Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima. “ITBI, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL”. Revista da EMERJ 23, no. 3 (julho 18, 2021): 95–109. Acessado novembro 23, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/374.