Peçanha DT. A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA EM PERSPECTIVA FUNCIONAL: (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LUXUOSO. revistadaemerj [Internet]. 2º de março de 2020 [citado 5º de dezembro de 2025];23(1):96-133. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/215