Filho FA da CH. A democratização da jurisdição constitucional por meio da Defensoria Pública. revistadaemerj [Internet]. 3º de setembro de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];24(1):116-43. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/387