Lacerda, Nilson Luis. “Absolvição Por Clemência à Luz Da Soberania Dos Veredictos: (Im)possibilidade De apelação Contra decisão Manifestamente contrária à Prova Dos Autos?”. Revista da EMERJ 25, no. 2 (setembro 11, 2023): 9–21. Acessado novembro 22, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/514.