Pereira Ribeiro, Iara, e Lucas do Prado Angelico. “A Incongruência Entre Fato E Norma No critério etário Do Regime Da (in)capacidade Civil: Crítica E análise Das Propostas De superação”. Revista da EMERJ 28 (junho 15, 2026): 1–18. Acessado junho 16, 2026. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/721.