucional que promove a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Brasil, a igualdade como direito fundamental. A ação direta de inconstitucionalidade nº 5.543 contra os mencionados artigos foi jugada procedente, o que significa que a decisão é vinculante e com eficácia erga omnes, não podendo mais os bancos de sangue se negarem a receber o sangue do doador homem homossexual que teve relação sexual no período de doze meses. Em virtude da interpretação emancipatória da Constituição Federal, a doação de sangue não passará mais pelo crivo discriminatório e preconceituoso da sociedade heteronormativa que o Brasil ainda contempla. Trata-se de uma pesquisa elaborada sob o método histórico e dedutivo, pois traz uma parte histórica sobre o preconceito sofrido pelos aidéticos e parte para o aspecto específico, ou seja, a vitória do movimento LGBTQ, no sentido de que seu sangue não será mais discriminado. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/492 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 246-266 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/492/245 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/493 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DE ÓDIO de Andrade, André Gustavo Corrêa O hate speech, ou discurso de ódio, como tem sido denominado esse fenômeno nos países de língua portuguesa, constitui um desafio para o Estado Democrático de Direito, porque testa os limites da liberdade de expressão. Trata-se de fenômeno que não é novo, mas que, com o advento da internet e a popularização das mídias sociais, se potencializou e disseminou de tal maneira que hoje se fala que vivemos em uma “cultura do ódio” ou uma “era do ódio”. Mensagens ofensivas e discriminatórias, antes restritas no tempo e no espaço, passaram a ser disseminadas em altíssima velocidade e a ter alcance global, superdimensionando a gravidade dessas manifestações. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/493 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 9-34 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/493/246 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/494 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CENSURA NO BRASIL de Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho liberdade de expressão censura brasil É muito significativo estarmos reunidos na cidade do Porto para discutirmos liberdade de expressão, porque foi exatamente aqui, nesta cidade, que os portugueses levantaram a bandeira da liberdade de expressão pela primeira vez. Isso ocorreu no dia 24/8/1820, na Praça da República, por ocasião da Revolução do Porto. Tratava-se de uma rebelião de matriz liberal que tinha uma pauta de reivindicações muito ampla e ambiciosa: o retorno da família imperial para a Portugal, uma nova constituição, exclusividade de comércio com o Brasil, fim da influência inglesa, recolonização do Brasil e liberdade de imprensa. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/494 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 35-44 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/494/247 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/495 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

A (I)MODERAÇÃO DE COMENTÁRIOS ONLINE Neto, Luísa comentários online moderação imoderação O tema que nos propomos tratar implica uma delimitação clara do contexto da eventual moderação de comentários online que expressem uma estrutura e intenção de discurso de ódio, num quadro de consideração dos direitos e bens envolvidos e respetiva suscetibilidade de restrição. Por um lado, a liberdade de expressão sempre funcionou como válvula catártica de escape no espaço público. Por outro lado, a delimitação impõe a vedação de comportamentos que correspondam a um potencial de dano discriminatório (v.g. intersectorial). Ora, no contexto cibernético atual, a intersecção dos bens protegidos implica uma reconceptualização dos fundamentos em causa.   Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/495 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 45-67 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/495/248 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/496 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

DISCURSO DE ÓDIO EM PERSPECTIVA PENAL Brandão, Nuno discurso de ódio penal O chamado discurso de ódio é um tema que, de há muito, concita atenções e preocupações nos mais variados domínios e sob as mais diversas perspectivas. É meu propósito partilhar uma breve reflexão sobre o mesmo a partir de um ponto de vista essencialmente penal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/496 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 68-80 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/496/249 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/497 2023-03-02T00:18:18Z revistadaemerj:ART driver

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DIGITAL: A RECONFIGURAÇÃO DE UM DIREITO HUMANO? Bravo, Jorge dos Reis liberdade de expressão era digital direito A liberdade de expressão é reconhecida, desde há muito, como um dos mais importantes direitos humanos, em si mesma e enquanto fundamento de outros direitos e liberdades democráticos. No direito internacional, a liberdade de expressão encontra-se consagrada num conjunto de significativos instrumentos internacionais e regionais do sistemas de direitos humanos – no art. 19.º da Declaração Universal dos Diireitos Humanos (DUDH), no art. 19.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no art. 13.º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), no art. 9.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e no art. 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/497 Revista da EMERJ; v. 23 n. 1 (2021): Revista da EMERJ; 81-95 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/497/250 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/498 2023-03-02T00:18:27Z revistadaemerj:ART driver

TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019 Willeman, Flávio de Araújo controle agências reguladoras tribunal de contas lei federal nº 13848/2019 regulação cooperativa control independent regulator agencies courts of accounts federal law 13848/2019 cooperative regulation The supervenience of the Federal Law n. 13.848, edited on the 29th June, 2019, establishing rules about the administration, the organization, the process of the decision making and also about the social control of the Independent Regulatory Agencies in Brazil opens the opportunity to review the debates about the boundaries of the accountability assumed by the Courts of Accounts in the subject, in order to strengthen the bases of an institutional dialogue and the administrative justice.The matter assumes importance specially due to the clause in Article 14 of the above mentioned statute, which expressly admits that the Regulatory Agencies are subject to the control of the Courts of Accounts, stressing, therefore, the need for setting the limits and outlines by which that control is to be exercised. It is also important to highlight that the Federal Law n. 13.848/2019 has innovated when it stablishes, generically, in Articles 34 and 35, the “cooperative regulatory relation” between the federal independent agencies and those subnationals ones, comprehending the delegation of relevant assignments, including the authority to impose sanctions. This circumstance challenges not only the constitutionality of the clauses, but also the competence of the Courts of Accounts to the external control, given that there is no express normative mention to it in the Federal Law n. 13.848/2019. A partir da edição da Lei Federal nº 13.848, de 29 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências federais, verifica-se a oportunidade de revisitar os debates acerca do controle das agências reguladoras pelos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento do dialógico institucional e da justiça administrativa. O tema ganha relevo a partir do artigo 14 da Lei Federal nº 13.848/2019, que expressamente admitiu o controle das agências pelos Tribunais de Contas, sendo útil, pois, destacar os limites e os contornos jurídicos da submissão dos atos regulatórios às Cortes de Controle. Relevante ainda anotar que a Lei Federal nº 13.848/2019 inovou ao disciplinar, genericamente, nos artigos 34 e 35, a relação jurídica regulatória cooperativa entre as agências reguladoras federais e as agências estaduais e municipais, prevendo, inclusive, a delegação de relevantes competências, merecendo destaque para a função sancionatória. Tal circunstância desafia a análise não apenas da constitucionalidade da referida norma federal, mas também a definição da competência dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados e Municípios para o controle externo, já que não há previsão normativa na Lei Federal nº 13.848/2019. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-01-23 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/498 Revista da EMERJ; v. 22 n. 3 (2020): Revista da EMERJ; 286-310 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/498/251 Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/501 2023-12-12T14:34:33Z revistadaemerj:ART driver

Conciliation strategies in the New Procedure Code: A look through game theory As estratégias de conciliação no novo Código de Processo Civil: Um olhar através da teoria dos jogos Cordeiro, Thiago Ferreira conciliação autocomposição teoria dos jogos processo civil conciliation self-composition game theory civil procedure The New Code of Civil Procedure affirmed the principle of cooperation in several devices, especially in its art. 6th. One of the most notorious expressions of that principle is the mandatory designation of a conciliation hearing for the self-composition of the parties, pursuant to art. 334 of encoding. The concern of the new law to make procedural rules more flexible, streamline procedures and resolve cases through conciliation is based on the need to modernize the exercise of jurisdiction in the face of the current demands of society. In this way, several institutes were created by the legislator, while others are suggested by the doctrine, with the aim of fostering the conciliatory interest of the parties. However, the success of the measures, in some contexts, has still been unsatisfactory. Based on game theory, it is possible to equate the variables involved in the decision-making process of those under jurisdiction regarding conciliation, thus allowing a critical analysis of the institutes used and the suggestion of what could be changed to optimize the implementation of the legislator's political choice. O Novo Código de Processo Civil positivou o princípio de cooperação em diversos dispositivos, especialmente em seu art. 6º. Uma das expressões mais notórias do referido princípio é a designação obrigatória de audiência de conciliação para autocomposição das partes, consoante art. 334 da codificação. A preocupação da nova lei em flexibilizar normas processuais, enxugar procedimentos e resolver processos por meio de conciliação encontra fundamento na necessidade de modernizar o exercício da jurisdição frente às atuais demandas da sociedade. Dessa forma, diversos institutos foram criados pelo legislador, enquanto outros são sugeridos pela doutrina, com o intuito de fomentar o interesse conciliatório das partes. No entanto, o êxito das medidas, em alguns contextos, tem sido ainda insatisfatório. A partir da teoria dos jogos é possível equacionar as variáveis envolvidas no processo de tomada de escolha dos jurisdicionados quanto à conciliação, permitindo assim uma análise crítica dos institutos utilizados e a sugestão do que poderia ser mudado para otimizar a concretização da escolha política do legislador. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/501 Revista da EMERJ; v. 25 n. 2 (2023): Revista da EMERJ; 111-134 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/501/290 Copyright (c) 2023 Thiago Ferreira Cordeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/514 2023-12-12T14:28:12Z revistadaemerj:ART driver

