de Mattos, Bruno Magalhães. “DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA: COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786 2018”. Revista Da EMERJ, vol. 22, nº 3, agosto de 2019, p. 100-33, https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/183.