de Souza, Roberta Barroiun Carvalho. “A execução Do Acordo De não persecução Penal (ANPP) E Suas controvérsias: A questão Das Competências Dos juízos (VEP Ou juízo De Origem)”. Revista da EMERJ 24, no. 1 (janeiro 23, 2023): 190–201. Acessado novembro 23, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/486.