Clemency absolution under perspective of verdict sovereignty: (im)possibility of appeal against decision manifestly contrary to the evidences? Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (Im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos? Lacerda, Nilson Luis tribunal do júri absolvição por clemência decisão manifestamente contraria à prova dos autos controle de racionalidade jury court clemency absolution decision distinctl contrary to the proofs rationality control This article aims to analyze the possibility of rational control of clemency absolution decisions pronounced by jury court and their consistency with sovereignty veredicts principle. The jury model adopted in Brazil is rooted in the French ideology of total freedom of conscience for the jurors, relieving them from any duty to give reasons or rationality trial. Yet, contemporany conception implies rationality of power and institutions. In view of this, jurors clemency absolution decisions must be controlled through the model of procedure, in order to avoid the will and decisions influenced by discourses that admit, in an ethic and moral perspective, use of violence in forbidden situations by the Constitution. Este artigo visa analisar a possibilidade de controle racional das decisões absolutórias por clemência proferida pelo Tribunal do Júri e sua compatibilidade com o princípio da soberania dos veredictos. O modelo de júri adotado no Brasil possui raízes na ideologia francesa de total liberdade de consciência do jurado, desobrigando-lhe de qualquer dever de fundamentação ou juízo de racionalidade. Contudo, a concepção contemporânea de Estado pressupõe a racionalização do poder e das instituições. Diante disso, a decisão absolutória dos jurados por clemência deve ser controlada pelo modelo processual vigente, visando evitar o arbítrio e decisões influenciadas por discursos que admitem, em uma perspectiva ética e moral, o uso da violência em situações vedadas pela Constituição. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/514 Revista da EMERJ; v. 25 n. 2 (2023): Revista da EMERJ; 9-21 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/514/284 Copyright (c) 2023 Nilson Luis Lacerda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/520 2023-12-12T14:36:30Z revistadaemerj:ART driver

Explaining subatomic particles with the newtonian physics: a brief analysis of REsp nº 1.977.172 – PR Explicando partículas subatômicas com a física Newtoniana: Uma breve análise do resp n. 1.977.172 – PR Ferreira, Humberto Tostes Direito Penal Econômico responsabilidade penal da pessoa jurídica Superior Tribunal de Justiça REsp n. 1.977.172 – PR Economic Criminal Law criminal liability of the legal entity Superior Tribunal de Justiça REsp no 1.977.172 – PR This article aims to do a brief and not an exhausting analysis of the legal arguments that sustain the main manifestations of the Special Appeal no 1.977.172 – PR trial, when the Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, applying by analogy the art. 107, I, from Brazilian Penal Code, which understood that the corporate incorporation extinguishes the penal liability of the incorporated legal person. With this, it is intended to verify portion of the current state of criminal law and better understand part of the thinking about criminal liability of legal entities of some of the judges who, in that session, made up the Section specialized in Criminal Law. Thus, the mediate purpose of this work is to contribute to the development of national criminal dogmatics, seeking possible inconsistencies in its structure and application. Este artigo busca realizar uma breve e não exauriente análise dos fundamentos jurídicos dos principais votos versados no julgamento do Recurso Especial n. 1.977.172 – PR, ocasião em que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da aplicação analógica do artigo 107, inciso I, do Código Penal, compreendeu que a incorporação societária enseja a extinção da punibilidade do ente coletivo incorporado. Com isto, pretende-se verificar parte do estado atual da técnica penal e melhor compreender parcela do pensamento sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas de alguns dos julgadores que, naquela sessão, compunham a Seção especializada em Direito Penal. Assim, o fim mediato deste trabalho é contribuir com o desenvolvimento da dogmática criminal nacional buscando possíveis inconsistências na sua estruturação e na sua aplicação. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/520 Revista da EMERJ; v. 25 n. 2 (2023): Revista da EMERJ; 150-180 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/520/292 Copyright (c) 2023 Humberto Tostes Ferreira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/521 2023-12-12T14:08:51Z revistadaemerj:ART driver

Water: Vital asset, essential right and unconditional appropriation Água : Bem vital, direito essencial e de apropriação incondicional Damasceno, João Batista água bem vital direito essencial apropriação incondicional water vital asset essential right unconditional appropriation Human rights do not arise from nature, they are not metaphysical attributes. They also do not follow from the norm. Human rights arise from the culture of each people. The classification of rights into generation hierarchizes them and provides the opportunity for the State to program what it considers relevant to implement. Such a conception grounds the reservation of what is possible and postpones the substantial realization of the holder's right. Os direitos humanos não decorrem da natureza, não são atributos metafísicos. Igualmente não decorrem de norma. Os direitos humanos decorrem da cultura de cada povo. A classificação dos direitos em geração os hierarquiza e oportuniza que o Estado programe o que considera relevante implementar. Tal concepção fundamenta a reserva do possível e posterga a realização substancial do direito do titular. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-04-05 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/521 Revista da EMERJ; v. 25 n. 1 (2023): Revista da EMERJ; 40-54 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/521/266 Copyright (c) 2023 João Batista Damasceno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/527 2023-12-12T14:30:24Z revistadaemerj:ART driver

Introduction to the German law of succession Introdução ao direito das sucessões na Alemanha Zanini, Leonardo Estevam de Assis direito das sucessões direito civil alemão sistema da parentela sucessão legítima sucessão testamentária succession law German civil law parentelic system intestate succession testamentary succession The present article aims to present a panoramic study of the law of succession in Germany. It is a study that uses a descriptive and deductive methodology, based fundamentally on bibliographic and legislative research. In order to do so, the text studies the constitutional foundation and the legal sources of the matter. Then, the main rules regarding intestate succession and testamentary succession are examined. Special importance is given to the parentelic system of succession, a subject that has always caught the attention of Brazilian jurists. Remarks are also made about the payment of debts and taxes. Finally, the results of the research indicate that the German legislation was built taking into account the Germanic cultural traditions and the parentelic system, presenting, therefore, important points of divergence in relation to the Brazilian legislation. O presente artigo objetiva apresentar um estudo panorâmico do direito das sucessões na Alemanha. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e legislativa. Para tanto, o texto estuda a fundamentação constitucional e as fontes legais da matéria. Em seguida, são examinadas as principais regras que tratam da sucessão legítima e da sucessão testamentária. Especial destaque é dado ao sistema sucessório da parentela, assunto que sempre chamou a atenção dos juristas brasileiros. Também são feitos apontamentos acerca do pagamento de dívidas e de impostos. Por fim, os resultados da pesquisa indicam que a legislação alemã foi construída levando em conta as tradições culturais germânicas e o sistema da parentela, apresentando, por isso, importantes pontos de divergência em relação à legislação brasileira. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/527 Revista da EMERJ; v. 25 n. 2 (2023): Revista da EMERJ; 31-55 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/527/286 Copyright (c) 2023 Leonardo Estevam de Assis Zanini https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/530 2023-12-12T14:33:24Z revistadaemerj:ART driver

South-South migration: A critical discourse analysis of media’s construction of venezuelan refugees in Brazil Migração sul-sul: Uma análise crítica do discurso sobre a construção midiática dos refugiados venezuelanos no Brasil de Melo, Bruna Carvalho Badaró refugiados venezuelanos migração sul-sul análise crítica do discurso estereótipos fairclough venezuelan refugees south-south migration critical discourse analysis stereotypes Fairclough This article explores how Venezuelan refugees have been constructed by the Brazilian media during the ongoing refugee crisis in South America. The fact that South-Southmigration has so far been understudied and the relevant and fast-escalating displacement of people from Venezuela were the motivations for this study. Twenty-one articles about Venezuelan refugees published between 2016 and 2021 by three mainstream, conservative newspapers were analyzed. The theoretical framework consisted of Fairclough’s threedimensional model of Critical Discourse Analysis and the theoretical concepts of stereotypes and otherness. The findings revealed that Venezuelans were mainly associated with negative aspects, comprehending two sub-discourses: in the first one, they were constructed as the origin of diseases at the borders and associated with violence and societal tension, and in the second one they were constructed as exploited, underemployed and poorly integrated into the formal labor market. The findings contribute to increasing the understanding of the South-South migration phenomena by detailing the representation of Venezuelan refugees in the Brazilian media and the main discourses related to them. Este artigo explora como os refugiados venezuelanos foram construídos pela mídia brasileira durante a atual crise de refugiados na América do Sul. O fato de a migração Sul-Sul ter sido relativamente pouco estudada e o deslocamento relevante e crescente de pessoas da Venezuela foram as motivações para este estudo. Vinte e um artigos sobre refugiados venezuelanos, publicados entre 2016 e 2021 por três jornais tradicionais e conservadores foram analisados. O referencial teórico baseou-se no modelo tridimensional de Análise Crítica do Discurso de Fairclough e nos conceitos de estereótipos e o “outro”, de Stuart Hall. Os achados revelaram que os venezuelanos foram associados principalmente a aspectos negativos, compreendendo dois subdiscursos: no primeiro, foram construídos como origem de doenças nas fronteiras e associados à violência e tensão social, e no segundo foram construídos como explorados, subempregados e mal-integrados no mercado de trabalho formal. Os resultados contribuem para ampliar a compreensão do fenômeno migratório Sul-Sul ao detalhar a representação dos refugiados venezuelanos na mídia brasileira e os principais discursos a eles relacionados. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/530 Revista da EMERJ; v. 25 n. 2 (2023): Revista da EMERJ; 83-110 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/530/289 Copyright (c) 2023 Bruna Carvalho Badaró de Melo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/532 2023-12-12T14:31:19Z revistadaemerj:ART driver

Economic regulatory law: What is our starting point? Direito regulatório econômico: Qual o nosso ponto de partida? Mota Filho, Humberto Eustáquio César direito regulatório econômico análise econômica do direito nova economia institucional direito e desenvolvimento economic regulatory law law and economics new institutional economics law and development This article rescues some of the most relevant theoretical frameworks for the development of economic regulatory law, briefly explaining its main analytical ambitions and its fields of application. Afterwards, we seek to identify, from the starting point of each of these theoretical frameworks, the possible contributions of each of them to a more adequate state intervention in the economic sphere, given the model of the Brazilian regulatory State. O presente artigo resgata alguns dos marcos teóricos mais relevantes para o desenvolvimento do Direito Regulatório Econômico, explicitando suas principais ambições analíticas e seus campos de aplicação. Após, busca-se identificar, a partir do ponto de partida de cada um de desses marcos teóricos, algumas possíveis contribuições de cada um deles para uma intervenção estatal mais adequada no âmbito do domínio econômico, dado o modelo do Estado regulador brasileiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/532 Revista da EMERJ; v. 25 n. 2 (2023): Revista da EMERJ; 56-75 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/532/287 Copyright (c) 2023 Humberto Eustáquio César Mota Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/537 2025-02-26T13:54:15Z revistadaemerj:ART driver

