de Souza, R. B. C. (2023) “A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem)”, Revista da EMERJ, 24(1), p. 190–201. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/486 (Acessado: 23 novembro 2024).