Ravache AQ. QUEM DEFINE A RATIO DECIDENDI DE UM PRECEDENTE? UMA ANÁLISE PRÁTICA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO RESP 1.339.313/RJ. revistadaemerj [Internet]. 13º de julho de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];23(3):13-36. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/373