Academic and professional master's degree in law: nature and contributions to legal research in Maranhão MAESTRÍA ACADÉMICA Y PROFESIONAL EN DERECHO: naturaleza y contribuciones a la investigación jurídica en Maranhão Mestrado acadêmico e profissional em Direito: natureza e contribuições à investigação jurídica no Maranhão Elias Cardoso Câmara, David Nilson Moreira Viana, Pedro Gonçalves França, Lucyléa Teoria do conhecimento Mestrado acadêmico Mestrado profissional metodologia Investigação jurídica Theory of Knowledge Academic Master's Professional Master's Methodology Legal Research Teoría del Conocimiento Maestría Académica Maestría Profesional Metodología Investigación legal This article aims to discuss the history and development of theories of knowledge, based on the bibliographic review in which the shortcomings of the production models of classical knowledge were found, focused on the distance between subject/object, on methodological purity and on the impartiality adopted. by the knowing subject to the study and contributions of current epistemologies that criticize this pure and neutral model in the production of knowledge. Based on this context, the research analyzes the contributions to the production of knowledge and scientific research in two Graduate Programs in Law, the first is the Academic Master's Degree in Law at the Federal University of Maranhão and the second is the Professional Master's Degree in Law from the CEUMA University. Therefore, the present investigation was developed through the descriptive methodology about the studied phenomena. Este artículo tiene como objetivo discutir la historia y el desarrollo de las teorías del conocimiento, a partir de la revisión bibliográfica en la que se encontraron las deficiencias de los modelos de producción del conocimiento clásico, centrados en la distancia entre sujeto/objeto, en la pureza metodológica y en la imparcialidad adoptada. . por el sujeto cognoscente al estudio y aportes de las epistemologías actuales que critican este modelo puro y neutral en la producción de conocimiento. Con base en este contexto, la investigación analiza las contribuciones a la producción de conocimiento e investigación científica en dos Programas de Posgrado en Derecho, el primero es la Maestría Académica en Derecho de la Universidad Federal de Maranhão y el segundo es la Maestría Profesional en Derecho. de la Universidad CEUMA. Por lo tanto, la presente investigación se desarrolló a través de la metodología descriptiva sobre los fenómenos estudiados. O presente artigo objetiva discorrer sobre o desenvolvimento das teorias do conhecimento, com base na revisão bibliográfica em que se constatou a insuficiência dos modelos de produção do conhecimento clássico, teorias que propõem um distanciamento entre sujeito/objeto, com base na pureza metodológica e na imparcialidade adotada pelo sujeito cognoscente até o estudo e contribuições das atuais epistemologias que criticam esse modelo puro e neutro de produção do saber. Partindo desse contexto, a pesquisa analisa as contribuições para o conhecimento científico e da pesquisa acadêmica em dois Programas de Pós-Graduação em Direito: o primeiro é o Mestrado Acadêmico em Direito da Universidade Federal do Maranhão, e o segundo, o Mestrado Profissional em Direito da Universidade CEUMA. Para tanto, a presente investigação desenvolveu-se por meio da metodologia descritiva acerca dos objetos delimitados. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-04-01 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/537 Revista da EMERJ; v. 26 (2024): Revista da EMERJ - Publicação Contínua; 1-15 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/537/319 Copyright (c) 2024 David Elias Cardoso Câmara, Pedro Nilson Moreira Viana, Lucyléa Gonçalves França https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/544 2023-12-12T14:29:24Z revistadaemerj:ART driver

Justice 4.0 as an efficiency tool: the environmental case A justiça 4.0 como ferramenta de eficiência: O caso ambiental Schneider, Admara Falante Moreira, Andréa Cristiane Sales justiça 4.0 objetivos de desenvolvimento sustentável direito ambiental agenda 2030 da onu justice 4.0 sustainable development goals environmental law un agenda 2030 The present study intends, in a bird's eye view, to appreciate the importance of Digital Justice, highlighting Justice 4.0 for achieving the Sustainable Development Goals (SDG). The work begins with a brief literature review, considering the use of technologies in the provision of jurisdiction, derived from the social isolation resulting from the pandemic of Covid-19. Then comes Justice 4.0 with 100% digital judgments and the perception that Justice is effectively a service, rather than a physical building, the Forum. The SDGs are presented by reason why Justice 4.0 has established to the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro (TJRJ) to contribute to the achievement of goals set out in the 2030 Agenda. if Justice 4.0 in its prevalent role as a functional efficiency tool inspired by successive Resolutions of the National Council of Justice. O presente estudo pretende, a voo de pássaro, apreciar a importância da Justiça Digital, destacando a Justiça 4.0 para o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O trabalho tem início numa breve revisão de literatura, considerando-se o uso de meios tecnológicos na prestação jurisdicional, derivado do isolamento social advindo da pandemia da Covid-19. Surge então a Justiça 4.0 com juízos 100% digitais e a percepção de a Justiça ser efetivamente um serviço, no lugar de um prédio físico, o Fórum. Apresentam-se os ODS por motivo de a Justiça 4.0 ter estabelecido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) contribuir para a consecução de metas previstas na Agenda 2030. Finalmente, aborda-se a Justiça 4.0 no seu prevalente papel de ferramenta de eficiência funcional inspirado por sucessivas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/544 Revista da EMERJ; v. 25 n. 2 (2023): Revista da EMERJ; 22-30 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/544/285 Copyright (c) 2023 Admara Falante Schneider, Andréa Cristiane Sales Moreira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/545 2023-12-12T14:35:34Z revistadaemerj:ART driver

Direct hiring carried out abroad by agencies binded to the military commands Contratações diretas realizadas no exterior por órgãos vinculados aos comandos militares Dotti, Marinês Restelatto Lei n.14/133/2021 contratações diretas comandos militares Law n. 14/133/2021 direct hiring military commands It was established at the 1st Article, & 2nd, from Law nº 14.133/2021, hirings carried out government departments based abroad will obey local characteristics and they will obey basic principles established in this diploma, in a specific regulation form to be edited for Minister of State. Under the Ministry of State for Defense rules were approved in respect of how to buy products abroad, by Military Commands, registered at Legal Ordinance GM-MD nº 5.175, on December 15th 2021. The public manager, when he does biddings or contract goods, services and works in a direct manner, abroad, he must comply as well as the specific law, the Constitutional principles and rules, and the laws in accordance with public interest. Estabelece o art. 1º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesse diploma, na forma de regulamentação específica a ser editada por Ministro de Estado. No âmbito do Ministério de Estado da Defesa, foram aprovadas as normas para as compras realizadas no exterior, pelos Comandos Militares, materializadas na Portaria GM-MD nº 5.175, de 15 de dezembro de 2021. O gestor público, quando realiza licitações ou contrata diretamente bens, serviços e obras, no exterior, não poderá se afastar de regulamentação específica, nem dos princípios e normas da Constituição e das leis conformadoras do interesse público. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2023-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/545 Revista da EMERJ; v. 25 n. 2 (2023): Revista da EMERJ; 135-149 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/545/291 Copyright (c) 2023 Marinês Restelatto Dotti https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/552 2025-02-26T13:54:15Z revistadaemerj:ART driver

Essential content: Element on the construction of a quantum-gravitational theory of fundamental rights Conteúdo essencial: Elemento para a construção de uma teoria da gravitação quântica dos direitos fundamentais Oliveira de Souza, Rodrigo Lobato direitos fundamentais conteúdo essencial física quântica gravidade fundamental rights essential content quantum physics gravity The guarantee of the essential content of fundamental rights must be taken seriously. Therefore, it is first necessary to overcome the gnoseological boundaries that stem from the doctrinal and jurisprudential contentions that recognize in it, rhetorically, only a backup mechanism of protection equalized to the protection conferred by proportionality. Going beyond this relativization, and thus defending the guarantee’s autonomy, identifying an “essential content” subjected to an absolute protection, a Quantum-Gravitational Theory of Fundamental Rights is proposed, whose logical propositions aim to demonstrate the essential content’s autonomous operationality and functionality, as its gravitational force over the whole system of fundamental rights. A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais deve ser levada a sério. Para tanto, deve-se ultrapassar as barreiras gnosiológicas que se lhe opõem as manifestações doutrinárias e jurisprudenciais que nela reconhecem, retoricamente, um mero reforço argumentativo de proteção que, ao fundo, se equaliza à proteção conferida pela proporcionalidade (vedação de excesso). A superar tal relativização, e assim defender a autonomização da garantia, identificando-se um “conteúdo essencial” sujeito à proteção absoluta, propugna-se a construção de uma Teoria da Gravitação Quântica dos Direitos Fundamentais, cujas proposições lógicas oferecidas se voltam a demonstrar a operacionalidade e funcionalidade autônoma do conteúdo essencial, bem como a força gravitacional que o mesmo exerce sobre toda a sistemática dos direitos fundamentais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-03-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/552 Revista da EMERJ; v. 26 (2024): Revista da EMERJ - Publicação Contínua; 1-21 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/552/317 Copyright (c) 2024 Rodrigo Lobato Oliveira de souza https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/577 2025-02-26T13:54:15Z revistadaemerj:ART driver

