Pereira Ribeiro, Iara, e Lucas do Prado Angelico. “A Incongruência Entre Fato E Norma No critério etário Do Regime Da (in)capacidade Civil: Crítica E análise Das Propostas De superação”. Revista Da EMERJ, vol. 28, junho de 2026, p. 1-18, doi:10.70622/2236-8957.2026.721.