Lima, João Luiz Ferraz de Oliveira. “Otimização Da Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública”. Revista da EMERJ 24, no. 2 (janeiro 23, 2023): 131–142. Acessado dezembro 5, 2025. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/482.