de Souza, Roberta Barroiun Carvalho. “A execução Do Acordo De não persecução Penal (ANPP) E Suas controvérsias: A questão Das Competências Dos juízos (VEP Ou juízo De Origem)”. Revista Da EMERJ, vol. 24, nº 1, janeiro de 2023, p. 190-01, https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/486.