Castro, Cássio Benvenutti de. “ATO PROCESSUALIZADO E AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º, CPC)”. Revista da EMERJ 21, no. 2 (julho 17, 2018): 181–215. Acessado abril 24, 2025. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/104.