Castro CSCL de, Silva I de O, Faria GS de O, Miller CM de O, Barbastefano GN, Fikota MM. A interpretação da lei maria da penha pelo superior tribunal de justiça: Os primeiros passos de uma jurisprudência sobre violência doméstica. revistadaemerj [Internet]. 10º de fevereiro de 2022 [citado 17º de maio de 2024];24(2):41-68. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/411