Patent invalidity claim before state courts: a proposal for a systematic and teleological interpretation of article 56, paragraph 1, of the Industrial Property Law Alegação de nulidade de patente na Justiça Estadual: Uma proposta de interpretação sistemática e teleológica do artigo 56, §1º, da Lei da Propriedade Industrial Machado Alves, Tatiana Rodrigues Monteiro de Pinho, Roberto direito da propriedade intelectual direito de patente nulidade de ato administrativo hermenêutica jurídica intellectual property law patent law administrative act invalidity legal hermeneutics This essay aims to address the divergence over the interpretation of Article 56, paragraph 1, of the Industrial Property Statute, which provides for the incidental patent invalidity claim before state courts. We resort to legal hermeneutics to try to extract from this legal provision a norm that represents a viable alternative to the antagonistic positions found in doctrine and case law, capable of overcomeing the problems generated by such positions. O presente artigo se propõe a enfrentar a divergência acerca da interpretação do art. 56, §1º, da Lei da Propriedade Industrial, o qual dispõe sobre a alegação incidental de nulidade da patente na Justiça estadual. Recorremos à hermenêutica jurídica para tentar extrair desse dispositivo legal uma norma que represente uma alternativa viável às posições antagônicas encontradas em sede doutrinária e jurisprudencial, capaz de superar os problemas gerados por tais posições. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-05-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/577 Revista da EMERJ; v. 26 (2024): Revista da EMERJ - Publicação Contínua; 1-11 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/577/321 Copyright (c) 2024 Tatiana Machado Alves, Roberto Rodrigues Monteiro de Pinho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/580 2025-02-26T13:54:15Z revistadaemerj:ART driver

Deep analytical legal reasoning: requiem for a Penal Procedure Code to be reformed Fundamentação analítica aprofundada: réquiem para um Código de Processo Penal a ser reformado Martins, Fabrício decisão judicial fundamentação motivação aprofundada Projeto do Novo Código de Processo Penal propostas judicial decision legal grounds deep reasoning Project of the New Brazilian Criminal Procedure Code proposals The legal reasoning of judicial decisions takes into account various aspects that pertain to the exercise of jurisdiction, language proficiency, dialectics, argumentative rationality and their guarantees and control functions. The present study analyzes the need for a qualified foundation to be employed in decision-making when such process may lead to disadvantages or impediments to obtaining any procedural benefit by the defendant. After developing the need for decisions to be taken in terms of completeness, consistency, sufficiency, coherence and, above all, referring properly to the judicial evidence, this research proposes two general rules of reasoning to be included in the project of the New Brazilian Criminal Procedure Code. A motivação das decisões judiciais comporta diversos espectros que perpassam o exercício da jurisdição, o emprego de linguagem, a dialética, a racionalidade argumentativa e suas funções de garantia e de controle. O presente estudo analisa a necessidade de fundamentação qualificada a ser empregada aos atos jurisdicionais de conteúdo decisório que possam gerar algum prejuízo ou que impeçam a obtenção de alguma vantagem processual ao acusado. Evidenciando a necessidade de as decisões desta sede estarem assentadas em parâmetros ligados à completude, consistência, suficiência, coerência e, sobretudo, com referência expressa à prova dos autos, o trabalho formula propostas de redação de duas regras gerais de fundamentação a serem materializadas no Projeto do Novo Código de Processo Penal. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-10-03 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/580 Revista da EMERJ; v. 26 (2024): Revista da EMERJ - Publicação Contínua; 1-13 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/580/329 Copyright (c) 2024 Fabrício Martins https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/584 2025-02-26T13:54:15Z revistadaemerj:ART driver

Analysis of the right to rent renovation Análise do direito à renovação da locação de Pádua, Felipe Bizinoto Soares Renovação Renovação locatícia Locação comercial Poder formativo Renovation Rental renovation Commercial rent Formative power The right to renovation is an institute normally studied from Renter Statute. Talk about renovation action is more a study of Material Law than of the process, because there is a whole of (previous and) non-judicial unfolding on the renovation of a rent contract. This text will treat about of the relation between right to renovation in Renter Statute and the renewal action exercisable through judicial ‘‘action’’, and such relation will be differentiated from other three juridical institutes: novation, extension and renovation in a broad sense. The aim is to identify tha juridical nature of commercial urban rent renovation, not only to academics purposes, but with the association of the effect category with its practice in terms of not only its essency, but the expiration period to which it is subject. O direito à renovação é instituto normalmente estudado com base na Lei do Inquilinato. Falar em ação de renovação é mais um estudo do Direito Material do que do processo, porque há todo um desdobramento (anterior e) não judiciário sobre a renovação de um contrato de locação. Este texto tratará da relação entre direito à renovação na Lei do Inquilinato e a ação renovatória exercitável por meio de ‘‘ação’’ judicial, e tal relação será diferenciada de outros três institutos jurídicos: novação, prorrogação e renovação, em um sentido largo. O intuito é identificar a natureza jurídica da renovação locatícia urbana comercial, não apenas propósitos acadêmicos, mas com a associação da categoria eficacial com a sua prática no que trata não apenas da sua essência, mas do prazo a que se sujeita. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-11-29 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/584 Revista da EMERJ; v. 26 (2024): Revista da EMERJ - Publicação Contínua; 1-13 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/584/334 Copyright (c) 2024 Felipe Bizinoto Soares de Pádua https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/588 2025-11-26T12:04:23Z revistadaemerj:ART driver

Refugees facing the difficulties of recognizing equality among peoples and disrespect for citizenship and fundamental rights by states Refugiados ante as dificuldades de reconhecimento da igualdade entre os povos e o desrespeito à cidadania e aos direitos fundamentais pelos estados Gonçalves, Antonio Baptista imigração discriminação igualdade entre os povos immigration discrimination equality between people Refugees do not choose to leave their homes and countries for better economic conditions, nor for more qualified jobs with higher wages or an increase in quality of life, but rather because they fight to survive and do so out of necessity and, yet, not Rarely, they leave family and loved ones behind. The welcome by States is not peaceful: intolerance, xenophobia, disrespect, humiliation are some of the obstacles to be faced. The State should provide minimum conditions to refugees and respect their citizenship, the equality of peoples and confer rights considered fundamental. In practice, the challenges are still many and resisting to continue living is the biggest one. Os refugiados não escolhem sair de suas casas e de seus países por melhores condições econômicas, nem por empregos mais qualificados com maiores remunerações ou incremento na qualidade de vida, mas sim porque lutam por sobreviver e o fazem devido à necessidade, e ainda, não raro, deixam familiares e entes queridos para trás. A acolhida pelos Estados não é pacífica: intolerância, xenofobia, desrespeito e humilhações são alguns dos percalços a serem enfrentados. O Estado deveria conferir condições mínimas aos refugiados e respeitar sua cidadania e a igualdade dos povos, e conferir os direitos tidos como fundamentais. Na prática, os desafios ainda são muitos, e resistir para continuar a viver é o maior deles. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-02-27 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/588 10.70622/2236-8957.2025.588 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-18 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/588/341 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/588/383 Copyright (c) 2025 Antonio Baptista Gonçalves https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/589 2025-02-26T13:54:15Z revistadaemerj:ART driver

Privacy aspects in the surveillance society: data protection and video surveillance systems Aspectos da privacidade na sociedade de vigilância: proteção de dados e sistemas de videomonitoramento Moreira, Ana Flávia Sales Sales, Andréa Cristiane Moreira, Clarisse Sales proteção de dados pessoais privacidade videomonitoramento sociedade de vigilância Circuito Fechado de TV data protection privacy video surveillance surveillance society Closed Circuit Television The present work seeks to analyze the implications and relevance of data protection law in the practice of video surveillance, an instrument considered one of the clearest displays of the surveillance society. For this purpose, the study conducts a comparative analysis of the development of surveillance society and data protection, along with the assessment of the various functions related to video surveillance, exposing the organic tension between these three elements. Furthermore, it analyzes the legislation applicable to video monitoring in the Brazilian and European legal systems. Finally, it unravels the main case-law regarding the application of data protection to video surveillance in Europe and Brazil, as well as tackles the practical consequences of the enforcement of the discussed legislation, based on the guidelines issued by European data protection institutions. O presente trabalho busca analisar a relevância e as repercussões da proteção de dados pessoais na prática da videovigilância, considerada uma das mais genuínas expressões da sociedade de vigilância. Para tal, parte de uma análise comparativa do desenvolvimento da sociedade de vigilância e da área de proteção de dados pessoais, em conjunto com o exame das diversas funcionalidades decorrentes do videomonitoramento, expondo a tensão orgânica entre os três elementos. Superada essa questão, o presente trabalho dedica-se ao contexto normativo aplicável ao videomonitoramento no ordenamento jurídico nacional e europeu. Por fim, deslinda as principais controvérsias resultantes da aplicação dos preceitos de proteção de dados à videovigilância, bem como analisa os desdobramentos práticos dessa relação, com base nas orientações emitidas no contexto europeu de proteção de dados. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-12-18 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/589 Revista da EMERJ; v. 26 (2024): Revista da EMERJ - Publicação Contínua; 1-23 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/589/338 Copyright (c) 2024 Ana Flávia Sales Moreira, Andréa Cristiane Sales, Clarisse Sales Moreira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/598 2025-02-26T13:54:15Z revistadaemerj:ART driver

Execution in the Special State Civil Court (Law 9.099/95) Execution in the Special State Civil Court (Law 9.099/95) Execução no Juizado Especial Cível Estadual (Lei 9.099/95) Castro, Cássio Benvenutti de execução juizado efetividade sistema execution court effectiveness system The article comments on the legal regime of enforcement according to the provisions of Law 9.099/95, using dialogue with the Code of Civil Procedure and jurisprudence to develop a coherent system. The effectiveness of judicial protection depends on the understanding of the commitments that dogmatics apprehends to concretely implement the law. O artigo comenta o regime jurídico da execução conforme os dispositivos da Lei 9.099/95, valendo-se do diálogo com o Código de Processo Civil e da jurisprudência para elaborar um sistema coerente. A efetividade da tutela jurisdicional depende do entendimento dos compromissos que a dogmática apreende para realizar concretamente o Direito. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-12-13 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/598 Revista da EMERJ; v. 26 (2024): Revista da EMERJ - Publicação Contínua 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/598/336 Copyright (c) 2024 Cássio Benvenutti de Castro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/602 2025-02-26T13:54:15Z revistadaemerj:ART driver

