Abraão de Oliveira, B. e de Aguiar Moreira, V. (2025) “Viabilidade – ou não – da intervenção do Ministério Público (MP) na apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP) em contexto de ação penal privada”, Revista da EMERJ, 27, p. 1–17. doi: 10.70622/2236-8957.2025.672.