Damasceno, João Batista. “Água : Bem Vital, Direito Essencial E De apropriação Incondicional”. Revista da EMERJ 25, no. 1 (abril 5, 2023): 40–54. Acessado abril 6, 2025. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/521.