Legal personality and domicile: legal categories in mutation: The digital human and the challenges for Law Personalidade jurídica e domicílio: categorias jurídicas em mutação dell'Orto, Cláudio Luís Braga Direito Civil Registros Públicos Responsabilidade Pessoas virtuais Domicílio eletrônico Efeitos da digitalização Civil Law Public records Liability Virtual people Electronic domicile Digitalization effects Regulation of cyberspace Legal personality and domicile are essential categories of Civil Law. The consolidation of the digital human and the recognition of cyberspace as place of rights and obligations indicate that lawmakers should adopt new concepts for these fundamental legal categories to ensure legal certainty in fully electronic relations. The article presents proposals to broaden the concept of domicile and to link the projections of the natural person to its creator. A personalidade jurídica e o domicílio são categorias essenciais do Direito Civil. A consolidação do homo digitalis e o reconhecimento do ciberespaço como um local de direitos e obrigações indicam que o legislador deverá adotar novos conceitos para essas categorias jurídicas fundamentais com o objetivo de garantir segurança jurídica nas relações totalmente eletrônicas. O texto apresenta propostas para ampliar o conceito de domicílio e para vincular as projeções da pessoa natural ao seu criador. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-09-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/602 Revista da EMERJ; v. 26 (2024): Revista da EMERJ - Publicação Contínua; 1-12 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/602/327 Copyright (c) 2024 Cláudio Luís Braga dell'Orto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/610 2025-02-26T13:54:15Z revistadaemerj:ART driver

Smart cities through the lens of the right to the city: literature review and proposal of a conceptual framework Cidades inteligentes sob a ótica do direito à cidade: revisão de literatura e proposta de framework conceitual Raschendorfer Bastos Maia, Erica Von Cristine Roder Figueira, Ariane Direito à cidade Cidades inteligentes Governança Tecnologia da Informação comunicação right to the city smart cities governance information Technology communication This research aimed to highlight the main concepts related to the context of smart cities and how they intersect with aspects of the right to the city, placing the citizen at the forefront of this discussion. In this approach, the goal was to examine these concepts in light of the paradigmatic evolution of public administration, especially regarding the characteristics of governance models and public value. To achieve this, a Systematic Literature Review (SLR) was conducted to integrate previous studies on the topic and expand the research field. As a result, it was identified that research streams encompass themes related to public governance, digital and social inclusion, citizen participation, regulation, and mobility, broadening the discussion on the role of information and communication technologies as a means of citizen engagement and expanding dialogue with the government, distancing this approach from a data-focused and essentially economic models view. As a contribution, a conceptual framework summarizing the aspects identified in the SLR was proposed, along with a research agenda based on critiques from selected articles on the topic. Esta pesquisa buscou destacar os principais conceitos relacionados ao uso das tecnologias nas cidades e como eles se conectam aos aspectos do direito à cidade, colocando o cidadão no centro dessa discussão. Nessa abordagem, buscou-se examinar tais conceitos à luz da evolução paradigmática da administração pública, especialmente no que diz respeito às características dos modelos de governança e valor público. Para isso, realizou-se uma Revisão Sistemática da Literatura (RSL), visando integrar estudos anteriores sobre o tema e expandir o campo de pesquisa. Como resultado, identificou-se que os fluxos de pesquisa abrangem temáticas relacionadas à governança pública, inclusão digital e social, participação cidadã, regulação e mobilidade, ampliando a discussão sobre o papel das tecnologias de informação e comunicação como elemento de engajamento do cidadão e da ampliação do diálogo com o governo, distanciando essa abordagem da visão focada em dados e modelos essencialmente econômicos. Como contribuição, propôs-se um framework conceitual que resume os aspectos identificados na RSL, bem como uma agenda de pesquisa baseada nas críticas dos artigos selecionados sobre o tema. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2024-12-19 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/610 Revista da EMERJ; v. 26 (2024): Revista da EMERJ - Publicação Contínua; 1-18 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/610/339 Copyright (c) 2024 Erica Von Raschendorfer Bastos Maia, Dra. Ariane Cristine Roder Figueira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/615 2025-11-26T12:04:23Z revistadaemerj:ART driver

Family adverse possession as an instrument of consecration of the possession autonomy and the family solidarity principle Usucapião familiar como instrumento de consagração da autonomia da posse e do princípio da solidariedade familiar Tavares Peçanha, Danielle Batista Araújo de Souza Monteiro, Tathyanna Leandra Maria usucapião familiar família posse abandono solidariedade familiar family adverse possession family possession abandonment family solidarity The family adverse possession translates into an original mode of property acquisition included by the ordinary legislator in the Brazilian legal system with the aim of protecting the family, consecrating possession autonomy and its social function. Article 1,240-A of the Civil Code regulated the requirements for its configuration, which must be interpreted under the framework of civil-constitutional law. Based on a functionalized reading of the figure, the principles and rules of the Constitution of the Republic are used as a guideline to promote its interpretation aligned with the constitutional legality. Based on this, this article intends to investigate each of the legal assumptions for the configuration of the right, notably the abandonment of the home, which must be understood in the light of the shift that family law has undergone in recent years, particularly based on the principle of family solidarity. A usucapião familiar traduz-se em modo de aquisição originária da propriedade incluído pelo legislador ordinário no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de proteger a família, consagrando, em última análise, a autonomia da posse e sua função social. O artigo 1.240-A do Código Civil disciplinou os requisitos para a sua configuração, que devem ser analisados sob o esteio do Direito Civil-Constitucional. Com base em leitura funcionalizada da figura, utilizam-se os princípios e regras da Constituição da República como diretrizes para que se promova sua interpretação alinhada à legalidade constitucional. A partir disso, o presente artigo pretende investigar cada um dos pressupostos legais para a configuração do direito, notadamente o abandono do lar, que deve ser lido à luz do giro pelo qual passou o direito de família nos últimos anos e, particularmente, com base no princípio da solidariedade familiar. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-02-24 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/615 10.70622/2236-8957.2025.615 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-26 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/615/340 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/615/382 Copyright (c) 2025 Danielle Tavares Peçanha, Tathyanna Leandra Maria Batista Araújo de Souza Monteiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/618 2026-04-08T17:31:14Z revistadaemerj:ART driver

The Brazilian legal framework’s pivotal role in enabling technological progress: patent holdout and how to address it O papel fundamental do ordenamento jurídico brasileiro na viabilização do progresso tecnológico: a prática de hold-out e como confrontá-la Habib Lantyer, Victor Patentes Essenciais Propriedade intelectual Hold-out Patente FRAND Standard Essential Patents Intellectual Property Hold-out Patent FRAND The unprecedented success of cellular standards (2G to 5G) requires the patented technology essential to these standards to be efficiently licensed on fair, reasonable, and non-discriminatory (FRAND) terms and conditions. This paper addresses the practice of hold-out. Hold-out refers to the behavior by implementers of standardized technology to delay licensing negotiations and/or judicial proceedings, and consequently the licensing agreement, in order to reduce FRAND royalty payments. Having to afford, after months of licensing negotiation, a subsequent lengthy and costly litigation, owners of patents essential to cellular standards may be forced to agree on lower royalties than the value of their technologies. Hence, sanctioning licensing and/or litigation delay tactics and fostering a legal environment that discourages this type of practice is imperative for the integrity of the judicial process and the protection of competitive markets. The paper identifies how some implementers may abuse the Brazilian legal system and proposes measures to encourage good faith litigation and licensing practices. In particular, it suggests that courts (i) enforce strict penalties for bad-faith litigation, especially delaying tactics, (ii) establish a clear pre-trial calendar to reduce delays, which is then respected (iii) grant and enforce injunctions against implementers who do not negotiate in good faith, and (iv) exercise caution when hearing requests to suspend injunctions, and (vi) should an injunction be denied, grant an interim payment high enough to demotivate bad faith behavior. Moreover, the paper highlights the importance of measures aligned with other jurisdictions, especially considering the vital role of cellular standards in Brazil’s digital evolution. This is particularly necessary as cellular standards will play a key role in Brazil’s digital (r)evolution. O sucesso sem precedentes dos padrões celulares (2G a 5G) exige que a tecnologia patenteada essencial para esses padrões seja licenciada de maneira eficiente em termos e condições justos, razoáveis e não discriminatórios (FRAND). Este artigo aborda a prática de hold-out. Hold-out refere-se ao comportamento dos implementadores da tecnologia padronizada em atrasar negociações de licenciamento e/ou procedimentos judiciais, e, consequentemente, o acordo de licenciamento, para reduzir os pagamentos de royalties FRAND. Tendo que arcar, após meses de negociação de licença, com litígios subsequentes longos e dispendiosos, os proprietários de patentes essenciais aos padrões celulares podem ser forçados a concordar com royalties inferiores ao valor de suas tecnologias. Portanto, sancionar táticas de atraso em licenciamento e/ou litígios e promover um ambiente legal que desencoraje esse tipo de prática é imperativo para a integridade do processo judicial e a proteção dos mercados competitivos. O artigo identifica como alguns implementadores podem abusar do sistema jurídico brasileiro e propõe medidas para incentivar práticas de litígio e licenciamento de boa-fé. Em particular, sugere que os tribunais: (i) imponham penalidades rigorosas para litígios de má-fé, especialmente táticas de atraso; (ii) estabeleçam um calendário pré-julgamento claro para reduzir atrasos, que deve ser respeitado; (iii) concedam e façam cumprir liminares contra implementadores que não negociam de boa-fé; (iv) exerçam cautela ao analisar pedidos de suspensão de liminares; e (v) caso uma liminar seja negada, concedam um pagamento provisório alto o suficiente para desmotivar comportamentos de má-fé. Além disso, o artigo destaca a importância de medidas alinhadas com outras jurisdições, especialmente considerando o papel vital dos padrões celulares na evolução digital do Brasil. Isso é particularmente necessário, pois os padrões celulares desempenharão um papel-chave na (r)evolução digital do Brasil. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2026-02-04 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/618 10.70622/2236-8957.2026.618 Revista da EMERJ; v. 28 (2026): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-33 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/618/409 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/618/410 Copyright (c) 2026 Victor Habib Lantyer https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/624 2025-11-26T12:04:23Z revistadaemerj:ART driver

