Abraão de Oliveira B, de Aguiar Moreira V. Viabilidade – ou não – da intervenção do Ministério Público (MP) na apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP) em contexto de ação penal privada. revistadaemerj [Internet]. 11º de novembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];27:1-17. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/672