Miguel, F. S. M. A. M. (2017) “OS NOVOS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO EM RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS AOS HIPOSSUFICIENTES FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À HERANÇA (ART. 5°, INCISO XXX, CRFB/88)”., Revista da EMERJ, 22(2), p. 249–276. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/32 (Acessado: 23 novembro 2024).