Reflective group for perpetrators of violence: a step forward for restorative justice and the guarantee of women's rights Grupo reflexivo para autores de violência: um avanço para a justiça restaurativa e para a garantia de direitos da mulher Andrade, Rebeca Lima Fernandes da Silva, Felipe Violência Gênero Grupos Direito Masculinidades violence gender law masculinities groups This article aims to present how reflective groups for male perpetrators of violence are an advance in the implementation of public policies provided for by the Maria da Penha Law (Law nº 11.340/06), also addressing legislative updates and challenges directly linked to the implementation of this project. In this sense, we will cover the following points: introduction, conceptualization, history, methodology, theoretical framework, standardization and requirements for the construction of an effective public policy. Therefore, this work aims to synthesize and compile updated information and statistical data on national productions relating to reflective groups for men as public policy for women. O presente artigo visa apresentar como os grupos reflexivos para homens autores de violência representam um avanço na implementação das políticas públicas para mulheres previstas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Para isso, aborda as atualizações legislativas e os desafios diretamente ligados à implementação desse projeto. Nesse sentido, explora a bibliografia já produzida sobre o funcionamento dos grupos nos seguintes pontos: introdução, conceituação, história, metodologia, referencial teórico, padronização e requisitos para a construção de uma política pública efetiva. Com a finalidade de fomentar a propagação desses grupos no Brasil, este trabalho também se propõe a sintetizar e compilar informações e dados estatísticos atualizados sobre as produções nacionais relativas aos grupos reflexivos para homens enquanto política pública para mulheres. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-03-21 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/624 10.70622/2236-8957.2025.624 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-18 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/624/342 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/624/402 Copyright (c) 2025 Rebeca Lima Andrade, Felipe Fernandes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/638 2025-11-26T12:04:22Z revistadaemerj:ART driver

The intervention of the Public Defender´s Office as “custos vulnerabilis” for the sake of children and adolescents A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em favor da criança e do adolescente Alves, Cleber Gonçalves, Ivy Defensoria Pública custos vulnerabilis acesso à justiça intervenção processual crianças e adolescentes Public Defender’s Office custos vulnerabilis access to justice procedural intervention children and adolescents This paper intends to analyze the intervention of the Public Defender's Office as custos vulnerabilis in legal proceedings, mainly in the defense of the interests of children and adolescents. In this sense, the scope of the custos vulnerabilis action by the Public Defender's Office is to seek judicial decisions favorable to fundamental rights of the vulnerable people, even in proceedings in which the party is assisted by a private attorney. To this end, aspects of the historical context of access to justice will be addressed, as well as the emergence of the Public Defender's Office and the transformations undergone by the Institution that ensured its autonomy. In addition, the scope of the legal concept of needy people will be analyzed. Subsequently, the procedural form of intervention custos vulnerabilis, developed by the public defender Maurílio Casas Maia, will be presented, as well as the criticisms directed at it and the difference between the aforementioned figure and amicus curiae will be discussed. Its legal support will also be elucidated given the institutional mission of the Public Defender's Office constitutionally provided for. Next, the possibility of custos vulnerabilis in proceedings in defense of children and adolescents will be analyzed, as well as the role of the defender of children and adolescents, with a study of the distinction between the two procedural actions. O presente artigo pretende analisar a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis nos processos judiciais, principalmente na defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, a atuação custos vulnerabilis pela Defensoria Pública tem o escopo de buscar decisões judiciais favoráveis aos direitos fundamentais dos vulneráveis, até mesmo nos processos em que a parte esteja assistida por patrono particular. Para tanto, serão abordados aspectos do contexto histórico de acesso à justiça, bem como do surgimento da Defensoria Pública e as transformações sofridas pela Instituição que asseguraram sua autonomia. Além disso, será analisada a abrangência do conceito jurídico de necessitado. Posteriormente, será apresentada a forma processual interventiva custos vulnerabilis, elaborada pelo defensor público Maurílio Casas Maia, assim como serão discutidas as críticas direcionadas a ela, e a diferença entre a citada figura e o amicus curiae. Também será elucidado seu amparo legal diante da missão institucional da Defensoria Pública constitucionalmente prevista. Na sequência, será analisada a possibilidade do custos vulnerabilis nos processos em defesa das crianças e dos adolescentes, bem como apresentada a figura do defensor da criança e do adolescente, com o estudo da distinção entre as duas atuações processuais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-08-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/638 10.70622/2236-8957.2025.638 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-20 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/638/352 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/638/381 Copyright (c) 2025 Cleber Alves, Ivy Silva Gonçalves https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/643 2025-11-26T12:04:22Z revistadaemerj:ART driver

Chain of custody of digital evidence in Brazil: what is needed, what is available, and why consider Blockchain? Cadeia de custódia da prova digital no Brasil: O que se precisa, o que se tem e por que pensar em blockchain? Steffen, Catiane Blockchain Cadeia de custódia Hash Processo penal Prova digital Blockchain Chain of custody Hash Criminal procedure Digital evidence This article examines how the current way of implementing the chain of custody in the country contributes to making digital data more vulnerable to being disregarded as evidence in legal proceedings, due to situations such as operational failures, procedural gaps, and the traditional method of establishing the timeline of access to, and manipulation of, evidence. Hash generation algorithms alone do not fully guarantee the integrity of digital evidence, as they lack the ability to affirm anything about the digital data regarding what happened to them before the actual application of the function on the input data. The possibility of exploring the properties of Blockchain technology is presented here to shape a reliable chain of custody of digital evidence which is compatible with the demands of the Brazilian criminal process. This is done in order to promote elements such as greater transparency in the management of digital evidence, the establishment of an accurate and reliable chronological history of access to evidence, as well as audit and accountability, in addition to the dematerialization of the chain of custody. Neste artigo, discorre-se sobre como a forma atual de concretização da cadeia de custódia no país contribui para que os dados digitais fiquem mais vulneráveis à desconsideração como elemento de prova no processo judicial, em decorrência de situações como falhas operacionais, lacunas procedimentais e o modo tradicional de estabelecimento da cronologia de acesso e manipulação da prova. Os algoritmos de geração de hash por si só não garantem a integridade da prova digital de modo pleno, pois não têm condições de afirmar nada sobre os dados digitais quanto ao que aconteceu com eles antes da efetiva aplicação da função sobre os dados de entrada. A fim de promover elementos como uma maior transparência na gestão da prova digital, o estabelecimento de um histórico cronológico de acesso à prova preciso e confiável, assim como auditoria e accountability, além da desmaterialização da cadeia de custódia, apresenta-se a possibilidade de exploração das propriedades da tecnologia Blockchain na conformação de uma cadeia de custódia da prova digital confiável e condizente com as necessidades demandadas no processo penal brasileiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-09-10 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/643 10.70622/2236-8957.2025.643 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-15 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/643/362 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/643/385 Copyright (c) 2025 Catiane Steffen https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/648 2025-11-26T12:04:22Z revistadaemerj:ART driver

Cícero, Homo Platonicus: the reception of platonic thought in De Legibus Cícero, Homo Platonicus: a recepção do pensamento platônico no De Legibus Direito, Carlos Gustavo Vianna Marco Túlio Cícero De Legibus Platão As Leis Direito Natural Marcus Tullius Cicero De Legibus Plato The Laws Natural Law The present investigation aims to develop an analysis of Cicero's De Legibus in light of Plato's political philosophy. Alongside adopting titles identical to those used by Plato in his two mature works (The Republic and The Laws), Cicero interacts with Platonic concepts, approaching some and distancing himself from others. Cicero adopts philosophical dialogue over an approach in the form of long treatises. Although inspired by the Hellenistic philosophical echoes that flooded the intellectual class of the late Roman Republic at the time, Cicero creates his own philosophy with his eyes turned to Roman reality. Following a trend that runs through all his work, Cicero seeks to integrate Roman tradition with Greek philosophy. Cicero draws on the philosophical basis of law  derived from the right reason inherent in human nature to build a just and effective republic for his present and future. However, Cicero does not present himself as a mere repeater of the thinking developed by the Greek philosophical schools, but interacts directly with Plato by bringing into his dialogue on laws passages and conceptual insights provided by Plato's Laws. The idea that Roman laws could have the cosmic and rational dimension of the laws proposed by philosophers will be embraced and developed by Cicero. Many commentators on Cicero have identified in his work the adoption of Stoic thought, neglecting a more accurate reading to identify a greater conceptual proximity between the elements brought up in De Legibus and those defended by the foreign Athenians in Plato's Laws. This paper aims to make a comparative reading between both works from the maturity of Cicero and Plato. Although it has come down to us in an incomplete form, De Legibus represents a milestone in the formation of the Western legal tradition, and it is mistaken to read Cicero as a mere repeater of Greek Stoic philosophy. A presente investigação tem como objetivo desenvolver uma análise do De Legibus de Cícero à luz da filosofia política de Platão. A par da adoção dos títulos idênticos aos adotados por Platão em suas duas obras da maturidade (A República e As Leis), Cícero interage com conceitos platônicos, aproximando-se de alguns e se afastando de outros. Cícero adota o diálogo filosófico em detrimento de uma abordagem na forma de longos tratados. Apesar de se inspirar nos ecos filosóficos helenísticos que, à época, inundavam a classe intelectual da República romana tardia, Cícero cria uma filosofia própria com os olhos voltados à realidade romana. Seguindo uma tendência que compreende toda a sua obra, Cícero busca integrar a tradição romana com a filosofia grega. Cícero recorre à base filosófica da lei proveniente da reta razão ínsita na natureza humana para construir uma república justa e efetiva ao seu presente e ao futuro. Contudo, Cícero não se coloca como um mero repetidor do pensamento desenvolvido pelas escolas filosóficas gregas, mas interage diretamente com Platão ao trazer para dentro de seu diálogo sobre as leis passagens e subsídios conceituais fornecidos pelas Leis de Platão. A ideia de que as leis romanas poderiam ter a dimensão cósmica e racional das leis propostas pelos filósofos será abraçada e desenvolvida por Cícero. Muitos comentadores de Cícero identificaram em sua obra a adoção do pensamento estoico, negligenciando uma leitura mais acurada para identificar uma maior proximidade conceitual entre os elementos trazidos no De Legibus e aqueles que são defendidos pelo estrangeiro Atenienses nas Leis de Platão. O presente trabalho se propõe a fazer uma leitura comparativa entre ambas as obras da maturidade de Cícero e de Platão. Apesar de ter chegado até nós de forma incompleta, o De Legibus representará um marco para a formação da tradição jurídica ocidental, sendo equivocada a leitura que resume Cícero a um mero repetidor da filosofia estoica grega. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-06-02 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/648 10.70622/2236-8957.2025.648 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-32 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/648/345 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/648/401 Copyright (c) 2025 Carlos Gustavo Vianna Direito https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/649 2025-11-26T12:04:22Z revistadaemerj:ART driver

