Ravache, A. Q. (2021) “QUEM DEFINE A RATIO DECIDENDI DE UM PRECEDENTE? UMA ANÁLISE PRÁTICA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO RESP 1.339.313/RJ”, Revista da EMERJ, 23(3), pp. 13–36. Available at: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/373 (Accessed: 20 May 2024).