Gabriel, Anderson de Paiva. “A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”. Revista da EMERJ 21, no. 2 (junho 8, 2018): 263–282. Acessado novembro 23, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84.