Lacerda, N. L. (2023) “Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (Im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos?”, Revista da EMERJ, 25(2), p. 9–21. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/514 (Acessado: 15 maio 2024).