Artificial intelligence, precedents, and CNJ Resolution 615/2025 Inteligência artificial e a Resolução CNJ 615/2025 Gabriel, Anderson de Paiva Porto, Fabio Ribeiro Araújo, Valter Shuenquener de inteligência artificial Justiça 4.0 Resolução CNJ 615 precedentes judiciais supervisão humana artificial intelligence Justice 4.0 CNJ Resolution 615 precedents human oversight This article critically examines CNJ Resolution 615/2025, highlighting its innovative role in regulating the use of artificial intelligence within the Brazilian Judiciary. The Resolution outlines ethical, technical, and institutional guidelines for the development and deployment of AI systems, with particular emphasis on risk categorization, governance, transparency, and human oversight. Special attention is given to large language models (LLMs) and generative AI systems, their challenges, risks, and their impact on the production and justification of judicial decisions. The analysis underscores the importance of algorithmic explainability, proper legal training, and accountability in the use of technological tools. The article argues for the recognition of a "humanity reserve" as a new fundamental right, ensuring that AI supports but does not replace human legal reasoning. Ultimately, it proposes a regulatory framework that maintains human centrality in judicial decisions while reconciling technological innovation with the protection of fundamental rights. O artigo analisa criticamente a Resolução CNJ nº 615/2025, destacando seu papel inovador na regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. A Resolução estabelece diretrizes éticas, técnicas e institucionais para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de IA, com enfoque especial na categorização de riscos, governança, transparência e supervisão humana. Em particular, enfatiza-se o uso de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e sistemas de IA generativa, seus desafios, riscos e impactos sobre a produção e fundamentação de decisões judiciais. A análise destaca a importância da explicabilidade algorítmica, da qualificação dos operadores jurídicos e da responsabilização no uso de ferramentas tecnológicas. O texto defende a necessidade de uma “reserva de humanidade” como novo direito fundamental, capaz de assegurar que a inteligência artificial atue como suporte ao raciocínio jurídico, mas jamais o substitua. Com isso, propõe-se um modelo regulatório que preserve a centralidade do ser humano nas decisões judiciais, compatibilizando inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-07-09 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/649 10.70622/2236-8957.2025.649 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-17 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/649/346 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/649/400 Copyright (c) 2025 Anderson de Paiva Gabriel, Fabio Ribeiro Porto, Valter Shuenquener de Araújo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/660 2025-11-26T12:04:22Z revistadaemerj:ART driver

Jusphilosophy, technology and process: procedural principles in light of the use of new technologies in judicial decisions Jusfilosofia, tecnologia e processo: princípios processuais à luz do uso de novas tecnologias nas decisões judiciais de Souza Lima Campos, Lucas Alvim Müller Pessôa, Juliana jusfilosofia tecnologia processo princípios inteligência artificial jusphilosophy technology process procedural principles artificial inteligence The article aims to understand the state of affairs in which new technologies are inserted, their influence on decision-making, and how, with the legal instruments we have, it is possible to make their use consistent with the ideals of justice and humanity that we envision for our society. To this end, we use procedural principles, aiming to make them a paradigm to be strictly observed when drafting and handing down judicial decisions, as well as a vector to instill in them values that are dear to Western society, enshrining the goals pursued by the law in maintaining social health and peaceful coexistence among individuals. O artigo objetiva compreender o estado de coisas no qual se inserem as novas tecnologias, as suas influências nas tomadas de decisões e de que modo, com os instrumentos jurídicos que possuímos, é possível tornar o seu utilizar conforme os anseios de justiça e de humanidade que idealizamos para a nossa sociedade. Servimo-nos, para tanto, da principiologia processual, almejando torná-la paradigma a ser inafastavelmente observado no instante de elaboração e de prolação das decisões judiciais, assim como vetor a incutir nelas valores caros à sociedade ocidental, consagrando os fins colimados pelo Direito na manutenção da higidez social e da convivência íntegra e pacífica entre os indivíduos. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-10-17 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/660 10.70622/2236-8957.2025.660 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-17 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/660/372 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/660/380 Copyright (c) 2025 Lucas de Souza Lima Campos, Juliana Alvim Müller Pessôa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/672 2025-11-26T12:04:22Z revistadaemerj:ART driver

Feasibility – or lack thereof – of the Public Prosecutor’s Office (PPO) intervention in the Presentation of a Non-Prosecution Agreement (NPA) in the context of a private criminal action Viabilidade – ou não – da intervenção do Ministério Público (MP) na apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP) em contexto de ação penal privada Abraão de Oliveira, Beatriz de Aguiar Moreira, Valfran ação penal privada acordo de não persecução penal garantias processuais Ministério Público sistema acusatório private criminal action non-prosecution agreement procedural guarantees public prosecutor's office accusatory system This article analyzed the controversy over the possibility of the Public Prosecutor's Office (PPO) proposing a Non-Prosecution Agreement (NPA) in the context of private criminal proceedings. Initially, the title of the criminal action was discussed, distinguishing between public and private proceedings, in light of the Brazilian accusatory system. Then, the role of the NPA, introduced by Law No. 13,964/2019, as an instrument of Negotiated Criminal Justice and its limits in criminal proceedings was investigated. The research critically examined the decision of the Superior Tribunal de Justiça (STJ) in REsp 2.083.823/DF, which admitted the supplementary role of the PPO in proposing an agreement in private criminal proceedings, based on the public interest, the efficiency of justice and the promotion of procedural equality. The methodology used was based on legislative, doctrinal and jurisprudential analysis. It was concluded that, although the decision seeks to enforce constitutional principles, it undermines fundamental guarantees of Due Process of Law and the autonomy of the complainant, requiring a restricted and exceptional application of the measure. O presente artigo analisou a controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público (MP) propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da ação penal privada. Inicialmente, discorreu-se sobre a titularidade da ação penal, distinguindo a pública da privada, à luz do sistema acusatório brasileiro. Em seguida, investigou-se o papel do ANPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, como instrumento de Justiça Penal Negocial e seus limites no processo penal. A pesquisa examinou criticamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.083.823/DF, a qual admitiu a atuação supletiva do MP na proposta do acordo em ações penais privadas, fundamentando-se no interesse público, na eficiência da justiça e na promoção da isonomia processual. A metodologia utilizada baseou-se na análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Concluiu-se que, embora a decisão busque efetivar princípios constitucionais, ela tensiona garantias fundamentais do devido processo legal e da autonomia do querelante, sendo necessária uma aplicação restrita e excepcional da medida. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-11-11 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/672 10.70622/2236-8957.2025.672 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-17 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/672/376 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/672/378 Copyright (c) 2025 Beatriz Abraão de Oliveira, Valfran de Aguiar Moreira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/674 2025-11-26T12:04:22Z revistadaemerj:ART driver

Constitutionality control in brazilian law: abstracting concentrated control Controle de constitucionalidade no direito brasileiro: abstrativização do controle concentrado Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Natacha controle de constitucionalidade abstrativização STF controle incidental efeitos vinculantes constitutionality control abstraction STF incidental control binding effects This article examines the evolution of constitutionality control in Brazil, with emphasis on the progressive “abstraction” of incidental control, a movement through which decisions in certain cases acquire effects that go beyond the involved parties. The objective is to analyze how the traditional dual control system (concentrated versus diffuse) has been transformed, with Brazil’s Supreme Federal Court (STF) as the central protagonist. The methodology employed consists of a bibliographic review and analysis of STF’s decisions. The results point to an expansion of the effects of decisions in incidental control, equating them, to some extent, to those of concentrated control. It is then concluded that this change is a reality in the Courts. O presente artigo analisa a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, com ênfase na progressiva “abstrativização” do controle incidental, movimento pelo qual as decisões em casos concretos adquirem efeitos que transcendem as partes envolvidas. Objetiva-se examinar como o sistema de controle, tradicionalmente dual (concentrado versus difuso), tem se transformado, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) como protagonista central. A metodologia empregada consiste na revisão bibliográfica e análise de decisões do STF. Os resultados apontam para uma expansão dos efeitos das decisões em sede de controle incidental, equiparando-os, em certa medida, aos efeitos do controle concentrado. Conclui-se que essa alteração é uma realidade nos tribunais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-10-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/674 10.70622/2236-8957.2025.674 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-18 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/674/373 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/674/379 Copyright (c) 2025 Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/679 2026-01-28T13:46:27Z revistadaemerj:ART driver

