Ravache, Alex Quaresma. “QUEM DEFINE A RATIO DECIDENDI DE UM PRECEDENTE? UMA ANÁLISE PRÁTICA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO RESP 1.339.313 RJ”. Revista da EMERJ 23, no. 3 (julho 13, 2021): 13–36. Acessado novembro 23, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/373.