Mota Filho, Humberto Eustáquio César. “Direito regulatório econômico: Qual O Nosso Ponto De Partida?”. Revista da EMERJ 25, no. 2 (setembro 11, 2023): 56–75. Acessado fevereiro 17, 2026. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/532.