de Mattos BM. DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA: COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786/2018. revistadaemerj [Internet]. 19º de agosto de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];22(3):100-33. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/183