Mota Filho HEC. Direito regulatório econômico: Qual o nosso ponto de partida?. revistadaemerj [Internet]. 11º de setembro de 2023 [citado 17º de fevereiro de 2026];25(2):56-75. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/532