Castro, Cássio Benvenutti de. “ATO PROCESSUALIZADO E AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º, CPC)”. Revista Da EMERJ, vol. 21, nº 2, julho de 2018, p. 181-15, https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/104.