Castro CB de. ATO PROCESSUALIZADO E AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º, CPC). revistadaemerj [Internet]. 17º de julho de 2018 [citado 28º de abril de 2025];21(2):181-215. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/104