Gabriel A de P. A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. revistadaemerj [Internet]. 8º de junho de 2018 [citado 23º de novembro de 2024];21(2):263-82. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84