Miguel FSMAM. OS NOVOS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS AOS HIPOSSUFICIENTES FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À HERANÇA (ART. 5°, INCISO XXX, CRFB/88). revistadaemerj [Internet]. 1º de novembro de 2017 [citado 23º de novembro de 2024];22(2):249-76. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/32