Mansur de Oliveira R. O ARGUMENTO DA LIBERDADE NO DEBATE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: NOTAS AO RE 878.694/MG. revistadaemerj [Internet]. 8º de novembro de 2017 [citado 5º de novembro de 2024];19(4). Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/37