Mota Filho, Humberto Eustáquio César. “Direito regulatório econômico: Qual O Nosso Ponto De Partida?”. Revista Da EMERJ, vol. 25, nº 2, setembro de 2023, p. 56-75, https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/532.