Sobral, Diogo de Souza. “DO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA RECEITA FAZENDÁRIA DO CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA”. Revista da EMERJ 23, no. 2 (janeiro 23, 2023): 33–45. Acessado novembro 23, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/489.