Beltrão IG de L. ITBI, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL. revistadaemerj [Internet]. 18º de julho de 2021 [citado 20º de maio de 2024];23(3):95-109. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/374