Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira. “OS NOVOS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS AOS HIPOSSUFICIENTES FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À HERANÇA (ART. 5°, INCISO XXX, CRFB 88)”. Revista Da EMERJ, vol. 22, nº 2, novembro de 2017, p. 249-76, https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/32.