Filho, Francisco Alves da Cunha Horta. “A democratização Da jurisdição Constitucional Por Meio Da Defensoria Pública”. Revista da EMERJ 24, no. 1 (setembro 3, 2021): 116–143. Acessado abril 7, 2025. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/387.