Abraão de Oliveira, Beatriz, e Valfran de Aguiar Moreira. “Viabilidade – Ou não – Da intervenção Do Ministério Público (MP) Na apresentação De Acordo De não persecução Penal (ANPP) Em Contexto De ação Penal Privada”. Revista Da EMERJ, vol. 27, novembro de 2025, p. 1-17, doi:10.70622/2236-8957.2025.672.