de Andrade GR. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. revistadaemerj [Internet]. 8º de julho de 2020 [citado 5º de dezembro de 2025];22(3):241-60. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/248