Abraão de Oliveira, Beatriz, e Valfran de Aguiar Moreira. “Viabilidade – Ou não – Da intervenção Do Ministério Público (MP) Na apresentação De Acordo De não persecução Penal (ANPP) Em Contexto De ação Penal Privada”. Revista da EMERJ 27 (novembro 11, 2025): 1–17. Acessado dezembro 5, 2025. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/672.