“Valeu!” Brazil’s First State-Owned Food Delivery App: reasonable intervention or abuse state’s economic power? Valeu! O primeiro App de Delivery Estatal do Brasil: legítima intervenção no domínio econômico ou abuso do poder estatal? Barreto dos Santos Fragoso, Pedro Direito constitucional econômico aplicativo “Valeu!” intervenção do Estado na economia Aplicativos de entrega falhas de mercado externalidades Constitutional economic law “Valeu!” app state intervention in the economy delivery apps market failures externalities This article aims to conduct a constitutional economic analysis of Brazil’s first state-run delivery app, “Valeu,” an initiative launched by the city of Rio de Janeiro, as well as the legal controversies surrounding it. The article discusses the different forms of state intervention in the economy and classifies the initiative within one of these categories. Additionally, it details the market failures associated with the operation of the food and beverage delivery sector by private apps, as well as the appropriateness and constitutionality of the measure. O presente artigo tem por objeto a análise constitucional econômica do primeiro aplicativo estatal de delivery do Brasil, o app “Valeu”, de iniciativa do município do Rio de Janeiro, e das controvérsias judiciais que o envolvem. Serão abordadas as diferentes modalidades de intervenção do Estado na economia e o enquadramento da iniciativa em uma delas. Além disso, são pormenorizadas as falhas de mercado apresentadas pela exploração do mercado de bares e restaurantes por aplicativos de entrega, bem como a conveniência e constitucionalidade da medida. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-10-07 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/679 10.70622/2236-8957.2025.679 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-12 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/679/368 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/679/384 Copyright (c) 2025 Pedro Barreto dos Santos Fragoso https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/680 2026-04-08T17:31:14Z revistadaemerj:ART driver

Consensus as a Decision-Making Mechanism in Administrative Law: Advantages, Challenges and Future Perspectives O consenso como técnica decisória no âmbito administrativo: vantagens, obstáculos e prospecção Cunha Horta Filho, Francisco Alves da consensualidade administração pública decisão consensus public administration decision The article examines the role of consensus as a decision-making technique in administrative law, proposing a reinterpretation of state action in light of the principles of democracy and human dignity. It begins by acknowledging that the State is among the main litigants and argues that the adoption of consensual mechanisms can reduce judicial overload while simultaneously strengthening the legitimacy of public decisions. The text traces the historical evolution of Administrative Law - traditionally marked by authoritarianism and unilateral state acts - to demonstrate the gradual opening toward dialogue and citizen participation. It analyzes the legislative framework for consensuality, especially in statutes such as the Mediation Law, the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB), and Law No. 14.133/2021, and highlights the advantages of consensus, such as speed, resource efficiency, and the enhancement of trust between the Administration and private individuals. Nevertheless, it recognizes persistent obstacles, particularly the rigid conception of the non-disposability of public interest, the lack of a consolidated culture of adherence to precedents, and the apprehension caused by excessive oversight from control bodies. It concludes that consolidating consensuality represents an inevitable path toward realizing the fundamental right to good administration and fostering a more democratic, efficient, and dialogical Public Administration. O artigo examina o papel do consenso como técnica de decisão administrativa, propondo uma releitura do agir estatal à luz dos princípios da democracia e da dignidade da pessoa humana. Parte da constatação de que o Estado figura entre os principais litigantes e que a adoção de mecanismos consensuais pode reduzir a sobrecarga judicial, reforçando, ao mesmo tempo, a legitimidade das decisões públicas. O texto percorre a evolução histórica do Direito Administrativo, tradicionalmente marcado pelo autoritarismo e pela unilateralidade dos atos estatais, para demonstrar a gradativa abertura ao diálogo e à participação dos particulares. Analisa o tratamento legislativo conferido à consensualidade - especialmente em diplomas como a Lei de Mediação, a LINDB e a Lei n. 14.133/2021 - e evidencia as vantagens do consenso, como a celeridade, a economia de recursos e o fortalecimento da confiança entre Administração e administrados. Contudo, reconhece obstáculos persistentes, notadamente a concepção rígida de indisponibilidade do interesse público, a ausência de cultura de observância aos precedentes e o temor decorrente da atuação excessiva dos órgãos de controle. Conclui que a consolidação da consensualidade representa um caminho inevitável para a efetivação do direito fundamental à boa administração e para a construção de uma Administração Pública mais democrática, eficiente e dialógica. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2026-01-28 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/680 10.70622/2236-8957.2026.680 Revista da EMERJ; v. 28 (2026): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-25 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/680/407 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/680/408 Copyright (c) 2026 Francisco Alves da Cunha Horta Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/692 2026-04-08T17:31:14Z revistadaemerj:ART driver

Degree of reasoning for criminal just cause Grau de motivação da justa causa penal Nóbrega, Rafael Estrela prestação jurisdicional filtros de admissibilidade justa causa deflagração da ação penal presunção de inocência jurisdictional provision admissibility’s filters just cause initiation of criminal action presumption of innocence Effective jurisdictional provision depends on the combination of countless variants, which is why this is not an analysis only at the endo-procedural level. Were it not for the technical limitations existing in the legal system, true admissibility’s filters, the jurisdictional overload would lead to the disproportionate failure of the Judiciary. Like the so-called initial barriers, the requirement to demonstrate just cause for the initiation of criminal action proves to be an adequate instrument to remove reckless demands, excessive criminal charges and the initial step towards overcoming the presumption of innocence. A efetiva prestação jurisdicional depende da junção de incontáveis variantes, razão pela qual não se trata de uma análise somente a nível endoprocessual. Não fossem os limitadores técnicos existentes no ordenamento jurídico, verdadeiros filtros de admissibilidade, a sobrecarga jurisdicional conduziria ao desmedido fracasso do Poder Judiciário. A exemplo das chamadas barreiras iniciais, a exigência da demonstração de justa causa para deflagração da ação penal revela-se instrumento adequado ao afastamento de demandas temerárias, imputações criminais desmedidas e o passo inicial para superação da presunção de inocência. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2026-03-06 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/692 10.70622/2236-8957.2026.692 Revista da EMERJ; v. 28 (2026): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-18 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/692/413 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/692/416 Copyright (c) 2026 Rafael Estrela Nóbrega https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/693 2025-11-26T12:04:22Z revistadaemerj:ART driver

Freedom of expression, disinformation and democracy in the digital age Liberdade de expressão, desinformação e democracia na era digital de Andrade, André Gustavo Corrêa Liberdade de expressão desinformação democracia fake news plataformas digitais regulação Freedom of expression disinformation democracy fake news digital platforms regulation Disinformation has become one of the main threats to democratic life and to the very notion of factual truth. This article examines the phenomenon from a theoretical and bibliographical perspective, discussing its cognitive, social, and technological foundations. It analyses the distinction between misinformation, disinformation, and mal-information, as well as the multiple forms that false or misleading information takes in the digital environment. The study examines the psychological factors that contribute to human credulity, including cognitive biases and the dynamics of echo chambers and filter bubbles. It further investigates the relationship between political lies and democratic erosion, emphasizing the role of algorithms and digital platforms’ business models in amplifying disinformation. Finally, it discusses the challenge of regulating digital platforms, the responsibility of technology companies, and the need to reconcile freedom of expression with protection against informational abuses. A desinformação tornou-se uma das principais ameaças à vida democrática e à própria ideia de verdade factual. Este artigo examina o fenômeno sob uma perspectiva teórico-bibliográfica, discutindo seus fundamentos cognitivos, sociais e tecnológicos. Analisa-se a distinção entre misinformation, disinformation e mal-information, bem como a multiplicidade de formas que a falsidade informativa assume no ambiente digital. Em seguida, são abordados os fatores psicológicos que explicam a credulidade humana, como os vieses cognitivos e as dinâmicas das câmaras de eco e das bolhas de filtro. O texto também investiga a relação entre a mentira política e a corrosão democrática, destacando o papel dos algoritmos e dos modelos de negócios das plataformas digitais na amplificação da desinformação. Por fim, discutem-se o desafio da regulação das plataformas, a responsabilidade das empresas de tecnologia e o equilíbrio necessário entre a liberdade de expressão e a proteção contra abusos informacionais. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2025-11-25 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/html https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/693 10.70622/2236-8957.2025.693 Revista da EMERJ; v. 27 (2025): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-18 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/693/405 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/693/406 Copyright (c) 2025 André Gustavo Corrêa de Andrade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0

oai:ojs2.emerj.jus.br:article/698 2026-04-08T17:31:14Z revistadaemerj:ART driver

From the “death squad” to “militia urbanism": how the trajectory of organized crime shaped the capture of “My House, My Life” in Rio de Janeiro Do “esquadrão da morte” ao “urbanismo miliciano”: como a trajetória do crime organizado moldou a captura do Minha Casa, Minha Vida no Rio de Janeiro Gonçalves Pires, Luis Antonio políticas públicas habitação Minha Casa, Minha Vida organizações criminosas urbanismo miliciano Public Policies Housing Minha Casa, Minha Vida Criminal Organizations Militia Urbanism The article examines the appropriation of housing developments under the Minha Casa, Minha Vida (MCMV) program by militias and drug-trafficking factions, interpreting it as the result of a strategic shift in forms of illicit revenue generation that redirects the focus toward the real estate sector. The vulnerability of MCMV developments—stemming from urban-planning and socioeconomic factors as well as institutional failures—has been exploited by armed criminal groups to impose coercive control over residents. This capture undermines the effectiveness of social policies and the right to housing, weakens state authority, and helps perpetuate cycles of violence and exclusion.   O artigo examina a apropriação de conjuntos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) por milícias e facções do tráfico de drogas, interpretando-a como efeito de uma mudança estratégica nas formas de obtenção de renda ilícita, a qual desloca o foco para o setor imobiliário. A vulnerabilidade dos empreendimentos do MCMV, decorrente de fatores urbanísticos e socioeconômicos e de falhas institucionais, vem sendo explorada por grupos criminosos armados para impor controle coercitivo sobre os moradores. Essa captura compromete a eficácia das políticas sociais e o direito à moradia, enfraquece a autoridade estatal e contribui para perpetuar ciclos de violência e exclusão. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2026-04-08 info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion application/pdf text/plain https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/698 10.70622/2236-8957.2026.698 Revista da EMERJ; v. 28 (2026): Revista da EMERJ - Publicação contínua; 1-16 2236-8957 1415-4951 por https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/698/417 https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/698/418 Copyright (c) 2026 Luis Antonio Gonçalves Pires https://creativecommons.org/licenses/by/4.0